TERMOS DE SERVIÇO VENUE1HUB
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E DA ENTIDADE OPERADORA
1.1. Venue1Hub
Venue1Hub é a designação comercial e marca utilizada na exploração de uma plataforma digital de marketplace destinada, nomeadamente, à descoberta, divulgação, disponibilização e reserva temporária de espaços e, quando disponibilizado, de serviços associados ou complementares.
O marketplace Venue1Hub encontra-se acessível através de:
e de quaisquer outros websites, aplicações, interfaces ou serviços digitais que venham a ser identificados como integrando a plataforma Venue1Hub.
1.2. Operadora
A plataforma Venue1Hub é operada e gerida por:
EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Registered office: Ahtri tn 12, Kesklinna linnaosa, Tallinn, 15551, Harju maakond, Estonia
doravante designada por “EdgeHub”, “Venue1Hub”, “nós”, “nos” ou “nosso/a”, consoante o contexto.
1.3. Contactos
Para questões gerais, contratuais, comerciais ou de suporte:
mail@venue1hub.com
Website:
Para questões estritamente técnicas, administração de sistemas ou tickets de IT:
admin@venue1hub.com
O endereço admin@venue1hub.com não deve ser utilizado para notificações judiciais, reclamações contratuais ou comunicações jurídicas, salvo indicação expressa em contrário.
1.4. Marca
“Venue1Hub” e os respetivos elementos nominativos, figurativos, logótipos, sinais distintivos e identidade visual encontram-se protegidos nos termos aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e industrial.
A utilização da marca no âmbito da Plataforma não confere aos Utilizadores qualquer direito de propriedade ou licença além daquela estritamente necessária à utilização normal dos Serviços nos termos deste documento.
2. OBJETO DESTES TERMOS
2.1.
Os presentes Termos de Serviço regulam:
a) o acesso e utilização da plataforma Venue1Hub;
b) a criação e gestão de Contas;
c) a relação contratual entre a Venue1Hub e os seus Utilizadores;
d) a disponibilização e promoção de Espaços através da Plataforma;
e) a formação e gestão de Reservas;
f) a utilização das funcionalidades tecnológicas disponibilizadas;
g) a utilização dos sistemas de comunicação, pagamento, avaliação, suporte e resolução de problemas;
h) os direitos, deveres e responsabilidades dos Utilizadores e da Venue1Hub.
2.2.
Os presentes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a EdgeHub OÜ, enquanto operadora da Venue1Hub.
2.3.
Ao criar uma Conta, publicar um Espaço, efetuar uma Reserva, contratar um Serviço ou de qualquer outra forma utilizar funcionalidades que exijam aceitação contratual, o Utilizador declara que:
a) leu os presentes Termos;
b) os compreendeu;
c) aceita ficar juridicamente vinculado por eles;
d) cumpre os requisitos necessários para utilizar a Plataforma.
3. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
3.1.
Os presentes Termos constituem o documento geral aplicável à utilização da Venue1Hub.
Dependendo da qualidade do Utilizador e das funcionalidades utilizadas, poderão integrar igualmente a relação contratual:
a) Termos do Anfitrião / Host Terms;
b) Termos do Cliente / Booker Terms;
c) Termos de Pagamento / Payments Terms;
d) Política de Taxas e Comissões / Fees Policy;
e) Política de Cancelamento e Reembolso;
f) Política de Danos e Reclamações;
g) Política do Resolution Centre;
h) Space Rules aplicáveis a cada Espaço;
i) condições particulares da Reserva;
j) Política de Conteúdos e Listings;
k) Política de Avaliações;
l) Política de Utilização Aceitável;
m) Política de Privacidade;
n) Política de Cookies;
o) termos ou políticas adicionais especificamente apresentados antes da contratação de uma determinada funcionalidade.
3.2.
Os documentos referidos no número anterior, quando aplicáveis, constituem parte integrante da relação contratual.
3.3. Hierarquia
Em caso de conflito entre documentos, prevalecem, salvo disposição legal imperativa em contrário:
- as condições particulares expressamente acordadas para a Reserva;
- as regras específicas do Espaço;
- a política de cancelamento expressamente indicada para a Reserva;
- os termos específicos da funcionalidade em causa;
- os presentes Termos de Serviço.
4. DEFINIÇÕES
Para efeitos destes Termos:
4.1. “Plataforma”
Significa o marketplace Venue1Hub, incluindo website, aplicações, páginas, interfaces, APIs e funcionalidades disponibilizadas pela EdgeHub.
4.2. “Utilizador”
Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma.
4.3. “Conta”
O perfil individual ou empresarial criado na Venue1Hub.
4.4. “Anfitrião” ou “Host”
Pessoa singular ou coletiva que publica, disponibiliza ou promove um Espaço através da Venue1Hub e que possui legitimidade para o disponibilizar.
4.5. “Cliente” ou “Booker”
Pessoa singular ou coletiva que procura, solicita ou efetua a Reserva de um Espaço.
4.6. “Espaço”
O imóvel, divisão, sala, escritório, venue, instalação ou outro local disponibilizado temporariamente através da Venue1Hub.
4.7. “Listing” ou “Anúncio”
A página ou registo através do qual determinado Espaço é apresentado na Plataforma.
4.8. “Reserva” ou “Booking”
A operação através da qual é acordada a utilização de determinado Espaço nas datas, horários e demais condições especificadas.
4.9. “Serviços Complementares”
Serviços que possam ser disponibilizados em associação à Reserva, nomeadamente catering, audiovisual, limpeza, segurança, mobiliário, produção ou outros.
4.10. “Conteúdo”
Textos, fotografias, vídeos, avaliações, mensagens, dados, documentos, descrições ou outros materiais disponibilizados através da Plataforma.
4.11. “Utilizador Profissional” ou “Business User”
Utilizador que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
4.12. “Consumidor”
Pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, nos termos da legislação aplicável.
5. NATUREZA E FUNÇÃO DA VENUE1HUB
5.1. Marketplace de intermediação
A Venue1Hub disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que permite, entre outras funcionalidades:
a) criação de perfis;
b) publicação e pesquisa de Espaços;
c) apresentação de disponibilidade e preços;
d) comunicação entre Utilizadores;
e) realização e gestão de Reservas;
f) processamento ou facilitação de pagamentos através de prestadores especializados;
g) processamento de payouts;
h) cobrança de taxas ou comissões;
i) avaliações;
j) suporte;
k) mecanismos de prevenção de fraude;
l) procedimentos internos de resolução de problemas ou conflitos.
5.2. A Venue1Hub não é, por princípio, proprietária do Espaço
Salvo quando expressamente indicado numa determinada oferta, a Venue1Hub:
a) não é proprietária dos Espaços anunciados;
b) não é locadora dos Espaços;
c) não é arrendatária dos Espaços;
d) não explora diretamente os Espaços;
e) não é organizadora dos eventos dos Clientes;
f) não é parte que materialmente entrega o Espaço;
g) não controla diariamente o Espaço.
5.3. Contrato direto entre Anfitrião e Cliente
Quando uma Reserva é confirmada, forma-se um contrato diretamente entre o Anfitrião e o Cliente relativamente à disponibilização e utilização do Espaço.
A Venue1Hub não se torna parte desse contrato apenas pelo facto de:
a) disponibilizar a tecnologia utilizada para a Reserva;
b) processar ou facilitar o pagamento;
c) cobrar uma comissão ou fee;
d) fornecer apoio;
e) estabelecer políticas aplicáveis ao marketplace;
f) facilitar a resolução de um conflito.
5.4.
O disposto na cláusula anterior não elimina nem limita quaisquer responsabilidades próprias que a Venue1Hub tenha por força da legislação imperativamente aplicável ou por serviços que ela própria tenha expressamente assumido prestar.
5.5.
Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão de responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.
6. PLATAFORMA TECNOLÓGICA E PRESTADORES TERCEIROS
6.1. Sharetribe
A Venue1Hub utiliza tecnologia e infraestrutura de marketplace disponibilizada através da Sharetribe.
Determinadas funcionalidades da Plataforma podem, portanto, depender da disponibilidade, segurança, APIs, atualizações, limitações técnicas ou serviços fornecidos pela Sharetribe ou por outros fornecedores tecnológicos.
6.2.
A utilização da infraestrutura Sharetribe não transforma a Sharetribe em Anfitrião, Cliente ou parte no contrato de Reserva entre Utilizadores.
6.3. Stripe
Os serviços de pagamento, onboarding financeiro, verificação associada a pagamentos e payouts poderão ser prestados através de Stripe, nomeadamente através de Stripe Connect.
6.4.
A Stripe é um prestador de serviços independente e poderá aplicar os seus próprios termos e condições.
Quando a utilização dos serviços de pagamento exija a aceitação de contratos ou disclosures da Stripe, o Utilizador deverá aceitá-los como condição para utilizar as respetivas funcionalidades.
6.5.
A Venue1Hub poderá substituir ou adicionar prestadores tecnológicos, financeiros, de comunicação, segurança, identificação ou outros, desde que essa alteração seja realizada de acordo com a legislação e contratos aplicáveis.
7. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE
7.1.
Só podem criar uma Conta e celebrar operações através da Venue1Hub pessoas com capacidade jurídica para contratar.
7.2.
Salvo disposição específica em contrário, a criação de uma Conta destinada à realização de transações exige que a pessoa singular tenha pelo menos 18 anos.
7.3. Pessoas coletivas
Quando uma pessoa utiliza a Venue1Hub em representação de uma empresa, associação, organização ou outra entidade, declara e garante que:
a) possui poderes para vincular essa entidade;
b) os dados introduzidos são verdadeiros;
c) aceita os presentes Termos em nome dessa entidade.
8. CRIAÇÃO E SEGURANÇA DA CONTA
8.1.
Cada Utilizador deverá fornecer informação verdadeira, exata, atual e completa.
8.2.
O Utilizador deve manter os seus dados atualizados.
8.3.
Não é permitido:
a) criar uma Conta usando identidade falsa;
b) fazer-se passar por terceiro;
c) criar Contas destinadas a contornar sanções ou suspensões;
d) fornecer dados de pagamento ou identificação fraudulentos;
e) permitir conscientemente utilização não autorizada da Conta.
8.4.
O Utilizador é responsável por manter seguras as suas credenciais.
8.5.
Qualquer suspeita de utilização não autorizada deverá ser comunicada sem demora através dos canais disponibilizados pela Venue1Hub.
9. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E INFORMAÇÃO
9.1.
A Venue1Hub poderá exigir verificações proporcionais à natureza da atividade efetuada, incluindo:
a) identidade;
b) telefone;
c) endereço de email;
d) dados empresariais;
e) registo comercial;
f) identificação fiscal;
g) VAT number;
h) legitimidade sobre determinado Espaço;
i) dados bancários;
j) informação necessária à prevenção de fraude;
k) informação necessária ao cumprimento de obrigações legais.
9.2.
Determinadas verificações poderão ser efetuadas por terceiros, incluindo Stripe.
9.3.
A conclusão de uma verificação significa apenas que determinadas informações foram submetidas aos procedimentos de verificação aplicáveis.
Não constitui uma garantia absoluta quanto:
a) à identidade futura do Utilizador;
b) ao comportamento do Utilizador;
c) à qualidade do Espaço;
d) à solvabilidade;
e) à legalidade de todas as ações futuras.
10. ANFITRIÕES PROFISSIONAIS E PARTICULARES
10.1.
A Venue1Hub poderá exigir que o Anfitrião indique se atua:
a) como profissional/comerciante; ou
b) numa qualidade não profissional.
10.2.
O Anfitrião é responsável pela exatidão dessa classificação.
10.3.
Quando legalmente exigível, informações relacionadas com o estatuto profissional do Anfitrião poderão ser apresentadas aos Clientes.
10.4.
O Anfitrião profissional deverá fornecer todas as informações legalmente exigíveis à sua identificação e atividade.
11. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO ANFITRIÃO
Sem prejuízo dos Host Terms, o Anfitrião declara e garante que:
11.1. Legitimidade
Possui todos os direitos, autorizações, títulos ou consentimentos necessários para disponibilizar o Espaço.
11.2. Legalidade
A disponibilização e utilização anunciada do Espaço é permitida pela legislação, regulamentação, licenças, contrato, condomínio e demais regras aplicáveis.
11.3. Informação
Toda a informação do Listing é:
a) verdadeira;
b) suficientemente completa;
c) não enganosa;
d) atualizada.
11.4. Fotografias
As fotografias devem representar de forma razoavelmente fiel o Espaço.
11.5. Preço
O preço e demais encargos da responsabilidade do Anfitrião devem ser corretamente indicados.
11.6. Segurança
O Espaço deve respeitar as normas de segurança, licenciamento e utilização aplicáveis.
11.7. Capacidade
O Anfitrião não deverá publicitar capacidade superior à legal ou materialmente permitida.
11.8. Obrigações fiscais
O Anfitrião é responsável pelas suas próprias obrigações fiscais e de faturação, salvo quando a legislação ou mecanismo expressamente implementado pela Plataforma determine de modo diferente.
12. LISTINGS
12.1.
Um Listing constitui uma apresentação do Espaço e das condições propostas pelo Anfitrião.
12.2.
A Venue1Hub poderá estabelecer campos obrigatórios, padrões de qualidade, requisitos documentais e regras de publicação.
12.3.
A Venue1Hub poderá recusar, despublicar, limitar ou solicitar a alteração de Listings que:
a) violem estes Termos;
b) sejam potencialmente ilegais;
c) contenham informação manifestamente falsa;
d) apresentem risco relevante para Utilizadores;
e) infrinjam direitos de terceiros;
f) incumpram os padrões aplicáveis da Plataforma.
12.4.
A publicação de um Listing pela Venue1Hub não constitui certificação jurídica, técnica ou de segurança do Espaço.
13. SPACE RULES
13.1.
Cada Anfitrião poderá estabelecer regras específicas aplicáveis ao Espaço, designadas Space Rules.
13.2.
Podem abranger, nomeadamente:
- capacidade;
- horários;
- montagem;
- desmontagem;
- catering;
- álcool;
- música;
- ruído;
- fumar;
- animais;
- decoração;
- equipamento;
- segurança;
- limpeza;
- estacionamento;
- fotografia;
- filmagem;
- utilização comercial;
- atividades proibidas.
13.3.
As Space Rules apresentadas e aceites no momento da Reserva passam a integrar o contrato entre Anfitrião e Cliente.
13.4.
O Anfitrião não pode aplicar retroativamente à Reserva condições mais gravosas que não tenham sido apresentadas ao Cliente antes da contratação, salvo acordo posterior válido entre as partes ou obrigação legal.
14. PESQUISA, RANKING E RESULTADOS
14.1.
Os Listings poderão ser apresentados e ordenados através de sistemas automatizados.
14.2.
Os principais fatores utilizados poderão incluir, entre outros:
- correspondência com a pesquisa;
- localização;
- disponibilidade;
- preço;
- qualidade ou completude do Listing;
- avaliações;
- desempenho;
- histórico de reservas;
- capacidade;
- características procuradas;
- relevância;
- fatores comerciais permitidos.
14.3.
Sempre que a legislação o exija, serão disponibilizadas informações adicionais sobre os principais parâmetros de ranking e a sua importância relativa.
14.4.
Listings patrocinados ou outras formas de publicidade serão identificados como tal quando legalmente exigível.
15. PEDIDOS E RESERVAS
15.1.
O funcionamento da Reserva pode variar consoante o tipo de Listing e configuração disponibilizada.
Poderá existir, por exemplo:
a) reserva imediata;
b) pedido sujeito a aprovação;
c) proposta;
d) outra modalidade indicada na interface.
15.2.
Antes de ficar juridicamente vinculado, o Cliente deverá poder consultar as condições essenciais da operação.
15.3.
Quando a Reserva é confirmada:
a) o Anfitrião compromete-se a disponibilizar o Espaço nas condições contratadas;
b) o Cliente compromete-se a pagar os valores aplicáveis e respeitar as condições;
c) forma-se o contrato direto Anfitrião–Cliente.
16. CONDIÇÕES PARTICULARES DA RESERVA
Cada Reserva poderá incluir, entre outros:
- identidade do Anfitrião;
- identidade do Cliente;
- identificação do Espaço;
- data;
- hora;
- duração;
- finalidade;
- número de participantes;
- preço;
- impostos;
- fees;
- serviços adicionais;
- Cancellation Policy;
- Space Rules;
- condições particulares.
Esses elementos integram o contrato concreto da Reserva.
17. ACEITAÇÃO DIGITAL E PROVA
17.1.
Os contratos e aceitações efetuados através da Plataforma poderão ser concluídos eletronicamente.
17.2.
A Venue1Hub poderá conservar, na medida permitida pela lei:
a) data e hora;
b) identificador da Conta;
c) Booking ID;
d) versão dos documentos aceites;
e) condições particulares apresentadas;
f) ação realizada pelo Utilizador;
g) registos técnicos necessários à prova da transação.
17.3.
Os registos eletrónicos poderão ser utilizados como meio de prova da formação e conteúdo da operação, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à apreciação da prova.
18. PREÇOS
18.1.
O preço do Espaço é determinado pelo Anfitrião, salvo quando exista uma modalidade expressamente diferente.
18.2.
O Cliente receberá, antes da confirmação da Reserva, informação relativa ao preço e demais valores cuja apresentação seja legalmente obrigatória.
18.3.
Dependendo da operação, o total poderá compreender:
a) preço base do Espaço;
b) serviços adicionais;
c) fee de serviço da Venue1Hub;
d) impostos;
e) outros montantes claramente identificados.
19. TAXAS E COMISSÕES VENUE1HUB
19.1.
A Venue1Hub poderá cobrar fees ou comissões a Anfitriões, Clientes ou ambos.
19.2.
As fees aplicáveis serão apresentadas de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Taxas e Comissões vigente.
19.3.
A existência de uma comissão a favor da Venue1Hub não altera, por si só, a natureza do contrato relativo ao Espaço como contrato celebrado entre o Anfitrião e o Cliente.
19.4.
Para Utilizadores Profissionais, alterações à estrutura contratual ou de fees serão comunicadas de acordo com os períodos e regras imperativas que sejam aplicáveis.
20. PAGAMENTOS
20.1.
Os pagamentos efetuados através da Venue1Hub serão processados através do prestador de serviços de pagamento disponibilizado para a operação, atualmente podendo incluir Stripe Connect.
20.2.
O Cliente autoriza o processamento do montante apresentado no momento da confirmação da operação.
20.3.
O Anfitrião autoriza, conforme aplicável:
a) processamento de pagamentos;
b) dedução de fees;
c) processamento de refunds;
d) processamento de ajustes;
e) payout dos montantes líquidos devidos;
nos termos apresentados pela Venue1Hub, Stripe e demais documentos aplicáveis.
20.4.
Poderão ser aplicados mecanismos de autenticação reforçada ou verificação de pagamento.
20.5.
A Venue1Hub não garante que todos os métodos de pagamento estejam disponíveis em todas as geografias, moedas ou operações.
21. STRIPE CONNECT E CONTAS DE PAGAMENTO DOS ANFITRIÕES
21.1.
Para receber pagamentos ou payouts, um Anfitrião poderá ter de criar ou ativar uma conta conectada através da Stripe.
21.2.
A utilização do processamento de pagamentos está sujeita aos termos aplicáveis da Stripe.
21.3.
Ao ativar pagamentos, o Anfitrião autoriza a Venue1Hub, na medida necessária ao funcionamento do serviço, a transmitir à Stripe informação relacionada com:
a) a sua identidade;
b) atividade;
c) Conta;
d) transações;
e) outras informações necessárias ao serviço de pagamentos.
21.4.
O Anfitrião é responsável por fornecer informação completa, atual e exata necessária à ativação e manutenção dos serviços de pagamento.
21.5.
A impossibilidade de concluir requisitos de verificação poderá impedir:
a) receção de pagamentos;
b) realização de payouts;
c) publicação ou manutenção de determinadas ofertas;
d) utilização de determinadas funcionalidades.
22. PAYOUTS
22.1.
Os valores destinados ao Anfitrião serão pagos de acordo com:
a) o fluxo de transação definido pela Plataforma;
b) os prazos aplicáveis da Stripe;
c) eventuais períodos de processamento;
d) refunds ou ajustes;
e) obrigações legais ou de prevenção de fraude.
22.2.
A data indicada para payout poderá constituir uma estimativa quando dependa de sistemas bancários ou prestadores externos.
22.3.
A Venue1Hub poderá atrasar instruções de payout quando tal seja necessário e permitido para:
a) gerir um cancelamento;
b) executar um refund;
c) investigar suspeita de fraude;
d) resolver uma reclamação relativa à transação;
e) cumprir obrigação legal;
f) responder a instrução válida do prestador de pagamento ou autoridade competente.
23. CANCELAMENTOS
23.1.
Cada Reserva está sujeita à Política de Cancelamento indicada antes da sua confirmação.
23.2.
A política aplicável passa a fazer parte da Reserva.
23.3.
O Cliente e o Anfitrião devem utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma para efetuar cancelamentos sempre que tecnicamente possível.
23.4.
O montante de eventual refund depende:
a) da política aplicável;
b) do momento do cancelamento;
c) da parte que cancela;
d) da execução já realizada;
e) da legislação imperativa aplicável;
f) de circunstâncias extraordinárias quando previstas.
24. DIREITOS IMPERATIVOS DOS CONSUMIDORES
24.1.
Nenhuma disposição dos presentes Termos elimina direitos imperativos conferidos a um Consumidor pela legislação aplicável.
24.2.
A existência ou não de um direito legal de livre resolução depende da natureza concreta do serviço e das circunstâncias da contratação.
Certos serviços relacionados com alojamento, catering ou atividades de lazer contratados para uma data ou período específico podem estar legalmente excluídos do direito geral de livre resolução.
24.3.
Quando exista direito imperativo de livre resolução ou outro direito do Consumidor, esse direito prevalece sobre disposições contratuais incompatíveis.
25. ALTERAÇÕES DE RESERVA
Qualquer alteração material relativa a:
- data;
- horário;
- duração;
- preço;
- capacidade;
- serviços;
- Espaço;
deverá ser efetuada através dos mecanismos disponibilizados ou documentada de forma que permita demonstrar o acordo das partes.
26. DANOS
26.1.
O Cliente é responsável pelos danos pelos quais seja juridicamente responsável nos termos do contrato da Reserva e da legislação aplicável.
26.2.
O Anfitrião deverá reportar eventuais danos através dos canais aplicáveis e dentro dos prazos definidos na Damage & Claims Policy.
26.3.
A mera apresentação de um pedido de indemnização não significa que o Cliente seja automaticamente responsável.
26.4.
O procedimento deverá permitir análise da informação e, quando aplicável, contraditório.
27. CAUÇÕES E GARANTIAS
Quando uma Reserva previr caução, pré-autorização, depósito ou mecanismo de proteção equivalente:
a) a sua existência deverá ser indicada previamente;
b) o montante e condições serão apresentados;
c) o mecanismo aplicável será regulado pela política relevante;
d) qualquer cobrança estará sujeita às autorizações e regras legais aplicáveis.
28. SERVIÇOS COMPLEMENTARES
28.1.
A Venue1Hub poderá disponibilizar acesso a serviços complementares relacionados com um Espaço ou Reserva.
28.2.
A identidade do prestador e a natureza da relação contratual deverão ser apresentadas nas condições aplicáveis àquele serviço.
28.3.
A Venue1Hub não deve ser considerada prestadora de determinado Serviço Complementar apenas por este estar acessível através da Plataforma, salvo se for expressamente identificada como tal.
29. COMUNICAÇÕES ENTRE UTILIZADORES
29.1.
A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos internos de comunicação.
29.2.
Os Utilizadores não podem utilizar esses mecanismos para:
a) fraude;
b) assédio;
c) spam;
d) recolha abusiva de dados;
e) disseminação de malware;
f) prática de atividade ilegal;
g) tentativa ilícita de contornar mecanismos de segurança.
29.3.
A Venue1Hub poderá aceder a mensagens quando permitido pela lei e necessário para:
a) suporte;
b) segurança;
c) investigação de fraude;
d) gestão de reclamações;
e) cumprimento legal,
nos termos da Política de Privacidade.
30. TRANSAÇÕES FORA DA PLATAFORMA
30.1.
Os Utilizadores não devem utilizar a Venue1Hub de forma abusiva para contornar fees, proteções de pagamento ou mecanismos essenciais do marketplace.
30.2.
A Venue1Hub poderá restringir comportamentos destinados a desviar artificialmente para fora da Plataforma transações originadas através do marketplace, na medida permitida pela legislação aplicável.
30.3.
A Venue1Hub não assume responsabilidade por pagamentos ou acordos celebrados fora da Plataforma e que não estejam sujeitos aos seus mecanismos de proteção ou rastreabilidade.
31. AVALIAÇÕES
31.1.
A Venue1Hub poderá permitir avaliações relacionadas com Reservas.
31.2.
As avaliações devem refletir experiências genuínas e não podem incluir conteúdo:
a) fraudulento;
b) comprado ou manipulado;
c) discriminatório;
d) ameaçador;
e) difamatório nos termos legais aplicáveis;
f) irrelevante;
g) contrário às regras de conteúdo.
31.3.
A Venue1Hub poderá moderar avaliações de acordo com a sua Reviews Policy e legislação aplicável.
31.4.
A remoção de uma avaliação não deverá ocorrer simplesmente pelo facto de ser negativa.
32. CONTEÚDO DO UTILIZADOR
32.1. Propriedade
O Utilizador mantém os direitos que detenha sobre o Conteúdo que cria e publica.
32.2. Licença
Ao disponibilizar Conteúdo na Plataforma, o Utilizador concede à EdgeHub, durante o período necessário à prestação e promoção dos Serviços, uma licença não exclusiva, mundial, gratuita na medida permitida por lei, sublicenciável aos prestadores necessários à operação da Plataforma e tecnicamente adaptável, para:
a) alojar;
b) armazenar;
c) reproduzir;
d) apresentar;
e) formatar;
f) distribuir através da Plataforma;
g) promover o Listing e a Venue1Hub nos canais próprios ou autorizados,
sempre dentro das finalidades associadas ao serviço.
32.3.
O Utilizador declara possuir os direitos necessários sobre o Conteúdo publicado.
32.4.
A Venue1Hub não adquire a propriedade do Conteúdo pelo simples facto da sua publicação.
33. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA VENUE1HUB
A Plataforma, incluindo, quando aplicável:
- software próprio;
- configuração;
- design;
- bases de dados;
- textos;
- identidade;
- logótipos;
- elementos gráficos;
- documentação;
é protegida por direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à EdgeHub, ao titular da marca ou aos respetivos licenciantes.
É proibido copiar, explorar, modificar ou utilizar esses elementos além do permitido por lei ou autorização expressa.
34. CONTEÚDO E ATIVIDADES PROIBIDAS
É proibido utilizar a Plataforma para:
a) atividades ilícitas;
b) fraude;
c) branqueamento ou práticas financeiras ilícitas;
d) violação de sanções legalmente aplicáveis;
e) exploração, tráfico ou abuso de pessoas;
f) discriminação ilegal;
g) violação de direitos de terceiros;
h) introdução de malware;
i) scraping abusivo ou acesso automatizado não autorizado;
j) manipulação de avaliações;
k) falsificação de identidade;
l) publicação de Listings inexistentes ou fraudulentos;
m) tentativa de obter pagamentos mediante falsidade.
A Venue1Hub poderá adotar outras restrições justificadas na sua Política de Utilização Aceitável.
35. DENÚNCIAS E CONTEÚDO POTENCIALMENTE ILEGAL
35.1.
A Venue1Hub disponibilizará, quando legalmente aplicável, mecanismo para comunicação de informação ou Conteúdo considerado ilegal.
35.2.
Uma denúncia deve permitir identificar suficientemente:
a) o Conteúdo;
b) a localização eletrónica;
c) os fundamentos da denúncia;
d) os dados necessários ao seu tratamento.
35.3.
A Venue1Hub analisará denúncias nos termos dos procedimentos e obrigações legalmente aplicáveis.
36. MODERAÇÃO
36.1.
A Venue1Hub poderá moderar Conteúdo e utilização da Plataforma com recurso a:
a) análise humana;
b) ferramentas automatizadas;
c) sistemas de prevenção de fraude;
d) informação recebida de terceiros.
36.2.
As medidas podem incluir:
- redução de visibilidade;
- remoção;
- suspensão de Listing;
- suspensão de Conta;
- limitação funcional;
- encerramento.
36.3.
Quando a legislação aplicável exija fundamentação, mecanismo de reclamação ou outra proteção processual, a Venue1Hub cumprirá esses requisitos.
37. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
37.1.
A Venue1Hub poderá limitar, suspender ou encerrar uma Conta quando exista fundamento adequado, incluindo:
a) violação material dos Termos;
b) fraude;
c) risco de segurança;
d) falsidade de informação;
e) incumprimento reiterado;
f) falta de verificação obrigatória;
g) uso ilegal;
h) risco grave para outros Utilizadores;
i) obrigação legal.
37.2.
Sempre que exigido pela legislação aplicável, serão respeitados requisitos relativos a:
- fundamentação;
- aviso;
- proporcionalidade;
- possibilidade de contestação.
37.3.
Em situações de risco grave, fraude, segurança, obrigação legal ou necessidade de evitar dano iminente, poderão ser tomadas medidas imediatas quando a lei o permita.
38. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
38.1.
A Venue1Hub poderá alterar estes Termos quando necessário, designadamente devido a:
a) alterações legislativas;
b) evolução do produto;
c) alterações tecnológicas;
d) segurança;
e) alterações de prestadores;
f) novos serviços;
g) alteração do modelo comercial.
38.2.
Alterações materiais serão comunicadas de modo adequado antes da sua entrada em vigor, quando tal seja exigido.
38.3. Business Users
Para Utilizadores Profissionais abrangidos pelo regime europeu aplicável aos serviços de intermediação em linha, serão respeitados os requisitos legais específicos relativos à comunicação e entrada em vigor das alterações, incluindo períodos mínimos de aviso quando aplicáveis.
38.4.
Alterações exigidas imediatamente por lei ou necessárias para responder a risco imprevisto de fraude, malware, spam, violação de dados ou cibersegurança poderão estar sujeitas às exceções legalmente previstas.
39. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
39.1.
A Venue1Hub procurará assegurar uma disponibilidade adequada do Serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto.
39.2.
Poderão ocorrer:
- manutenção;
- falhas técnicas;
- atualizações;
- incidentes externos;
- interrupções da Sharetribe;
- interrupções da Stripe;
- falhas de telecomunicações;
- problemas de fornecedores externos.
39.3.
Quando possível, a Venue1Hub procurará minimizar o impacto dessas interrupções.
40. RESPONSABILIDADE DO ANFITRIÃO
O Anfitrião é responsável, nos termos legais aplicáveis, pela:
a) legitimidade para disponibilizar o Espaço;
b) exatidão do Listing;
c) condições físicas do Espaço;
d) entrega e disponibilidade;
e) cumprimento das características prometidas;
f) licenças ou autorizações que lhe incumbam;
g) cumprimento das regras de segurança aplicáveis;
h) execução do contrato celebrado com o Cliente.
41. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente é responsável por:
a) fornecer informação correta;
b) pagar os montantes contratados;
c) utilizar o Espaço nos termos acordados;
d) respeitar as Space Rules;
e) não exceder capacidade ou utilização acordada;
f) obter autorizações específicas que incumbam à sua atividade ou evento;
g) responder pelos atos pelos quais seja legalmente responsável.
42. RESPONSABILIDADE DA VENUE1HUB
42.1.
A Venue1Hub responde pelos serviços que ela própria presta e pelas obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis.
42.2.
Sem prejuízo da legislação imperativa, a Venue1Hub não responde automaticamente por atos ou omissões independentes de Anfitriões ou Clientes, incluindo:
a) informação falsa de um Anfitrião;
b) indisponibilidade do Espaço imputável ao Anfitrião;
c) danos causados por um Cliente;
d) incumprimento das Space Rules;
e) bens pessoais perdidos;
f) contratos ou pagamentos efetuados fora da Plataforma.
42.3.
Nenhuma exclusão ou limitação destes Termos se aplica:
a) a responsabilidade que legalmente não possa ser limitada;
b) a dolo ou situações em que a limitação seja legalmente proibida;
c) a direitos imperativos dos Consumidores.
43. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÕES B2B
Na medida legalmente permitida e exclusivamente relativamente a Utilizadores que atuem no exercício de atividade profissional ou empresarial:
43.1.
A EdgeHub não será responsável por danos indiretos ou perdas puramente consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da contratação, salvo disposição legal imperativa em contrário.
43.2.
Qualquer limite financeiro adicional de responsabilidade deverá ser definido nos termos específicos aplicáveis e não se aplicará quando a lei proíba essa limitação.
44. SEGUROS
A existência de qualquer cobertura de seguro associada à Plataforma ou Reserva apenas se verifica quando tal seja expressamente indicado.
O simples uso da Venue1Hub não constitui garantia de existência de seguro sobre:
- Espaço;
- Cliente;
- Anfitrião;
- evento;
- responsabilidade civil;
- bens.
Quando aplicável, as condições da cobertura serão disponibilizadas separadamente.
45. RESOLUTION CENTRE E RECLAMAÇÕES ENTRE UTILIZADORES
45.1.
A Venue1Hub poderá disponibilizar um Resolution Centre para facilitar a gestão de problemas relacionados com Reservas.
45.2.
O procedimento poderá incluir:
- contacto direto entre Anfitrião e Cliente;
- apresentação de pedido;
- recolha de documentação;
- contraditório;
- facilitação pela Venue1Hub;
- aplicação de políticas objetivas da Plataforma;
- encaminhamento para mecanismos externos quando adequado.
45.3.
A intervenção da Venue1Hub não constitui necessariamente mediação jurídica formal.
45.4.
Quando a Venue1Hub determine um refund ou outra ação operacional com base numa política previamente aceite, atua dentro das competências contratuais associadas ao funcionamento da Plataforma.
45.5.
O Resolution Centre não impede uma parte de exercer direitos que a lei lhe confira perante autoridade, mecanismo extrajudicial ou tribunal competente.
46. RECLAMAÇÕES RELATIVAS À VENUE1HUB
Reclamações relacionadas com a prestação dos Serviços pela própria Venue1Hub poderão ser enviadas para:
mail@venue1hub.com
A reclamação deverá, quando possível, indicar:
- identificação;
- Booking ID ou Listing;
- descrição;
- documentação relevante;
- solução pretendida.
A Venue1Hub procurará responder dentro de prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legalmente obrigatórios.
47. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM MARKETPLACES
Quando um Consumidor celebre uma Reserva através da Venue1Hub, a Plataforma fornecerá as informações pré-contratuais que lhe sejam legalmente exigíveis enquanto marketplace.
Quando relevante, isso inclui informação sobre:
a) se a contraparte atua ou não como profissional;
b) como são distribuídas as obrigações contratuais;
c) parâmetros principais de ranking;
d) preço e encargos;
e) demais informação legal obrigatória.
48. OBRIGAÇÕES DE ANFITRIÕES PROFISSIONAIS
Um Anfitrião profissional deverá:
a) fornecer os dados legalmente exigidos para a sua identificação;
b) manter esses dados atualizados;
c) garantir que os serviços oferecidos cumprem a legislação aplicável;
d) fornecer à Venue1Hub informação necessária ao cumprimento das obrigações do marketplace;
e) apresentar aos Clientes toda a informação pré-contratual pela qual seja responsável.
49. INFORMAÇÃO FISCAL E DAC7
49.1.
A Venue1Hub poderá estar legalmente obrigada a recolher, verificar, conservar e comunicar determinadas informações relativas aos Anfitriões e às transações efetuadas através da Plataforma.
49.2.
O Anfitrião deverá fornecer, quando solicitado e legalmente exigível:
- nome/denominação;
- morada;
- residência fiscal;
- TIN/NIF;
- VAT number;
- data de nascimento quando aplicável;
- número de registo;
- dados financeiros;
- outra informação necessária ao cumprimento de obrigações de reporte.
49.3.
A Venue1Hub poderá suspender funcionalidades quando a informação legalmente necessária não seja fornecida.
49.4.
O tratamento destes dados é explicado na Política de Privacidade e/ou Tax Reporting Notice aplicável.
50. FATURAÇÃO E IMPOSTOS
50.1.
Cada Utilizador é responsável pelas obrigações fiscais que lhe sejam legalmente imputáveis.
50.2.
A utilização da Plataforma pode dar origem a relações económicas distintas, incluindo:
a) relação Anfitrião–Cliente relativa ao Espaço;
b) relação Venue1Hub–Anfitrião relativa a fees ou serviços da Plataforma;
c) relação Venue1Hub–Cliente relativamente a eventual service fee.
50.3.
A emissão de faturas, recibos, notas de crédito ou documentos equivalentes será efetuada de acordo com a estrutura fiscal aplicável a cada operação.
50.4.
A Venue1Hub poderá utilizar prestadores externos para facilitar a geração ou disponibilização de documentação fiscal, sem que isso transfira automaticamente para a Venue1Hub obrigações fiscais pertencentes ao Anfitrião.
51. PRIVACIDADE
A utilização da Venue1Hub envolve tratamento de dados pessoais.
As categorias de dados, finalidades, fundamentos, destinatários, transferências, períodos de retenção e direitos dos titulares são explicados na:
Política de Privacidade Venue1Hub
que constitui documento autónomo.
52. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A utilização de cookies, pixels, analytics e outras tecnologias é regulada pela:
Política de Cookies Venue1Hub
e pelo respetivo mecanismo de gestão de consentimento quando exigível.
53. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
53.1.
O Utilizador aceita receber comunicações necessárias à execução da relação contratual por meios eletrónicos, incluindo:
- email;
- notificações da Plataforma;
- mensagens associadas à Reserva.
53.2.
Comunicações de marketing serão tratadas separadamente e de acordo com as regras de consentimento ou fundamento legal aplicáveis.
54. CESSÃO
54.1.
Um Utilizador não poderá ceder a sua Conta ou os seus direitos contratuais de modo incompatível com estes Termos ou a legislação aplicável.
54.2.
A EdgeHub poderá transferir a operação do marketplace ou a sua posição contratual no contexto de reorganização, fusão, venda de negócio ou operação equivalente, desde que respeite as obrigações legais relativas a comunicação, direitos dos Utilizadores e proteção de dados.
55. FORÇA MAIOR
Nenhuma parte responderá por incumprimento na medida em que este resulte diretamente de acontecimento fora do seu controlo razoável e em condições reconhecidas pela legislação aplicável, sem prejuízo:
a) dos direitos imperativos do Consumidor;
b) das regras específicas de cancelamento;
c) das obrigações que, pela sua natureza, continuem exigíveis.
56. SEPARABILIDADE
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida pela lei.
57. NÃO RENÚNCIA
A falta ou atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
58. LEI APLICÁVEL
58.1. Regra geral
A relação contratual entre a EdgeHub OÜ e o Utilizador rege-se, em princípio, pelo direito da República da Estónia, sem prejuízo das normas imperativas e de conflitos de leis aplicáveis.
58.2. Consumidores
Se o Utilizador for Consumidor residente noutro Estado, a escolha do direito estónio não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas que seriam aplicáveis nos termos das regras de conflitos de leis da União Europeia ou de outra legislação aplicável.
59. TRIBUNAIS COMPETENTES
59.1. Utilizadores profissionais
Salvo norma imperativa em contrário, litígios entre a EdgeHub e Utilizadores que atuem exclusivamente no exercício da sua atividade profissional ou empresarial serão submetidos aos tribunais competentes da Estónia.
59.2. Consumidores
Os Consumidores conservam os direitos relativos a jurisdição e acesso aos tribunais conferidos pela legislação imperativamente aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos obriga um Consumidor a renunciar antecipadamente a um foro que a lei lhe atribua.
60. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Quando a legislação aplicável imponha ou disponibilize mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, a Venue1Hub fornecerá a informação legalmente exigível sobre esses mecanismos.
A existência de um procedimento interno da Venue1Hub não substitui mecanismos obrigatórios ou direitos legais externos.
61. VERSÃO LINGUÍSTICA
Estes Termos poderão ser disponibilizados em várias línguas.
A versão aplicável em caso de divergência deverá ser indicada de forma transparente no momento da contratação, sem prejuízo de requisitos imperativos relativos à língua da informação contratual.
62. ENTRADA EM VIGOR E VERSÃO
Estes Termos entram em vigor em:
14-09-2026
Versão:
1.0
A Venue1Hub conservará internamente um registo de versões e das respetivas datas de vigência.
63. CONTACTO FINAL
Operadora da Plataforma
EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia
Venue1Hub
Contacto geral, contratual e suporte
mail@venue1hub.com
IT Administration / Technical Tickets
admin@venue1hub.com
AVISO DE ACEITAÇÃO RECOMENDADO
No momento de criação de conta:
☐ Li e aceito os Termos de Serviço e reconheço a Política de Privacidade da Venue1Hub.
Para Hosts, deverá existir aceitação adicional dos Host Terms e dos termos Stripe aplicáveis.
TEXTO RECOMENDADO PARA O CHECKOUT
Ao selecionar “Reservar e pagar”, confirma os dados desta Reserva e aceita os Termos de Serviço da Venue1Hub, os Termos de Pagamento, a Política de Cancelamento aplicável e as condições específicas do Espaço. Ao ser confirmada a Reserva, celebra diretamente com o Anfitrião o contrato relativo à utilização do Espaço.
RESERVAR E PAGAR — [TOTAL]