TERMOS DO CLIENTE / GUEST TERMS

VENUE1HUB

Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
Última atualização: 14-09-2026

1. OBJETO

1.1.

Os presentes Termos do Cliente / Guest Terms regulam a utilização da plataforma Venue1Hub por Utilizadores que pesquisem, solicitem, reservem, contratem ou utilizem Espaços disponibilizados através do marketplace.

1.2.

Estes Termos complementam os:

Termos de Serviço Venue1Hub

e devem ser lidos em conjunto com, quando aplicável:

• Termos de Pagamento;
• Política de Taxas e Comissões;
• Política de Cancelamento e Reembolso;
• Política de Danos e Reclamações;
• regras do Resolution Centre;
• Space Rules;
• condições particulares da Reserva;
• Política de Privacidade;
• demais políticas especificamente aplicáveis à operação.

1.3.

Em caso de contradição entre estes Termos e as condições particulares expressamente apresentadas para uma determinada Reserva, prevalecem as condições particulares dessa Reserva na matéria especificamente regulada por elas, salvo disposição legal imperativa em contrário.

2. IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA

A plataforma Venue1Hub é operada por:

EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia

Website:

www.venue1hub.com

Contacto geral, contratual e de suporte:

mail@venue1hub.com

Contacto reservado a administração técnica e tickets IT:

admin@venue1hub.com

Nos presentes Termos, “Venue1Hub”, “Plataforma”, “nós” ou “nosso/a” referem-se, conforme o contexto, à plataforma Venue1Hub operada pela EdgeHub OÜ.

3. DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos:

3.1. Cliente / Guest / Booker

Pessoa singular ou coletiva que utiliza a Venue1Hub para pesquisar, solicitar, reservar ou utilizar um Espaço.

3.2. Anfitrião / Host

Pessoa singular ou coletiva que disponibiliza um Espaço através da Venue1Hub.

3.3. Espaço

Qualquer local disponibilizado temporariamente através da Plataforma, incluindo, nomeadamente:

• salas de reunião;
• salas de formação;
• salas de conferência;
• escritórios;
• espaços de eventos;
• venues;
• espaços comerciais;
• espaços de produção;
• estúdios;
• espaços para exposições;
• instalações profissionais ou sociais;
• outros locais admitidos pela Venue1Hub.

3.4. Reserva

A operação através da qual um Cliente contrata a utilização temporária de determinado Espaço, em condições, data e período definidos.

3.5. Listing

A apresentação do Espaço na Plataforma.

3.6. Space Rules

As regras particulares definidas pelo Anfitrião e aplicáveis à utilização de determinado Espaço.

3.7. Participantes

Pessoas que acompanham o Cliente ou que acedem ao Espaço em conexão com a Reserva, incluindo convidados, trabalhadores, prestadores, fornecedores, participantes em reunião, evento ou atividade.

4. NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL

4.1.

A Venue1Hub funciona como marketplace e infraestrutura tecnológica de intermediação.

4.2.

Salvo quando expressamente indicado de modo diferente, a Venue1Hub:

a) não é proprietária do Espaço;

b) não é locadora do Espaço;

c) não é a entidade que entrega materialmente o Espaço;

d) não organiza a atividade ou evento do Cliente;

e) não presta diretamente o serviço correspondente à utilização física do Espaço.

4.3.

Quando uma Reserva é confirmada, forma-se um contrato diretamente entre o Cliente e o Anfitrião relativamente à disponibilização e utilização do Espaço.

4.4.

A Venue1Hub permanece parte do contrato relativo aos seus próprios serviços de plataforma, incluindo as funcionalidades tecnológicas, pagamentos, suporte e outras que lhe sejam contratualmente imputáveis.

4.5.

Nada nestes Termos exclui obrigações ou responsabilidades que a legislação imperativamente atribua à Venue1Hub.

5. CAPACIDADE PARA RESERVAR

5.1.

Para efetuar uma Reserva, o Cliente deve possuir capacidade jurídica para celebrar o respetivo contrato.

5.2.

Uma pessoa singular deverá ter pelo menos 18 anos, salvo se a legislação aplicável exigir idade superior.

5.3.

Quando o Cliente efetua uma Reserva em nome de:

• uma empresa;
• associação;
• organização;
• entidade pública;
• cliente;
• empregador;
• outra pessoa coletiva;

declara possuir poderes suficientes para efetuar essa Reserva e vincular a entidade na medida necessária.

5.4.

O Cliente é responsável pela veracidade da informação prestada.

6. CONTA DO CLIENTE

6.1.

O Cliente poderá ter de criar uma Conta para utilizar determinadas funcionalidades.

6.2.

Deverá manter atualizados, quando aplicável:

• nome;
• email;
• telefone;
• dados da entidade representada;
• dados fiscais;
• meios de pagamento;
• demais informação necessária à Reserva.

6.3.

É proibido:

a) criar Conta com identidade falsa;

b) utilizar identidade de terceiro sem autorização;

c) criar Contas para evitar suspensão anterior;

d) utilizar dados de pagamento fraudulentos;

e) permitir acesso conscientemente abusivo ou não autorizado à Conta.

6.4.

O Cliente deverá comunicar sem demora qualquer suspeita de utilização não autorizada da sua Conta.

7. PESQUISA E INFORMAÇÃO DOS LISTINGS

7.1.

A Venue1Hub permite ao Cliente pesquisar e comparar Espaços através de informação disponibilizada na Plataforma.

7.2.

A informação relativa a cada Espaço é, em grande medida, fornecida pelo respetivo Anfitrião.

7.3.

O Cliente deverá analisar cuidadosamente antes da Reserva:

• descrição;
• localização;
• fotografias;
• dimensões;
• capacidade;
• equipamentos;
• serviços;
• acessibilidade;
• horário;
• preço;
• encargos;
• regras;
• restrições;
• política de cancelamento;
• condições específicas.

7.4.

Quando necessário à decisão de compra, o Cliente deverá colocar ao Anfitrião as questões relevantes antes de confirmar a Reserva.

8. ESTATUTO DO ANFITRIÃO

8.1.

Quando aplicável, a Venue1Hub poderá indicar se o Anfitrião atua como:

profissional / trader

ou

não profissional / particular.

8.2.

Quando legalmente exigível, serão apresentadas informações adicionais relativas à identidade e estatuto do Anfitrião.

8.3.

Determinados direitos legais do Consumidor podem depender de o contrato ser celebrado com um Anfitrião que atue como profissional.

8.4.

A Venue1Hub procurará disponibilizar essa distinção quando legalmente exigível, mas o Anfitrião permanece responsável pela veracidade do estatuto declarado.

9. PEDIDO DE RESERVA

9.1.

Dependendo do Espaço, uma Reserva poderá funcionar através de:

a) reserva imediata;

b) pedido sujeito a aceitação pelo Anfitrião;

c) proposta ou orçamento;

d) outro processo apresentado na Plataforma.

9.2.

O envio de um pedido não significa necessariamente que a Reserva esteja confirmada.

9.3.

O Cliente apenas deverá considerar a Reserva confirmada quando receber confirmação através da Plataforma ou pelo mecanismo expressamente indicado.

10. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CLIENTE

10.1.

O Cliente deverá fornecer a informação razoavelmente necessária à Reserva.

Pode incluir:

• finalidade da utilização;
• número de pessoas;
• tipo de evento;
• horário;
• montagem e desmontagem;
• equipamentos;
• catering;
• utilização de álcool;
• filmagem ou fotografia;
• atividades especiais;
• prestadores externos;
• outras necessidades relevantes.

10.2.

O Cliente não pode omitir deliberadamente informação que, caso fosse conhecida, pudesse razoavelmente afetar:

• a aceitação da Reserva;
• o preço;
• a segurança;
• a capacidade legal de utilização;
• as licenças necessárias;
• as condições do Espaço.

10.3.

Uma alteração material da utilização prevista depois da confirmação deverá ser previamente comunicada ao Anfitrião e, quando aplicável, formalmente aceite.

11. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE RESERVA

11.1.

Quando a Reserva é confirmada, forma-se um contrato entre:

o Cliente

e

o Anfitrião identificado na Reserva.

11.2.

O contrato da Reserva compreende, conforme aplicável:

a) identificação das partes;

b) Espaço;

c) data;

d) horário;

e) duração;

f) finalidade;

g) preço;

h) impostos;

i) serviços adicionais;

j) Space Rules;

k) política de cancelamento;

l) condições particulares aceites.

11.3.

A Venue1Hub poderá conservar registos eletrónicos da operação.

12. ACEITAÇÃO DIGITAL

Ao selecionar o botão final de confirmação da Reserva, o Cliente aceita eletronicamente os documentos e condições apresentados como aplicáveis.

O checkout deverá informar de forma clara que:

Ao selecionar “Reservar e pagar”, o Cliente confirma a Reserva, aceita os Termos de Serviço Venue1Hub, os presentes Guest Terms, os Termos de Pagamento, a Política de Cancelamento aplicável e as condições específicas do Espaço e, quando a Reserva seja confirmada, celebra diretamente com o Anfitrião o contrato relativo à utilização do Espaço.

A Venue1Hub poderá conservar:

• data;
• hora;
• Conta;
• Booking ID;
• versão dos documentos;
• condições apresentadas;
• valor;
• registo da ação de aceitação;

para efeitos de execução e prova da operação.

13. PREÇO

13.1.

Antes da confirmação, o Cliente deverá receber a informação de preço aplicável à operação.

13.2.

O total pode incluir:

Preço do Espaço

Serviços adicionais

Venue1Hub Service Fee

Impostos

outros encargos expressamente apresentados

=

TOTAL

13.3.

O Cliente é responsável por rever o total antes de confirmar.

13.4.

Não poderão ser cobrados ao Cliente encargos adicionais que não tenham sido devidamente comunicados, salvo:

a) alterações posteriores solicitadas ou aceites pelo Cliente;

b) responsabilidades resultantes de incumprimento;

c) danos devidamente apurados;

d) encargos legalmente devidos;

e) outras situações expressamente previstas nos documentos aplicáveis.

14. PAGAMENTO

14.1.

O pagamento será processado através da infraestrutura disponibilizada pela Venue1Hub, podendo envolver a Stripe e respetiva infraestrutura Stripe Connect.

14.2.

Ao confirmar a operação, o Cliente autoriza a cobrança do montante apresentado.

14.3.

O Cliente deverá utilizar um meio de pagamento:

a) válido;

b) autorizado;

c) sobre o qual possua legitimidade de utilização.

14.4.

A confirmação da Reserva pode depender da autorização ou conclusão do pagamento.

14.5.

A Venue1Hub poderá utilizar sistemas destinados à:

• autenticação;
• prevenção de fraude;
• SCA/3D Secure;
• segurança de pagamentos.

14.6.

As regras financeiras detalhadas são reguladas pelos Venue1Hub Payments Terms.

15. FALHA DE PAGAMENTO

Se o pagamento:

• for recusado;
• não for autenticado;
• for posteriormente revertido;
• não puder ser cobrado;
• apresentar indícios sérios de fraude;

a Venue1Hub poderá, conforme a situação:

a) pedir outro meio de pagamento;

b) suspender a confirmação da Reserva;

c) cancelar a operação;

d) restringir temporariamente determinadas funcionalidades;

e) tomar medidas adicionais permitidas pelos Termos e pela legislação aplicável.

16. SERVICE FEE VENUE1HUB

16.1.

A Venue1Hub poderá cobrar ao Cliente uma fee própria pelos serviços de marketplace.

16.2.

Essa fee será apresentada antes da confirmação quando aplicável.

16.3.

A fee poderá ter regras próprias em matéria de refund, nos termos da Política de Taxas e Comissões e da Política de Cancelamento vigentes.

16.4.

A fee da Venue1Hub é distinta do preço cobrado pelo Anfitrião relativamente à utilização do Espaço.

17. FATURAÇÃO

17.1.

A Reserva pode envolver relações económicas distintas.

A. Espaço

O preço relativo à utilização do Espaço é, em princípio, devido ao Anfitrião.

B. Venue1Hub Service Fee

Uma fee própria da Venue1Hub, quando aplicável, é devida à EdgeHub OÜ.

17.2.

A responsabilidade pela emissão da documentação fiscal relativa a cada componente será determinada de acordo com a legislação aplicável e o modelo de faturação implementado.

17.3.

O Cliente deverá fornecer dados fiscais corretos quando pretenda ou necessite de documentação fiscal emitida com determinados elementos.

17.4.

Os detalhes operacionais serão definidos na Política de Faturação aplicável.

18. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

18.1.

Cada Reserva fica sujeita à política de cancelamento indicada antes da sua confirmação.

18.2.

Essa política constitui parte do contrato.

18.3.

Pode incluir modalidades como, por exemplo:

• Flexible;
• Moderate;
• Strict;
• Non-refundable;
• condições negociadas específicas.

18.4.

A existência e conteúdo das modalidades deverão ser consultados na versão aplicável à Reserva.

18.5.

O Cliente é responsável por consultar a política antes de pagar.

19. CANCELAMENTO PELO CLIENTE

19.1.

Quando pretenda cancelar, o Cliente deverá utilizar o mecanismo disponibilizado através da Venue1Hub sempre que possível.

19.2.

O montante reembolsável dependerá:

a) da política contratada;

b) da antecedência do cancelamento;

c) dos serviços envolvidos;

d) do estado da Reserva;

e) dos direitos imperativos aplicáveis.

19.3.

A simples não comparência do Cliente não constitui automaticamente cancelamento com direito a refund.

20. CANCELAMENTO PELO ANFITRIÃO

20.1.

Se o Anfitrião cancelar uma Reserva confirmada, a Venue1Hub poderá aplicar os mecanismos previstos nas políticas da Plataforma.

20.2.

Quando o Cliente não seja responsável pelo cancelamento, poderão ser aplicáveis, consoante as circunstâncias:

• refund;
• assistência na procura de alternativa;
• medidas relativas ao Anfitrião;
• outras soluções previstas nas políticas vigentes.

20.3.

A Venue1Hub não garante a existência de Espaço alternativo equivalente.

21. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

21.1.

Os direitos legais de livre resolução dependem da natureza concreta da operação, do estatuto das partes e da legislação aplicável.

21.2.

Em particular, a legislação europeia prevê exceções ao direito geral de livre resolução relativamente a determinadas prestações efetuadas para data ou período específico, incluindo determinadas prestações de alojamento não residencial, catering e serviços relacionados com atividades de lazer.

21.3.

Por conseguinte, o Cliente não deve assumir que todas as Reservas efetuadas através da Venue1Hub beneficiam automaticamente de um período de 14 dias para cancelamento sem motivo.

21.4.

Quando a legislação aplicável atribua efetivamente ao Cliente um direito imperativo de livre resolução, esse direito prevalecerá sobre qualquer disposição incompatível destes Termos ou da política comercial de cancelamento.

22. REEMBOLSOS

22.1.

Os refunds serão determinados com base em:

a) política de cancelamento;

b) causa do cancelamento;

c) valores já devidos;

d) execução já iniciada;

e) eventuais serviços adicionais;

f) direitos legais aplicáveis.

22.2.

Um refund autorizado será processado para o meio ou mecanismo permitido pelo sistema de pagamento.

22.3.

O prazo bancário necessário à disponibilização do montante pode depender da Stripe, instituição financeira ou emissor do método de pagamento.

23. ALTERAÇÃO DE RESERVA

O Cliente não pode alterar unilateralmente elementos materiais da Reserva.

Incluem-se:

• data;
• hora;
• duração;
• número de pessoas;
• utilização;
• configuração;
• atividades;
• serviços.

Qualquer alteração relevante deverá ser aceite pelo Anfitrião e registada, quando aplicável, através da Plataforma.

24. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

O Cliente compromete-se a:

a) utilizar o Espaço apenas para a finalidade acordada;

b) respeitar horários;

c) respeitar capacidade;

d) cumprir Space Rules;

e) respeitar instruções legítimas de segurança;

f) não praticar atividades ilegais;

g) não causar perturbações indevidas;

h) devolver o Espaço nas condições contratualmente exigíveis.

25. PARTICIPANTES E CONVIDADOS

25.1.

O Cliente é responsável por comunicar aos Participantes as regras relevantes do Espaço.

25.2.

Na medida permitida pela legislação aplicável e atendendo às circunstâncias concretas, o Cliente poderá ser responsável pelos atos das pessoas que introduza ou autorize no Espaço.

25.3.

O Cliente deverá garantir que o número de Participantes não excede:

a) o contratado;

b) a capacidade indicada;

c) qualquer limite legal aplicável.

25.4.

Se existir previsão razoável de alteração significativa no número de Participantes, o Cliente deverá comunicá-la antecipadamente.

26. EVENTOS E ATIVIDADES

Quando a Reserva envolva evento, atividade comercial, produção, filmagem, formação ou outra utilização específica, o Cliente é responsável pelas autorizações, seguros, licenças ou consentimentos que legalmente lhe incumbam.

A publicação do Espaço na Venue1Hub não significa que qualquer atividade imaginável esteja automaticamente autorizada.

27. ÁLCOOL, CATERING, MÚSICA E OUTRAS ATIVIDADES REGULADAS

O Cliente deverá observar as regras aplicáveis ao Espaço e a legislação relativa, quando aplicável, a:

• álcool;
• catering;
• alimentos;
• música;
• direitos de autor;
• ruído;
• espetáculos;
• segurança;
• lotação;
• menores;
• outras atividades reguladas.

Quando uma autorização deva ser obtida pelo Cliente ou pelo organizador da atividade, cabe ao Cliente assegurar a sua existência.

28. PRESTADORES EXTERNOS DO CLIENTE

Quando o Cliente pretenda levar para o Espaço:

• catering externo;
• técnicos;
• audiovisual;
• decoradores;
• segurança;
• produção;
• músicos;
• fotógrafos;
• fornecedores;

deverá confirmar previamente se tal é permitido pelas Space Rules ou pelo Anfitrião.

O Cliente permanece responsável pela coordenação dos prestadores que contrate diretamente.

29. PROIBIÇÃO DE SUBRESERVA OU REVENDA NÃO AUTORIZADA

Salvo autorização expressa:

o Cliente não poderá utilizar uma Reserva para:

a) revender o acesso ao Espaço;

b) subdisponibilizar o Espaço como se fosse seu;

c) criar uma operação paralela de intermediação;

d) fazer-se passar pelo Anfitrião.

Esta cláusula não impede a organização legítima de eventos com participantes ou convidados quando essa utilização estiver abrangida pela Reserva.

30. ACESSO AO ESPAÇO

30.1.

O Cliente deverá cumprir os procedimentos de acesso apresentados para a Reserva.

Podem incluir:

• receção presencial;
• códigos;
• identificação;
• segurança;
• instruções de entrada;
• procedimentos de saída.

30.2.

O Cliente não deve divulgar códigos ou credenciais de acesso além do necessário à utilização legítima do Espaço.

31. ESTADO DO ESPAÇO

O Cliente deverá, dentro do razoável:

a) verificar o estado do Espaço no início da utilização;

b) comunicar sem demora problemas materiais relevantes;

c) documentar, quando adequado, danos pré-existentes ou desconformidades significativas.

A ausência de comunicação imediata não elimina automaticamente direitos legais, mas poderá dificultar a determinação factual posterior.

32. ESPAÇO NÃO CORRESPONDE AO LISTING

Se o Espaço apresentar desconformidade material relevante relativamente ao que foi contratado, o Cliente deverá:

• contactar o Anfitrião;
• registar o problema;
• recolher evidência razoável quando possível;
• contactar a Venue1Hub através do mecanismo aplicável caso o problema não seja resolvido.

A Venue1Hub poderá analisar:

• Listing;
• fotografias;
• mensagens;
• condições;
• evidência;
• resposta do Anfitrião.

33. ESPAÇO INDISPONÍVEL

Se o Cliente chegar ao local e o Espaço estiver indevidamente indisponível:

a) deverá tentar contactar o Anfitrião;

b) deverá comunicar à Venue1Hub sem demora;

c) não deverá efetuar novo pagamento fora da Plataforma sob instrução não confirmada, quando tal pagamento alegadamente substitua a Reserva original.

A solução será determinada de acordo com as políticas aplicáveis e direitos legais do Cliente.

34. DANOS

34.1.

O Cliente deverá utilizar o Espaço com diligência adequada.

34.2.

Se forem causados danos por ato pelo qual o Cliente seja juridicamente responsável, poderá ser-lhe solicitado o respetivo ressarcimento.

34.3.

Nenhum pedido de danos deverá ser considerado automaticamente válido apenas porque foi apresentado pelo Anfitrião.

34.4.

O procedimento aplicável deverá permitir, conforme adequado:

• descrição;
• fotografias;
• documentação;
• orçamento ou fatura;
• resposta do Cliente;
• análise.

34.5.

O desgaste normal decorrente de utilização legítima deve ser distinguido de dano indemnizável.

35. CAUÇÕES, PRÉ-AUTORIZAÇÕES E DAMAGE CLAIMS

Quando exista caução ou mecanismo equivalente, o Cliente deverá ser informado antes de confirmar a Reserva sobre:

• existência;
• montante;
• modo de funcionamento;
• condições;
• possibilidade de cobrança;
• procedimento aplicável.

A Venue1Hub não deverá cobrar automaticamente um alegado dano sem base contratual, autorização ou fundamento legal adequado.

36. COMUNICAÇÃO COM O ANFITRIÃO

O Cliente deverá utilizar preferencialmente os mecanismos de comunicação integrados na Venue1Hub para assuntos materialmente relacionados com a Reserva.

Isto permite conservar um registo útil em caso de:

• alteração;
• problema;
• desacordo;
• reclamação.

37. PAGAMENTOS FORA DA PLATAFORMA

37.1.

O Cliente não deverá aceitar pedidos de pagamento destinados a contornar a infraestrutura de pagamentos Venue1Hub relativamente a uma operação que deva ser processada através da Plataforma.

37.2.

Pagamentos realizados fora da Venue1Hub podem:

• não ficar associados à Reserva;
• não beneficiar dos mecanismos internos da Plataforma;
• dificultar refunds ou resolução de conflitos.

37.3.

Pedidos suspeitos deverão ser comunicados à Venue1Hub.

38. FRAUDE E SEGURANÇA

O Cliente não pode:

a) utilizar cartões ou contas de terceiros sem autorização;

b) efetuar chargebacks fraudulentos;

c) apresentar falsas reclamações;

d) manipular evidência;

e) criar reservas falsas;

f) utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais ou atividade ilícita;

g) tentar contornar sistemas de segurança.

A Venue1Hub poderá investigar atividade suspeita e tomar as medidas legalmente permitidas.

39. CHARGEBACKS

39.1.

O Cliente conserva os direitos que possua perante o seu prestador de pagamento.

39.2.

Contudo, a apresentação de um chargeback não deve ser utilizada de forma abusiva como substituto de uma reclamação legítima quando o pagamento seja efetivamente devido.

39.3.

Quando seja apresentado um dispute ou chargeback, a Venue1Hub e/ou o Anfitrião poderão fornecer ao prestador de pagamento a documentação necessária à resposta, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

40. RESOLUTION CENTRE

A Venue1Hub poderá disponibilizar um Resolution Centre para problemas relacionados com uma Reserva.

Categorias podem incluir:

• cancelamento;
• reembolso;
• indisponibilidade;
• desconformidade;
• danos;
• limpeza;
• pagamento;
• Space Rules;
• comportamento;
• outros problemas.

41. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO

Sempre que adequado:

FASE 1

Cliente e Anfitrião procuram resolver diretamente.

FASE 2

O Cliente pode solicitar intervenção da Venue1Hub.

FASE 3

Poderão ser solicitados:

• documentos;
• fotografias;
• mensagens;
• invoices;
• descrição;
• outros elementos relevantes.

FASE 4

A Venue1Hub poderá facilitar uma solução ou aplicar objetivamente políticas previamente aceites.

FASE 5

Na ausência de solução, as partes conservam os mecanismos externos legalmente disponíveis.

42. NATUREZA DA INTERVENÇÃO VENUE1HUB

A intervenção no Resolution Centre constitui, por princípio, um processo interno de suporte e facilitação de conflitos.

Não constitui automaticamente:

• arbitragem;
• mediação formal legalmente regulada;
• decisão judicial.

Quando a Venue1Hub execute uma ação como refund ou ajuste com base numa regra objetiva e previamente aceite, atua no âmbito das competências contratuais previstas para o marketplace.

43. RECLAMAÇÕES À VENUE1HUB

Reclamações relativas aos serviços prestados pela própria Venue1Hub podem ser enviadas para:

mail@venue1hub.com

Deverão, quando possível, incluir:

• nome;
• Booking ID;
• descrição;
• elementos relevantes;
• solução pretendida.

44. REVIEWS

44.1.

Após uma Reserva, o Cliente poderá ser convidado a avaliar o Espaço ou Anfitrião.

44.2.

A avaliação deve corresponder a uma experiência genuína.

44.3.

Não são permitidas reviews:

• falsas;
• compradas;
• manipuladas;
• extorsivas;
• discriminatórias;
• ameaçadoras;
• que contenham informação pessoal desnecessária de terceiros;
• que violem as regras aplicáveis.

44.4.

Uma crítica negativa legítima não será removida apenas por ser desfavorável.

45. CONTEÚDO PUBLICADO PELO CLIENTE

Quando o Cliente publique:

• reviews;
• fotografias;
• mensagens públicas;
• outros Conteúdos;

deverá possuir os direitos necessários e respeitar a Política de Conteúdos.

O Cliente mantém os direitos que possua sobre o seu Conteúdo, concedendo à Venue1Hub a licença necessária ao alojamento, apresentação, moderação e funcionamento legítimo da Plataforma, nos termos dos Terms of Service.

46. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente não adquire direitos sobre:

• marca Venue1Hub;
• software;
• interface;
• conteúdos da Plataforma;
• fotografias de terceiros;
• bases de dados;
• elementos gráficos;

além dos direitos estritamente necessários à utilização normal do serviço.

47. DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regulado pela Política de Privacidade Venue1Hub.

Dependendo da utilização, podem ser tratados dados relacionados com:

• Conta;
• contacto;
• Reserva;
• pagamentos;
• mensagens;
• suporte;
• reclamações;
• fraude;
• reviews;
• informação fiscal;
• dispositivos e utilização da Plataforma.

48. COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS

O Cliente aceita receber comunicações necessárias à execução da Reserva e da relação contratual, incluindo:

• confirmação;
• alterações;
• pagamentos;
• cancelamentos;
• mensagens do Anfitrião;
• suporte;
• segurança;
• documentação.

As comunicações de marketing são tratadas separadamente nos termos legalmente aplicáveis.

49. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável, nos termos da legislação aplicável:

a) pela informação que fornece;

b) pelo pagamento devido;

c) pela sua utilização do Espaço;

d) pelo cumprimento das regras;

e) pelos atos pelos quais seja juridicamente responsável;

f) pela obtenção das autorizações que lhe incumbam.

50. RESPONSABILIDADE DO ANFITRIÃO

O Anfitrião é, em princípio, responsável:

a) pela legitimidade para disponibilizar o Espaço;

b) pela informação do Listing;

c) pela disponibilidade;

d) pelas condições do Espaço;

e) pelas características anunciadas;

f) pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato de Reserva.

51. RESPONSABILIDADE DA VENUE1HUB

51.1.

A Venue1Hub responde pelos serviços que ela própria presta e pelas responsabilidades que a legislação imperativamente lhe atribua.

51.2.

A Venue1Hub não é automaticamente responsável por:

• ato autónomo do Anfitrião;
• incumprimento do Cliente;
• danos praticados por Participantes;
• informação falsa fornecida por terceiro;
• acontecimentos externos à Plataforma;

sem prejuízo das situações em que a lei determine responsabilidade própria da Venue1Hub.

51.3.

Nada nestes Guest Terms pretende excluir ou limitar responsabilidade cuja exclusão seja legalmente proibida.

52. CLIENTES EMPRESARIAIS

Quando o Cliente atue no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial:

a) declara possuir autoridade para contratar;

b) reconhece a natureza empresarial da operação;

c) deve fornecer dados corretos da entidade;

d) é responsável pelas autorizações internas necessárias;

e) poderão aplicar-se regras B2B específicas.

Os direitos reservados legalmente a Consumidores não são automaticamente aplicáveis a Clientes empresariais.

53. CONSUMIDORES

Quando o Cliente seja legalmente qualificado como Consumidor:

53.1.

Beneficia dos direitos imperativos previstos na legislação aplicável.

53.2.

Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como renúncia antecipada a tais direitos.

53.3.

Quando o Anfitrião seja um profissional, poderão aplicar-se direitos de proteção do consumidor à relação Anfitrião–Cliente.

53.4.

Quando o Anfitrião não seja profissional, determinadas regras de proteção do consumidor próprias das relações trader–consumer podem não ser aplicáveis ao contrato do Espaço.

54. SUSPENSÃO DA CONTA

A Venue1Hub poderá suspender ou restringir a Conta do Cliente quando exista fundamento adequado, incluindo:

• fraude;
• atividade ilegal;
• incumprimento grave;
• chargebacks abusivos;
• falsidade;
• risco de segurança;
• utilização perigosa;
• violação reiterada das regras.

Quando exigido pela legislação aplicável, serão observadas as garantias procedimentais correspondentes.

55. ENCERRAMENTO DA CONTA PELO CLIENTE

O Cliente poderá solicitar o encerramento da sua Conta de acordo com os mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

O encerramento:

a) não elimina obrigações financeiras já constituídas;

b) não elimina direitos relativos a Reservas existentes;

c) não exige apagamento imediato de dados que devam ser conservados por razões legais, contratuais, antifraude ou de defesa de direitos.

56. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A Venue1Hub poderá alterar estes Guest Terms por razões justificadas, incluindo:

• alterações legislativas;
• evolução do produto;
• segurança;
• novos serviços;
• alterações técnicas;
• alterações do modelo de negócio.

Alterações materiais serão comunicadas nos termos exigidos pela legislação aplicável.

Uma Reserva já confirmada continuará, por princípio, sujeita à versão e condições que integraram essa Reserva, salvo:

a) acordo válido das partes;

b) alteração legal obrigatória;

c) situação expressamente prevista e legalmente admissível.

57. LEI APLICÁVEL

A relação entre o Cliente e a EdgeHub OÜ relativa aos serviços próprios da Venue1Hub rege-se, em princípio, pelo direito da República da Estónia.

Esta escolha não priva um Consumidor da proteção de disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis ao abrigo das regras de conflitos de leis aplicáveis.

A lei aplicável ao contrato específico entre Cliente e Anfitrião poderá depender das circunstâncias desse contrato.

58. JURISDIÇÃO

58.1. Clientes empresariais

Salvo disposição imperativa em contrário, litígios entre a EdgeHub OÜ e um Cliente que atue exclusivamente no âmbito profissional ou empresarial serão submetidos aos tribunais competentes da Estónia.

58.2. Consumidores

Um Consumidor conserva os direitos relativos à competência judicial conferidos pela legislação imperativamente aplicável.

59. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL

Quando aplicável, serão disponibilizadas informações sobre mecanismos legais de resolução extrajudicial de litígios.

O Resolution Centre da Venue1Hub não elimina nem substitui direitos de recurso a organismos ou tribunais competentes.

60. CONTACTOS

Questões relativas à Reserva, contrato ou suporte

mail@venue1hub.com

Website

www.venue1hub.com

Administração técnica / IT tickets

admin@venue1hub.com

Operadora

EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia

61. ENTRADA EM VIGOR

Os presentes Guest Terms entram em vigor em:

14-09-2026

Versão:

1.0

A Venue1Hub deverá manter registo das versões anteriores e da versão aplicável a cada Reserva.

62. TEXTO DE ACEITAÇÃO RECOMENDADO NO CHECKOUT

Imediatamente antes do botão de pagamento:

Ao selecionar “Reservar e pagar”, confirma que analisou os detalhes, preço, política de cancelamento e Space Rules desta Reserva. Aceita os Termos de Serviço Venue1Hub, os Guest Terms e os Termos de Pagamento aplicáveis. Quando a Reserva for confirmada, celebra diretamente com o Anfitrião o contrato relativo à utilização do Espaço.

RESERVAR E PAGAR — €[TOTAL]

63. REGRA OPERACIONAL INTERNA

Para cada Reserva, a Venue1Hub deverá conservar evidência suficiente para determinar:

Quem reservou?

Que Host estava identificado?

Que Espaço foi reservado?

Qual era o preço?

Que fees foram apresentadas?

Qual era a política de cancelamento?

Quais eram as Space Rules?

Que versão dos Guest Terms foi aceite?

Quando ocorreu a aceitação?

Que alterações posteriores foram acordadas?

Este registo faz parte da arquitetura contratual do marketplace.