AVISO LEGAL / IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
VENUE1HUB
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
Última atualização: 14-09-2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
A plataforma digital Venue1Hub, acessível através de:
é operada por:
EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Legal form: OÜ – osaühing / private limited company
Registered office:
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia
2. REGISTO COMERCIAL
A EdgeHub OÜ encontra-se registada no Estonian e-Business Register sob o número:
17515912
A sociedade foi constituída e encontra-se registada de acordo com o direito da República da Estónia.
3. CONTACTOS
Contacto geral, contratual, legal e de suporte
mail@venue1hub.com
Website
Contacto técnico / IT
admin@venue1hub.com
O endereço admin@venue1hub.com destina-se exclusivamente a matérias técnicas, administração de sistemas e tickets IT.
Para questões contratuais, legais, comerciais, de privacidade, reclamações ou suporte geral deverá ser utilizado:
mail@venue1hub.com
4. MARCA VENUE1HUB
Venue1Hub é uma marca registada utilizada na operação do marketplace.
A marca é utilizada e gerida comercialmente no âmbito da operação da Plataforma pela EdgeHub OÜ.
Nada neste Aviso Legal deve ser interpretado como transferência, cessão ou alteração da titularidade formal de direitos de propriedade industrial que não tenha sido devidamente registada ou documentada.
5. NATUREZA DA PLATAFORMA
A Venue1Hub é uma plataforma digital destinada a facilitar a descoberta, apresentação, comparação, reserva e gestão de espaços disponibilizados temporariamente por terceiros.
A Plataforma pode permitir, entre outras funcionalidades:
- publicação de Espaços por Anfitriões;
- pesquisa e comparação por Clientes;
- realização de Reservas;
- processamento de pagamentos;
- gestão de comunicações;
- gestão de cancelamentos;
- tratamento de reclamações;
- gestão de avaliações;
- disponibilização de serviços adicionais.
6. PAPEL DA EDGEHUB OÜ
Salvo indicação expressa em contrário, a EdgeHub OÜ atua como operadora da infraestrutura digital Venue1Hub e intermediária entre os Utilizadores da Plataforma.
A EdgeHub OÜ não é, por defeito:
- proprietária dos Espaços anunciados;
- arrendadora dos Espaços;
- locadora dos Espaços;
- organizadora dos eventos realizados nos Espaços;
- prestadora física do serviço disponibilizado pelo Anfitrião;
- empregadora do Anfitrião;
- agente imobiliário relativamente a todas as operações;
- seguradora do Cliente ou do Anfitrião.
7. RELAÇÃO ENTRE ANFITRIÃO E CLIENTE
Quando uma Reserva é confirmada através da Venue1Hub, forma-se, em princípio, um contrato diretamente entre:
Anfitrião
e
Cliente
relativo à utilização temporária do Espaço e aos serviços contratados.
A EdgeHub OÜ não se torna parte principal desse contrato apenas por disponibilizar:
- tecnologia;
- marketplace;
- comunicação;
- pagamento;
- suporte;
- resolução operacional de conflitos.
8. RESPONSABILIDADE DO ANFITRIÃO
O Anfitrião é responsável, nos termos aplicáveis, por:
- legitimidade para disponibilizar o Espaço;
- exatidão do Listing;
- disponibilidade;
- condições físicas;
- segurança;
- cumprimento legal;
- licenças necessárias;
- serviços anunciados;
- cumprimento da Reserva;
- obrigações fiscais próprias;
- faturação ao Cliente quando aplicável.
9. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente é responsável, nos termos aplicáveis, por:
- fornecer informação correta;
- utilizar o Espaço de acordo com a Reserva;
- respeitar as Space Rules;
- cumprir as condições contratadas;
- efetuar pagamentos devidos;
- responder por danos que lhe sejam juridicamente imputáveis.
10. TECNOLOGIA DO MARKETPLACE
A Venue1Hub utiliza tecnologia fornecida através de:
Sharetribe
para determinadas funcionalidades de infraestrutura, operação e gestão do marketplace.
A utilização de fornecedores tecnológicos não altera a identidade da EdgeHub OÜ como operadora da Venue1Hub relativamente aos serviços próprios da Plataforma.
11. PAGAMENTOS
Determinados pagamentos realizados através da Venue1Hub são processados através de prestadores especializados, incluindo:
Stripe
e, quando aplicável:
Stripe Connect.
A infraestrutura de pagamentos pode ser utilizada para:
- cobrar Reservas;
- cobrar Service Fees;
- deduzir comissões;
- processar refunds;
- processar transfers;
- efetuar payouts a Anfitriões;
- gerir disputes e chargebacks.
12. A EDGEHUB NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
A EdgeHub OÜ não atua como:
- banco;
- instituição de crédito;
- instituição de pagamento;
- instituição de moeda eletrónica;
- serviço de depósito;
- prestador de investimento;
apenas pelo facto de disponibilizar funcionalidades de pagamento através de prestadores externos.
13. TERMOS DE TERCEIROS
A utilização de determinadas funcionalidades poderá implicar a aplicação de termos próprios de fornecedores terceiros.
Isto pode incluir, quando aplicável:
- Stripe;
- Sharetribe;
- outros fornecedores tecnológicos ou de pagamento.
O Utilizador poderá ter de aceitar diretamente determinados termos desses fornecedores para utilizar funcionalidades específicas.
14. PREÇOS
Os preços apresentados na Venue1Hub podem incluir, consoante a operação:
- preço do Espaço;
- serviços adicionais;
- Service Fee Venue1Hub;
- impostos;
- outros valores obrigatórios devidamente apresentados.
O preço total aplicável deverá ser apresentado ao Cliente antes da confirmação da Reserva.
15. TAXAS E COMISSÕES
A Venue1Hub pode cobrar:
- comissão ao Anfitrião;
- Service Fee ao Cliente;
- subscrição;
- taxas relacionadas com funcionalidades ou serviços adicionais;
- outras taxas previamente divulgadas.
As regras aplicáveis são descritas na:
Política de Taxas e Comissões Venue1Hub
e nos documentos contratuais relevantes.
16. FATURAÇÃO
A operação da Venue1Hub pode envolver relações de faturação distintas.
Consoante o caso:
Anfitrião → Cliente
pelo Espaço e serviços prestados pelo Anfitrião;
EdgeHub OÜ → Anfitrião
por comissão ou serviços prestados ao Anfitrião;
EdgeHub OÜ → Cliente
por Service Fee ou outros serviços próprios da Venue1Hub.
A responsabilidade fiscal concreta depende da natureza da operação e da legislação aplicável.
17. IMPOSTOS
Cada Utilizador é responsável pelas suas próprias obrigações fiscais, salvo quando a legislação imponha obrigação específica à EdgeHub OÜ.
A Venue1Hub poderá recolher e tratar informação fiscal quando necessário para:
- faturação;
- contabilidade;
- reporting;
- DAC7;
- outras obrigações legais.
18. CONTEÚDO DOS LISTINGS
As descrições, fotografias, características, disponibilidade, regras e demais informação de cada Espaço são fornecidas, em princípio, pelo respetivo Anfitrião.
A Venue1Hub poderá:
- estabelecer requisitos de publicação;
- moderar conteúdo;
- pedir correções;
- remover conteúdo;
- suspender Listings;
nos termos das políticas aplicáveis.
19. EXATIDÃO DA INFORMAÇÃO
A Venue1Hub procura manter a Plataforma funcional e corretamente apresentada.
No entanto, informação relacionada com um Espaço pode depender de dados fornecidos por terceiros.
O Utilizador deverá analisar:
- Listing;
- condições;
- preço;
- datas;
- regras;
- política de cancelamento;
antes de confirmar uma Reserva.
20. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Venue1Hub procura manter o serviço disponível e seguro.
Contudo, não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de:
- erros;
- falhas;
- manutenção;
- interrupções;
- indisponibilidade de terceiros;
- incidentes técnicos.
21. MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES TÉCNICAS
A Venue1Hub poderá realizar:
- manutenção;
- atualizações;
- alterações técnicas;
- alterações de funcionalidades;
- medidas de segurança;
quando necessário à operação da Plataforma.
22. LINKS EXTERNOS
A Plataforma pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros.
A presença de uma ligação não significa necessariamente:
- aprovação;
- controlo;
- responsabilidade;
- parceria;
salvo indicação expressa.
A utilização desses serviços encontra-se sujeita aos respetivos termos e políticas.
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
Os conteúdos, elementos gráficos, software, estrutura, design, bases de dados, textos institucionais, sinais distintivos e demais elementos próprios da Venue1Hub encontram-se protegidos pelas regras aplicáveis de propriedade intelectual e industrial.
Nada neste Aviso Legal transfere esses direitos para o Utilizador.
24. CONTEÚDOS DOS UTILIZADORES
Os Utilizadores mantêm os direitos sobre os conteúdos que submetem, sem prejuízo das licenças necessárias à operação da Plataforma previstas nos Termos de Serviço.
25. UTILIZAÇÃO PROIBIDA
Não é permitido utilizar a Venue1Hub para:
- atividade ilegal;
- fraude;
- violação de direitos de terceiros;
- publicação de informação falsa;
- scraping não autorizado;
- interferência técnica;
- contorno dos sistemas de pagamento;
- utilização incompatível com os Termos de Serviço.
26. SEGURANÇA
Os Utilizadores deverão proteger:
- credenciais;
- passwords;
- contas;
- dispositivos;
- códigos de autenticação.
Qualquer suspeita de comprometimento deverá ser comunicada logo que possível.
27. PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais pela Venue1Hub é descrito na:
Política de Privacidade Venue1Hub
28. COOKIES
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela:
Política de Cookies Venue1Hub
e pelo respetivo:
Consentimento / CMP de Cookies
29. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
As regras aplicáveis a cancelamentos, no-shows, alterações e refunds são descritas na:
Política de Cancelamento e Reembolso Venue1Hub
e nas condições específicas de cada Reserva.
30. DANOS E CAUÇÕES
As matérias relacionadas com:
- danos;
- cauções;
- reclamações;
- evidência;
- compensação;
são reguladas pela:
Política de Danos, Cauções e Reclamações Venue1Hub.
31. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Os mecanismos internos de gestão de conflitos são descritos na:
Política de Resolução de Conflitos Venue1Hub.
32. REVIEWS
As avaliações publicadas pelos Utilizadores refletem, em princípio, as opiniões dos respetivos autores.
A Venue1Hub poderá moderar ou remover reviews quando violem as políticas aplicáveis ou a lei.
33. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
A Venue1Hub não controla permanentemente a utilização física dos Espaços.
Anfitriões e Clientes são responsáveis pelas suas próprias ações e obrigações durante a Reserva.
34. SEGURANÇA DO ESPAÇO
A responsabilidade pela manutenção, segurança, condições técnicas e conformidade do Espaço cabe, em princípio, ao Anfitrião, sem prejuízo das obrigações próprias de outros intervenientes.
35. LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
O Anfitrião deverá assegurar que possui as licenças, autorizações, aprovações ou direitos necessários para disponibilizar o Espaço e os serviços anunciados.
O Cliente deverá assegurar que a atividade que pretende realizar é compatível com:
- lei;
- contrato;
- Space Rules;
- autorizações necessárias.
36. EVENTOS E ATIVIDADES
A Reserva de um Espaço através da Venue1Hub não significa que a EdgeHub OÜ:
- organize o evento;
- aprove a atividade;
- obtenha licenças pelo Cliente;
- assuma responsabilidade operacional pelo evento.
37. SEGURO
A utilização da Venue1Hub não implica automaticamente existência de seguro.
Anfitriões e Clientes deverão avaliar se necessitam de:
- responsabilidade civil;
- seguro de bens;
- seguro de eventos;
- outras coberturas.
Caso seja disponibilizado seguro ou produto de proteção específico, serão aplicáveis condições próprias.
38. INFORMAÇÃO LEGAL E COMERCIAL
As informações disponibilizadas na Venue1Hub destinam-se a explicar os serviços da Plataforma e não constituem aconselhamento:
- jurídico;
- fiscal;
- contabilístico;
- financeiro;
- técnico profissional;
adaptado à situação particular de cada Utilizador.
39. ALTERAÇÕES AO AVISO LEGAL
A EdgeHub OÜ poderá atualizar este Aviso Legal quando necessário devido a:
- alterações societárias;
- alterações legais;
- novos serviços;
- mudanças operacionais;
- alterações de contactos;
- alterações da Plataforma.
40. VERSÃO APLICÁVEL
A versão atualmente publicada será a versão aplicável à informação institucional do operador, sem prejuízo das versões contratuais que devam ficar associadas a Reservas já confirmadas.
41. LEI APLICÁVEL À OPERAÇÃO DA PLATAFORMA
As relações diretamente relativas aos serviços próprios prestados pela EdgeHub OÜ através da Venue1Hub regem-se, em princípio, pelo direito da República da Estónia, sem prejuízo:
- de normas imperativas;
- das regras de conflito de leis;
- dos direitos dos Consumidores;
- de disposições específicas previstas nos Terms.
42. CONSUMIDORES
Quando um Utilizador atue como Consumidor, nenhuma disposição deste Aviso Legal deverá ser interpretada como exclusão de direitos imperativos que lhe sejam atribuídos pela legislação aplicável.
43. HOSTS PROFISSIONAIS
Anfitriões que atuem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, profissional ou institucional podem estar sujeitos a obrigações adicionais de identificação, transparência e conformidade.
44. INFORMAÇÃO DO ANFITRIÃO
Quando legalmente exigido, a Venue1Hub poderá apresentar ao Cliente informação identificativa do Anfitrião profissional antes da celebração da Reserva.
45. CONTACTO PARA CONTEÚDO ILEGAL
Quando aplicável, notificações relativas a conteúdos ou atividades alegadamente ilegais poderão ser enviadas através do mecanismo disponibilizado pela Plataforma ou para:
mail@venue1hub.com
Assunto recomendado:
Illegal Content Notice / Venue1Hub
46. CONTACTO PARA RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas aos serviços próprios da Venue1Hub poderão ser enviadas para:
mail@venue1hub.com
Assunto recomendado:
Complaint / Venue1Hub
Sempre que existir Resolution Centre disponível, deverá ser utilizado preferencialmente o mecanismo associado à respetiva Reserva.
47. CONTACTO PARA PRIVACIDADE
Questões relacionadas com proteção de dados pessoais deverão ser dirigidas a:
mail@venue1hub.com
Assunto recomendado:
Privacy / Data Protection Request
48. CONTACTO TÉCNICO
Problemas estritamente técnicos:
admin@venue1hub.com
Este endereço não deve ser utilizado como canal principal para:
- reclamações;
- contratos;
- refunds;
- danos;
- direitos de privacidade;
- questões jurídicas.
49. DOCUMENTOS LEGAIS DA VENUE1HUB
O Utilizador poderá consultar os documentos legais e de confiança disponibilizados no Legal & Trust Centre da Venue1Hub, incluindo, consoante aplicável:
- Termos de Serviço;
- Guest Terms;
- Host Terms;
- Termos de Pagamento;
- Política de Taxas e Comissões;
- Política de Cancelamento e Reembolso;
- Política de Danos, Cauções e Reclamações;
- Política de Resolução de Conflitos;
- Política de Privacidade;
- Política de Cookies;
- Preferências de Cookies;
- demais políticas aplicáveis.
50. IDENTIFICAÇÃO RESUMIDA PARA FOOTER
A seguinte identificação poderá ser utilizada no footer:
Venue1Hub — operated by EdgeHub OÜ
Registry code 17515912
Tallinn, Estonia
mail@venue1hub.com
51. IDENTIFICAÇÃO RESUMIDA PARA CHECKOUT
Junto da informação legal do checkout poderá constar:
Venue1Hub is operated by EdgeHub OÜ, registry code 17515912, Tallinn, Estonia.
ou, na versão portuguesa:
A Venue1Hub é operada pela EdgeHub OÜ, registry code 17515912, Tallinn, Estónia.
52. IDENTIFICAÇÃO RESUMIDA PARA EMAILS TRANSACIONAIS
No rodapé dos emails transacionais poderá constar:
Venue1Hub
Operated by EdgeHub OÜ
Registry code 17515912
Ahtri tn 12, Tallinn 15551, Estonia
www.venue1hub.com
mail@venue1hub.com
53. IDENTIFICAÇÃO PARA DOCUMENTOS CONTRATUAIS
Nos documentos contratuais em que a EdgeHub seja parte deverá constar, pelo menos:
EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia
54. REGRA DE CONSISTÊNCIA DE MARCA
A designação comercial:
Venue1Hub
não deverá substituir a identificação da entidade jurídica quando a lei ou o contexto contratual exijam indicação da parte responsável.
A fórmula preferencial será:
Venue1Hub, operated by EdgeHub OÜ
ou:
Venue1Hub, uma plataforma operada pela EdgeHub OÜ.
55. REGRA DE CONSISTÊNCIA CONTRATUAL
Os seguintes elementos deverão permanecer consistentes em todos os documentos legais:
Operadora: EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Website: www.venue1hub.com
Contacto geral: mail@venue1hub.com
Contacto IT: admin@venue1hub.com
56. REGRA RELATIVA À MARCA
Quando a titularidade formal da marca não coincida com a entidade operadora, a comunicação institucional deverá evitar formulações como:
“EdgeHub OÜ é proprietária da marca Venue1Hub”
salvo quando essa titularidade esteja formalmente documentada.
Pode utilizar-se:
“Venue1Hub é uma marca registada utilizada na operação da Plataforma pela EdgeHub OÜ.”
57. REGRA RELATIVA A IVA / VAT
Não deverá ser apresentado um número de VAT da EdgeHub OÜ no Aviso Legal até existir confirmação do número efetivamente atribuído e aplicável.
Quando esse número existir e deva ser publicamente indicado, poderá ser acrescentado:
VAT number: [VAT NUMBER]
58. REGRA RELATIVA A LICENÇAS
O Aviso Legal não deverá afirmar que a EdgeHub OÜ possui uma licença financeira, imobiliária, de mediação ou outra licença regulada sem verificação de que essa licença existe e é necessária.
59. REGRA RELATIVA A ENDEREÇOS
O endereço da sede social deverá corresponder ao registo oficial atualizado da EdgeHub OÜ.
Qualquer alteração societária deverá ser refletida no Aviso Legal.
60. REGRA RELATIVA A CONTACTOS
A Venue1Hub deverá assegurar que:
mail@venue1hub.com
é efetivamente monitorizado para comunicações legais e contratuais.
Um contacto legal publicado e não monitorizado compromete o funcionamento das políticas da Plataforma.
61. REGRA RELATIVA AO LEGAL & TRUST CENTRE
O Aviso Legal deverá estar acessível sem necessidade de:
- criar conta;
- iniciar sessão;
- efetuar Reserva.
Deverá poder ser encontrado a partir do footer ou do Legal & Trust Centre.
62. REGRA DE ACESSIBILIDADE
A identificação do operador não deverá estar disponível apenas em imagem ou formato tecnicamente difícil de consultar.
Os dados essenciais deverão estar disponíveis como texto acessível.
63. REGRA DE TRANSPARÊNCIA
A estrutura institucional da Venue1Hub deverá permitir que qualquer Utilizador compreenda facilmente:
quem opera a Plataforma
como contactar o operador
qual é o papel da Venue1Hub
quem presta o serviço do Espaço
quem processa os pagamentos
onde consultar os termos aplicáveis.
64. TEXTO CURTO — FOOTER
Legal
Venue1Hub is operated by EdgeHub OÜ, registry code 17515912, Tallinn, Estonia.
mail@venue1hub.com
65. TEXTO CURTO — VERSÃO PORTUGUESA
Informação legal
A Venue1Hub é operada pela EdgeHub OÜ, registry code 17515912, Tallinn, Estónia.
mail@venue1hub.com
66. TEXTO CURTO — PÁGINA “ABOUT”
Venue1Hub é um marketplace digital para descoberta e reserva temporária de espaços. A plataforma é operada pela EdgeHub OÜ, sociedade registada na Estónia sob o número 17515912.
67. TEXTO CURTO — CHECKOUT
Plataforma operada pela EdgeHub OÜ. A sua Reserva constitui, em princípio, um contrato direto com o Anfitrião.
68. TEXTO CURTO — RESERVA CONFIRMADA
A Venue1Hub é operada pela EdgeHub OÜ e fornece a infraestrutura digital utilizada para facilitar esta Reserva. O serviço do Espaço é prestado pelo respetivo Anfitrião, salvo indicação expressa em contrário.
69. ENTRADA EM VIGOR
Versão: 1.0
Entrada em vigor: 14-09-2026
Última atualização: 14-09-2026
70. IDENTIFICAÇÃO FINAL
VENUE1HUB
Operated by:
EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia
mail@venue1hub.com
admin@venue1hub.com — IT only