POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL / ATIVIDADES PROIBIDAS
VENUE1HUB®
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
A presente Política de Utilização Aceitável / Atividades Proibidas (“Política”) estabelece as regras de utilização da plataforma Venue1Hub® e define comportamentos, atividades, utilizações, transações e práticas proibidas ou sujeitas a restrições.
Esta Política aplica-se a todos os utilizadores da Venue1Hub, incluindo Hosts, Business Hosts, Clientes, parceiros, prestadores e outros utilizadores autorizados.
Complementa:
- os Termos de Serviço Venue1Hub;
- os Termos do Anfitrião / Host Terms;
- os Termos do Cliente / Guest Terms;
- os Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais;
- a Declaração de Conformidade do Host;
- a Política de Anúncios / Listings;
- a Política de Conteúdos;
- a Política de Avaliações e Reviews;
- a Política de Suspensão e Encerramento de Contas;
- a Política Anti-Circumvention;
- a Política Trust & Safety;
- as restantes políticas aplicáveis.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:
EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de registo: 17515912
Sede: Tallinn, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
2. OBJETIVO
A Venue1Hub pretende proporcionar um ambiente seguro, profissional, fiável e adequado à reserva e utilização temporária de Espaços.
Esta Política destina-se a:
a) prevenir atividades ilegais ou abusivas;
b) proteger pessoas e bens;
c) reduzir fraude e manipulação;
d) proteger a integridade da Plataforma;
e) assegurar o cumprimento das regras dos Espaços;
f) estabelecer padrões mínimos de comportamento;
g) definir situações em que a utilização da Venue1Hub poderá ser limitada ou suspensa.
3. PRINCÍPIO GERAL
A Venue1Hub deverá ser utilizada apenas para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com:
a) os Termos aplicáveis;
b) as políticas da Plataforma;
c) as Space Rules;
d) as condições específicas da Reserva;
e) a legislação aplicável.
Nenhum utilizador poderá utilizar a Venue1Hub, um Listing, uma Reserva ou um Espaço para fins ilegais, fraudulentos, perigosos ou incompatíveis com as condições previamente acordadas.
4. APLICAÇÃO À PLATAFORMA E AOS ESPAÇOS
Esta Política aplica-se:
a) à criação e utilização de Contas;
b) aos Listings;
c) às Reservas;
d) aos pagamentos;
e) às mensagens;
f) às reviews;
g) ao Resolution Centre;
h) aos conteúdos;
i) à utilização física dos Espaços;
j) aos serviços adicionais;
k) a qualquer interação realizada através ou em consequência da utilização da Venue1Hub.
5. CUMPRIMENTO DA LEI
Os utilizadores deverão cumprir a legislação aplicável às suas atividades.
Não é permitido utilizar a Venue1Hub para praticar, organizar, promover ou facilitar atos ilegais.
6. ATIVIDADES CRIMINOSAS
É proibida a utilização da Plataforma ou de um Espaço para atividades criminosas.
Inclui-se, designadamente:
a) fraude;
b) furto;
c) roubo;
d) falsificação;
e) branqueamento de capitais;
f) tráfico ilícito;
g) extorsão;
h) corrupção;
i) outras condutas criminalmente proibidas.
7. FRAUDE
Não é permitido:
a) fornecer informação falsa com finalidade fraudulenta;
b) criar Reservas fictícias;
c) utilizar métodos de pagamento de forma não autorizada;
d) apresentar falsos pedidos de reembolso;
e) apresentar falsos claims de danos;
f) manipular pagamentos;
g) falsificar documentos;
h) criar contas falsas;
i) enganar a Venue1Hub ou outros utilizadores para obter vantagem indevida.
8. IDENTIDADE FALSA
Não é permitido:
a) utilizar identidade falsa;
b) fazer-se passar por terceiro;
c) utilizar documentos falsificados;
d) criar uma Conta em nome de pessoa ou entidade sem autorização;
e) ocultar deliberadamente informação relevante para processos de verificação.
9. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS
Não é permitido utilizar uma Conta pertencente a terceiro sem autorização.
O titular da Conta é responsável por manter as suas credenciais seguras.
10. CONTAS MÚLTIPLAS PARA CONTORNAR RESTRIÇÕES
Não é permitido criar ou utilizar múltiplas Contas com o objetivo de:
a) evitar suspensão;
b) contornar encerramento;
c) manipular reviews;
d) contornar limites;
e) evitar obrigações de verificação;
f) obter benefícios indevidos.
11. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
O Cliente deverá utilizar o Espaço apenas:
a) durante o período reservado;
b) para a finalidade comunicada ou autorizada;
c) dentro da capacidade aplicável;
d) de acordo com as Space Rules;
e) de acordo com as condições específicas da Reserva;
f) de forma compatível com a legislação aplicável.
12. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE
O Cliente não deverá utilizar o Espaço para uma finalidade materialmente diferente da finalidade declarada quando essa diferença:
a) altere o risco da utilização;
b) exija licença distinta;
c) viole regras do Espaço;
d) afete segurança;
e) exija autorização adicional.
Quando necessário, deverá obter aprovação do Host antes da utilização.
13. CAPACIDADE MÁXIMA
Não é permitido exceder a capacidade máxima indicada ou legalmente aplicável ao Espaço.
O Cliente é responsável por assegurar que o número de participantes respeita os limites aplicáveis.
14. HORÁRIOS
Os utilizadores deverão respeitar:
a) hora de entrada;
b) hora de saída;
c) períodos reservados;
d) horários de montagem;
e) horários de desmontagem;
f) regras de silêncio;
g) limitações legais ou contratuais.
15. ACESSO A ÁREAS NÃO AUTORIZADAS
Não é permitido entrar ou permitir o acesso a áreas:
a) privadas;
b) técnicas;
c) restritas;
d) fechadas pelo Host;
e) não incluídas na Reserva.
16. SUBUTILIZAÇÃO OU CEDÊNCIA NÃO AUTORIZADA
O Cliente não poderá ceder, subcontratar ou transferir a utilização do Espaço a terceiros de forma incompatível com as condições da Reserva.
Quando a utilização seja realizada em nome de uma empresa, organização ou grupo, o Cliente responsável deverá assegurar o cumprimento das regras pelos participantes.
17. RESPONSABILIDADE PELOS PARTICIPANTES
O Cliente responsável pela Reserva deverá tomar medidas razoáveis para assegurar que convidados, colaboradores, participantes ou prestadores por si introduzidos no Espaço respeitam:
a) as Space Rules;
b) esta Política;
c) as condições da Reserva;
d) as instruções de segurança aplicáveis.
18. SEGURANÇA
Não é permitido adotar comportamentos que criem risco grave ou injustificado para:
a) pessoas;
b) animais;
c) edifícios;
d) equipamentos;
e) outros bens.
19. MANIPULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
É proibido inutilizar, obstruir, manipular ou remover equipamentos de segurança, incluindo, quando aplicável:
a) detetores;
b) alarmes;
c) extintores;
d) sinalização;
e) saídas de emergência;
f) equipamentos de evacuação.
20. SAÍDAS DE EMERGÊNCIA
Não é permitido bloquear ou dificultar o acesso a saídas, corredores ou outras vias de emergência.
21. ATIVIDADES DE RISCO
Atividades que envolvam risco acrescido poderão exigir autorização expressa do Host, documentação, licenças ou seguro.
O Cliente deverá informar corretamente a natureza da atividade antes da Reserva quando esta possa alterar significativamente o risco associado à utilização do Espaço.
22. FOGO E FONTES DE CALOR
Não é permitido utilizar:
a) chama aberta;
b) equipamentos pirotécnicos;
c) sistemas de fogo;
d) outras fontes perigosas de calor,
quando tal seja proibido pelas regras do Espaço ou pela legislação aplicável.
Quando permitido, poderão existir requisitos específicos.
23. FOGO DE ARTIFÍCIO E PIROTECNIA
A utilização de fogo de artifício, pirotecnia ou efeitos semelhantes apenas poderá ocorrer quando:
a) seja legal;
b) o Host o autorize;
c) existam licenças necessárias;
d) sejam cumpridos os requisitos de segurança aplicáveis.
Na ausência dessas condições, é proibida.
24. ARMAS
Não é permitida a utilização, exibição ou armazenamento de armas no Espaço quando tal seja ilegal, contrário às Space Rules ou incompatível com a segurança da Reserva.
Situações legítimas e legalmente autorizadas relacionadas, por exemplo, com segurança profissional, produção audiovisual ou outras atividades específicas deverão ser previamente comunicadas e autorizadas quando necessário.
25. EXPLOSIVOS E SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
É proibida a utilização ou armazenamento não autorizado de:
a) explosivos;
b) substâncias inflamáveis perigosas;
c) materiais tóxicos;
d) agentes químicos perigosos;
e) outros materiais cuja utilização esteja sujeita a requisitos especiais,
salvo quando exista autorização legal e contratual adequada.
26. DROGAS E SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS
Não é permitido utilizar o Espaço para produção, venda, distribuição ou outras atividades ilícitas relacionadas com drogas ou substâncias proibidas.
27. ÁLCOOL
A disponibilização, venda ou consumo de bebidas alcoólicas deverá respeitar:
a) as Space Rules;
b) a legislação aplicável;
c) requisitos de licenciamento;
d) restrições de idade;
e) condições específicas do Espaço.
28. TABACO E VAPORIZADORES
Fumar ou utilizar produtos semelhantes apenas será permitido quando:
a) a legislação o permita;
b) as regras do Espaço o permitam;
c) seja feito nas áreas autorizadas.
29. ALIMENTOS E CATERING
A preparação, venda, fornecimento ou consumo de alimentos deverá respeitar:
a) regras do Espaço;
b) requisitos sanitários aplicáveis;
c) condições da Reserva;
d) licenças ou obrigações legais relevantes.
30. ATIVIDADES COM MENORES
Quando uma atividade envolva menores, o organizador é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, incluindo requisitos de supervisão, proteção e autorização.
A Venue1Hub não substitui as obrigações próprias do organizador da atividade.
31. ANIMAIS
A presença de animais deverá respeitar:
a) as regras do Espaço;
b) legislação aplicável;
c) requisitos de segurança e higiene.
Esta disposição não deverá ser interpretada de forma incompatível com direitos legalmente protegidos relacionados com animais de assistência.
32. RUÍDO
Os utilizadores deverão respeitar:
a) limites legais de ruído;
b) regras do edifício;
c) regras do Host;
d) horários;
e) direitos de terceiros.
33. MÚSICA
A utilização de música, sistemas de som, DJs ou atuações poderá estar sujeita:
a) a autorização do Host;
b) a limites de volume;
c) a horários;
d) a licenciamento;
e) a direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
34. EVENTOS
O Cliente deverá indicar corretamente, quando solicitado:
a) natureza do evento;
b) número esperado de participantes;
c) horário;
d) necessidades técnicas;
e) atividades previstas;
f) serviços adicionais necessários.
35. EVENTOS NÃO AUTORIZADOS
É proibido utilizar um Espaço para um evento materialmente diferente daquele autorizado quando isso crie risco, altere requisitos legais ou viole as condições da Reserva.
36. FESTAS E CELEBRAÇÕES
Festas ou celebrações apenas são permitidas quando:
a) o Listing as permita;
b) estejam incluídas na finalidade da Reserva;
c) sejam cumpridas as Space Rules;
d) sejam respeitados limites de capacidade e ruído.
37. ATIVIDADES COMERCIAIS
Atividades comerciais realizadas no Espaço deverão cumprir a legislação aplicável.
O Cliente é responsável por obter autorizações próprias quando a natureza da atividade o exija.
38. VENDA DE PRODUTOS
A venda de produtos num Espaço poderá exigir autorização específica.
Não é permitido vender bens cuja comercialização seja ilegal.
39. SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULADOS
A utilização de um Espaço para prestação de atividade profissional regulada deverá respeitar os requisitos legais aplicáveis a essa atividade.
O facto de um Espaço poder ser reservado na Venue1Hub não significa que esteja automaticamente licenciado para todas as profissões ou serviços.
40. ATIVIDADES DE SAÚDE
Quando um Espaço seja utilizado para atividades de saúde, clínicas, terapêuticas ou semelhantes, o profissional é responsável por verificar:
a) requisitos profissionais;
b) licenciamento;
c) condições sanitárias;
d) privacidade;
e) demais obrigações aplicáveis.
41. FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO
O organizador de ações de formação ou atividades educativas é responsável pelo cumprimento das regras que sejam aplicáveis à sua própria atividade.
42. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Fotografia, filmagem, gravação ou produção de conteúdos deverão:
a) ser autorizadas quando exigido;
b) respeitar direitos de terceiros;
c) cumprir as regras do Espaço;
d) respeitar a privacidade;
e) não envolver atividades ilegais.
43. GRAVAÇÃO DE TERCEIROS
Não é permitido gravar ou filmar pessoas em violação da legislação aplicável ou dos seus direitos.
44. CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU SEXUAL EXPLÍCITO
A utilização de Espaços para produção ou realização de atividades de natureza sexual explícita poderá ser proibida pela Venue1Hub, pelo Host ou pela legislação aplicável.
Em qualquer caso, são absolutamente proibidas atividades ilegais ou que envolvam exploração, coerção ou menores.
45. EXPLORAÇÃO SEXUAL
É proibida qualquer utilização da Venue1Hub relacionada com exploração sexual, tráfico de pessoas ou outras formas de exploração ilícita.
46. EXPLORAÇÃO DE MENORES
É estritamente proibida qualquer atividade que envolva exploração ou abuso de menores.
A Venue1Hub poderá tomar medidas imediatas e, quando legalmente aplicável, cooperar com autoridades competentes.
47. TRÁFICO DE PESSOAS
É proibida qualquer utilização da Plataforma ou dos Espaços para facilitar, promover ou participar em tráfico de pessoas.
48. DISCRIMINAÇÃO
Não é permitido utilizar a Venue1Hub ou os Espaços de forma que viole a legislação aplicável relativa à discriminação.
Hosts e Clientes deverão respeitar as obrigações que lhes sejam legalmente aplicáveis.
49. ASSÉDIO
Não é permitido assediar, intimidar ou ameaçar:
a) Hosts;
b) Clientes;
c) participantes;
d) trabalhadores;
e) prestadores;
f) colaboradores da Venue1Hub;
g) terceiros.
50. VIOLÊNCIA
É proibida a prática ou ameaça credível de violência.
A Venue1Hub poderá adotar medidas imediatas quando exista risco para pessoas ou bens.
51. COMPORTAMENTO PERIGOSO OU PERTURBADOR
Não é permitido comportamento que crie risco grave ou perturbação substancial da utilização legítima do Espaço ou das áreas circundantes.
52. DANOS
Os utilizadores não deverão intencionalmente:
a) danificar;
b) destruir;
c) remover;
d) alterar sem autorização;
e) inutilizar
bens pertencentes ao Host ou a terceiros.
53. DESGASTE NORMAL
O desgaste normal decorrente da utilização autorizada distingue-se de dano.
Questões relacionadas com danos serão tratadas segundo a Política de Danos, Cauções e Reclamações.
54. ALTERAÇÕES AO ESPAÇO
Não é permitido realizar alterações permanentes sem autorização do Host.
Isto poderá incluir:
a) perfurações;
b) pintura;
c) instalação permanente;
d) remoção de componentes;
e) alterações elétricas;
f) outras modificações estruturais.
55. DECORAÇÃO
Decoração temporária deverá respeitar:
a) regras do Host;
b) segurança;
c) condições do edifício;
d) proibição de danos.
56. LIMPEZA
O Cliente deverá respeitar as condições acordadas relativamente à limpeza e entrega do Espaço.
Não é permitido deixar resíduos perigosos ou materiais ilícitos.
57. RESÍDUOS
A eliminação de resíduos deverá respeitar as instruções do Espaço e legislação aplicável, especialmente quando estejam envolvidos resíduos sujeitos a tratamento especial.
58. PROPRIEDADE DE TERCEIROS
Não é permitido utilizar, remover ou danificar bens de terceiros sem autorização.
59. ACESSO NÃO AUTORIZADO A SISTEMAS
É proibido tentar aceder sem autorização:
a) à Conta de outro utilizador;
b) aos sistemas da Venue1Hub;
c) a bases de dados;
d) a áreas técnicas;
e) a sistemas de pagamento;
f) a informação restrita.
60. INTERFERÊNCIA TÉCNICA
Não é permitido:
a) prejudicar o funcionamento da Plataforma;
b) introduzir malware;
c) lançar ataques;
d) explorar vulnerabilidades;
e) sobrecarregar deliberadamente sistemas;
f) interferir com mecanismos de segurança.
61. SCRAPING E RECOLHA AUTOMATIZADA
Não é permitido recolher dados da Plataforma através de meios automatizados de forma não autorizada, incluindo scraping massivo, quando tal viole os Termos ou a legislação aplicável.
62. ENGENHARIA REVERSA
Não é permitida engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código ou funcionamento interno da Plataforma na medida em que tal seja proibido pelos Termos e pela legislação aplicável.
63. BOTS E AUTOMAÇÃO ABUSIVA
Não é permitido utilizar bots ou automação para:
a) criar contas em massa;
b) manipular Reservas;
c) manipular ranking;
d) enviar spam;
e) criar reviews fraudulentas;
f) interferir com o funcionamento da Plataforma.
64. MANIPULAÇÃO DO RANKING
Não é permitido tentar manipular artificialmente o ranking, visibilidade ou recomendação de Listings.
65. MANIPULAÇÃO DE REVIEWS
É proibida qualquer tentativa de manipular classificações ou avaliações, nos termos da Política de Avaliações e Reviews.
66. MANIPULAÇÃO DE RESERVAS
Não é permitido efetuar Reservas fictícias ou artificiais para:
a) gerar reviews;
b) aumentar métricas;
c) obter benefícios;
d) manipular desempenho;
e) realizar fraude.
67. SPAM
Não é permitido utilizar a Plataforma para:
a) mensagens comerciais em massa não autorizadas;
b) publicidade repetitiva;
c) mensagens irrelevantes sistemáticas;
d) campanhas abusivas.
68. PHISHING
É proibido tentar obter fraudulentamente:
a) credenciais;
b) passwords;
c) dados financeiros;
d) códigos de autenticação;
e) informações pessoais.
69. MALWARE
É proibida a transmissão ou distribuição de software malicioso.
70. CIRCUMVENTION
Não é permitido utilizar a Venue1Hub principalmente para identificar uma contraparte e depois desviar sistematicamente a mesma transação para fora da Plataforma com o objetivo de evitar:
a) comissões;
b) taxas;
c) mecanismos de proteção;
d) processos da Venue1Hub.
As regras específicas constam da Política Anti-Circumvention.
71. PAGAMENTOS FORA DA PLATAFORMA
Quando uma Reserva deva ser paga através da Venue1Hub, não deverá ser solicitado ou efetuado pagamento fora dos mecanismos autorizados com o objetivo de contornar a Plataforma.
72. PEDIDOS DE PAGAMENTO INDEVIDOS
Hosts não deverão exigir pagamentos adicionais obrigatórios não divulgados antes da Reserva, salvo quando resultem legitimamente de:
a) serviços adicionais posteriormente solicitados;
b) danos;
c) utilização adicional;
d) condições previamente aceites;
e) outras situações contratualmente válidas.
73. CHARGEBACKS ABUSIVOS
Não é permitido utilizar chargebacks ou mecanismos semelhantes de forma fraudulenta ou abusiva.
O exercício legítimo de direitos de contestação de pagamento não é proibido.
74. REEMBOLSOS FRAUDULENTOS
Não é permitido apresentar informação ou prova falsa para obter reembolso indevido.
75. DANOS FRAUDULENTOS
Hosts não poderão criar, exagerar deliberadamente ou falsificar claims de danos.
Clientes não poderão falsificar provas para evitar responsabilidade legítima.
76. RESOLUTION CENTRE
O Centro de Resolução deverá ser utilizado de boa-fé.
Não é permitido:
a) apresentar documentos falsos;
b) fabricar provas;
c) ameaçar a contraparte;
d) utilizar o procedimento para assédio;
e) apresentar repetidamente reclamações manifestamente falsas.
77. DENÚNCIAS
Os mecanismos de denúncia deverão ser utilizados de boa-fé.
É proibido apresentar denúncias falsas de forma deliberada para prejudicar terceiros.
78. NOTICE & ACTION
O mecanismo de denúncia de conteúdo ou oferta potencialmente ilegal não deverá ser utilizado de forma abusiva.
79. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Não é permitido utilizar a Venue1Hub para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
80. MARCAS
Não é permitido utilizar marcas de terceiros de forma enganadora ou sem autorização quando essa autorização seja necessária.
81. CONTEÚDO PIRATA
Não é permitido utilizar a Plataforma para distribuir ilegalmente conteúdo protegido por direitos de autor.
82. PRIVACIDADE
Não é permitido utilizar a Venue1Hub para invadir ilegalmente a privacidade de terceiros.
83. DADOS PESSOAIS
Não é permitido recolher, divulgar, vender ou utilizar indevidamente dados pessoais obtidos através da Plataforma.
84. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE DADOS
Dados de Clientes ou Hosts obtidos através da Venue1Hub não deverão ser utilizados para marketing não autorizado ou criação de bases de dados comerciais incompatíveis com a finalidade para que foram fornecidos.
85. VIGILÂNCIA
A utilização de sistemas de videovigilância ou gravação deverá cumprir a legislação aplicável.
Hosts deverão prestar as informações legalmente exigidas quando existam sistemas de vigilância relevantes.
86. CÂMARAS EM ÁREAS PRIVADAS
São proibidos sistemas de vigilância em locais onde a sua instalação ou utilização seja legalmente proibida.
87. CONFLITOS DE INTERESSES
Utilizadores não deverão manipular a Plataforma através de relações pessoais ou empresariais ocultas com o objetivo de falsear:
a) reviews;
b) Reservas;
c) métricas;
d) reputação.
88. SUBORNO E CORRUPÇÃO
É proibida a utilização da Plataforma para facilitar pagamentos ilícitos, suborno ou corrupção.
89. SANÇÕES E RESTRIÇÕES LEGAIS
A utilização da Plataforma deverá respeitar sanções económicas, restrições comerciais ou outras proibições legalmente aplicáveis à EdgeHub OÜ ou à transação em causa.
90. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Não é permitido utilizar a Venue1Hub ou os seus sistemas de pagamento para ocultar a origem de fundos ou participar em atividades de branqueamento de capitais.
91. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES ILÍCITAS
É proibida a utilização da Plataforma para financiar atividades legalmente proibidas.
92. ATIVIDADES POLÍTICAS
A utilização legítima de Espaços para reuniões, debates ou eventos políticos não é, por si só, proibida.
Contudo, qualquer atividade deverá respeitar:
a) a legislação aplicável;
b) as regras do Espaço;
c) as condições da Reserva;
d) as regras de segurança.
93. ATIVIDADES RELIGIOSAS
A utilização legítima de Espaços para reuniões ou atividades religiosas não é, por si só, proibida, desde que:
a) seja permitida pelo Host;
b) seja lícita;
c) respeite as condições da Reserva;
d) não envolva práticas proibidas por esta Política.
94. ATIVIDADES SINDICAIS, ASSOCIATIVAS OU CÍVICAS
A utilização legítima para atividades associativas, sindicais ou cívicas não é, por si só, proibida, desde que respeite as condições aplicáveis.
95. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR CONTEÚDO LEGÍTIMO
A Venue1Hub não considera uma atividade proibida apenas pelo facto de envolver opiniões políticas, religiosas, sociais ou culturais legalmente expressas.
O que é proibido é a utilização da Plataforma para condutas ilegais, violência, assédio ou outras violações desta Política.
96. ATIVIDADES EXTREMISTAS OU TERRORISTAS
É proibida qualquer utilização da Venue1Hub para organizar, promover, financiar ou apoiar atividades terroristas ou outras atividades criminalmente proibidas.
97. ORGANIZAÇÕES ILEGAIS
Não é permitida a utilização da Plataforma por ou para organizações cuja atividade seja legalmente proibida, nos termos aplicáveis.
98. JOGO E APOSTAS
Atividades de jogo ou apostas apenas poderão ocorrer quando:
a) sejam legais;
b) estejam devidamente autorizadas;
c) o Host as permita;
d) sejam cumpridos os requisitos aplicáveis.
Na ausência dessas condições, são proibidas.
99. ANGARIAÇÃO FINANCEIRA
Eventos de angariação de fundos deverão cumprir a legislação aplicável.
Não é permitido utilizar Espaços para esquemas fraudulentos de investimento ou recolha de fundos.
100. ESQUEMAS FRAUDULENTOS
É proibido utilizar a Venue1Hub para promover:
a) esquemas fraudulentos;
b) esquemas financeiros ilícitos;
c) falsas oportunidades de investimento;
d) outras formas de fraude económica.
101. UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL NÃO AUTORIZADA
Salvo se uma categoria específica da Venue1Hub o permitir expressamente no futuro, os Espaços profissionais ou comerciais não deverão ser utilizados como alojamento residencial ou turístico quando essa utilização não esteja autorizada.
102. PERNOITA
Não é permitida pernoita num Espaço quando:
a) o Listing não o permita;
b) a utilização seja incompatível com o Espaço;
c) seja ilegal;
d) viole normas de segurança ou licenciamento.
103. UTILIZAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO
O armazenamento de bens apenas será permitido quando faça parte das condições da Reserva.
Não poderão ser armazenados bens ilegais ou perigosos.
104. ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Atividades industriais, laboratoriais ou técnicas especiais apenas poderão ocorrer em Espaços adequados e quando legal e contratualmente permitidas.
105. ALTERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS
Não é permitido alterar instalações elétricas, redes, canalizações, sistemas técnicos ou estruturas sem autorização adequada.
106. ACESSO A INTERNET DO ESPAÇO
Quando seja disponibilizada Internet, o utilizador deverá utilizá-la legalmente.
Não é permitido utilizá-la para atividades ilícitas ou ataques informáticos.
107. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO HOST
Equipamentos disponibilizados deverão ser utilizados:
a) para a finalidade prevista;
b) de forma adequada;
c) respeitando instruções de segurança.
108. DEVOLUÇÃO DO ESPAÇO
O Cliente deverá devolver o Espaço de acordo com as condições acordadas relativamente a:
a) horário;
b) limpeza;
c) mobiliário;
d) equipamentos;
e) chaves ou acessos;
f) resíduos;
g) outras obrigações aplicáveis.
109. CHAVES E CÓDIGOS DE ACESSO
Não é permitido:
a) copiar chaves sem autorização;
b) divulgar códigos a terceiros não autorizados;
c) manter acessos depois do período permitido;
d) utilizar acessos fora da Reserva.
110. SEGURANÇA DOS ACESSOS
O utilizador deverá tomar medidas razoáveis para impedir que pessoas não autorizadas utilizem os acessos que lhe tenham sido fornecidos.
111. EMERGÊNCIAS
Em caso de emergência, os utilizadores deverão:
a) priorizar a segurança;
b) seguir procedimentos do Espaço;
c) contactar os serviços de emergência quando necessário;
d) informar o Host e/ou Venue1Hub assim que razoavelmente possível.
112. INCIDENTES
Incidentes relevantes relacionados com:
a) segurança;
b) danos;
c) violência;
d) ilegalidade;
e) fraude,
deverão ser comunicados pelos canais adequados.
113. OBRIGAÇÕES DO HOST
O Host não deverá:
a) publicar Espaços que não possa legitimamente disponibilizar;
b) ocultar riscos materiais conhecidos;
c) fornecer informação falsa;
d) aceitar Reservas que saiba não poder cumprir;
e) exigir práticas ilegais aos Clientes;
f) utilizar a Plataforma para fraude.
114. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente não deverá:
a) utilizar o Espaço para finalidade proibida;
b) exceder capacidade;
c) causar danos intencionais;
d) colocar pessoas em risco;
e) violar Space Rules;
f) utilizar identidade ou pagamento fraudulentos.
115. OBRIGAÇÕES DOS BUSINESS HOSTS
Business Hosts deverão cumprir as obrigações empresariais, fiscais, de consumo, licenciamento e outras que lhes sejam aplicáveis.
116. OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
Prestadores ou parceiros deverão igualmente cumprir:
a) legislação aplicável;
b) condições contratuais;
c) regras de segurança;
d) políticas Venue1Hub relevantes.
117. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS DIFERENTES
O acesso à Venue1Hub não confere autorização para utilizar a Plataforma para finalidades diferentes das previstas nos Termos.
118. INVESTIGAÇÃO
A Venue1Hub poderá investigar potenciais violações desta Política utilizando informação legitimamente disponível, incluindo:
a) dados da Conta;
b) Reservas;
c) pagamentos;
d) mensagens, quando legalmente permitido;
e) Listings;
f) denúncias;
g) documentação;
h) informação técnica;
i) outros elementos relevantes.
119. PEDIDO DE INFORMAÇÃO
A Venue1Hub poderá solicitar esclarecimentos ou documentação quando existam motivos razoáveis para analisar possível violação.
120. MEDIDAS PROVISÓRIAS
Quando exista risco relevante, a Venue1Hub poderá aplicar medidas temporárias enquanto analisa a situação.
Estas poderão incluir:
a) suspensão de Listing;
b) bloqueio de novas Reservas;
c) limitação de determinadas funcionalidades;
d) suspensão temporária da Conta;
e) outras medidas proporcionais.
121. MEDIDAS POSSÍVEIS
A violação desta Política poderá originar:
a) advertência;
b) pedido de correção;
c) remoção de conteúdo;
d) cancelamento ou restrição de Listing;
e) restrição de funcionalidades;
f) bloqueio de novas Reservas;
g) suspensão;
h) encerramento da Conta;
i) outras medidas previstas nos Termos.
122. PROPORCIONALIDADE
Na determinação da medida adequada poderão ser considerados:
a) gravidade;
b) intenção;
c) impacto;
d) repetição;
e) risco;
f) histórico;
g) cooperação do utilizador;
h) obrigações legais.
123. MEDIDAS IMEDIATAS
Poderão ser adotadas medidas imediatas quando exista, designadamente:
a) risco grave para pessoas;
b) fraude grave;
c) ameaça de violência;
d) atividade manifestamente ilegal;
e) risco de segurança informática;
f) exploração de menores;
g) obrigação legal urgente.
124. RESERVAS EXISTENTES
A suspensão de uma Conta ou Listing não determina necessariamente a mesma solução para todas as Reservas existentes.
A Venue1Hub poderá analisar as Reservas afetadas individualmente de acordo com:
a) segurança;
b) legalidade;
c) natureza do incumprimento;
d) impacto sobre as partes;
e) políticas aplicáveis.
125. PAYOUTS E PAGAMENTOS
Quando legalmente permitido e previsto nos Termos de Pagamento, determinadas violações poderão ter impacto sobre payouts ou pagamentos pendentes, designadamente quando seja necessário:
a) processar refund;
b) gerir chargeback;
c) investigar fraude;
d) cumprir obrigação legal.
126. CANCELAMENTOS
Violações desta Política poderão justificar cancelamento de uma Reserva quando a manutenção da Reserva seja incompatível com segurança, legalidade ou os Termos aplicáveis.
127. REEMBOLSOS
A existência de violação desta Política não determina automaticamente um reembolso.
A elegibilidade será analisada de acordo com os Termos e políticas aplicáveis.
128. DANOS
Questões financeiras relacionadas com danos serão tratadas ao abrigo da Política de Danos, Cauções e Reclamações.
129. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
A Venue1Hub poderá cooperar com autoridades competentes quando legalmente obrigada ou quando exista fundamento jurídico adequado.
130. COMUNICAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA
Quando legalmente exigido, a Venue1Hub poderá comunicar determinadas informações ou atividades às autoridades competentes.
131. DIREITO DE CONTESTAÇÃO
Quando previsto pela legislação ou pelos Termos aplicáveis, o utilizador poderá contestar determinadas decisões tomadas ao abrigo desta Política.
132. REINCIDÊNCIA
Incumprimentos repetidos poderão justificar medidas progressivamente mais restritivas.
133. VIOLAÇÕES GRAVES ÚNICAS
Determinadas violações poderão justificar suspensão ou encerramento mesmo quando ocorram uma única vez, em função da sua gravidade.
134. BOA-FÉ
Todos os utilizadores deverão utilizar a Venue1Hub de boa-fé.
A utilização tecnicamente possível de uma funcionalidade não significa que essa utilização seja permitida quando tenha finalidade fraudulenta, abusiva ou incompatível com os Termos.
135. NÃO CONTORNO DAS POLÍTICAS
Não é permitido estruturar uma atividade, transação ou comportamento apenas para contornar formalmente uma regra da Venue1Hub quando o resultado material continue a violar essa regra.
136. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A Venue1Hub poderá atualizar esta Política em resultado de:
a) alterações legais;
b) novos riscos;
c) novas funcionalidades;
d) novas categorias de Espaços;
e) evolução do marketplace;
f) alterações operacionais.
As alterações serão comunicadas ou disponibilizadas nos termos aplicáveis.
137. ACEITAÇÃO
Ao utilizar a Venue1Hub, o utilizador confirma que:
☐ Utilizará a Plataforma apenas para finalidades lícitas.
☐ Não utilizará a Venue1Hub para fraude ou outras atividades ilegais.
☐ Fornecerá informação verdadeira.
☐ Respeitará as Space Rules aplicáveis.
☐ Não colocará deliberadamente pessoas ou bens em risco.
☐ Respeitará a capacidade e horários do Espaço.
☐ Não utilizará o Espaço para uma atividade materialmente diferente da autorizada sem aprovação adequada.
☐ Não manipulará pagamentos, Reservas, reviews ou ranking.
☐ Não utilizará a Plataforma para assédio, ameaças ou discriminação ilegal.
☐ Respeitará a propriedade e privacidade de terceiros.
☐ Não utilizará sistemas ou acessos da Venue1Hub de forma não autorizada.
☐ Não desviará fraudulentamente transações com o objetivo de evitar as regras aplicáveis.
☐ Cooperará com pedidos legítimos de segurança e compliance.
☐ Compreende que violações poderão levar a medidas sobre Reservas, Listings ou Conta.
138. CONTACTOS
Para questões relacionadas com esta Política:
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
Sede: Tallinn, Estónia
VERSÃO 1.0 — 14-09-2026
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