TERMOS DO ANFITRIÃO / HOST TERMS

VENUE1HUB

Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
Última atualização: 14-09-2026

1. OBJETO

1.1.

Os presentes Termos do Anfitrião / Host Terms regulam a utilização da plataforma Venue1Hub por pessoas singulares ou coletivas que publiquem, disponibilizem, promovam ou permitam a reserva de Espaços através do marketplace.

1.2.

Estes Termos complementam os Termos de Serviço Venue1Hub e devem ser lidos em conjunto com, quando aplicável:

• Termos de Pagamento;
• Política de Taxas e Comissões;
• Política de Cancelamento e Reembolso;
• Política de Danos e Reclamações;
• regras do Resolution Centre;
• Política de Conteúdos e Listings;
• Política de Avaliações;
• Política de Utilização Aceitável;
• Política de Privacidade;
• Tax Reporting / DAC7 Notice;
• condições particulares aplicáveis a cada Reserva;
• termos da Stripe aplicáveis à Connected Account;
• demais políticas especificamente apresentadas ao Anfitrião.

1.3.

Ao criar ou ativar um perfil de Anfitrião, publicar um Espaço ou aceitar uma Reserva, o Anfitrião declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

2. IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA

A plataforma Venue1Hub é operada por:

EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia

Website:

www.venue1hub.com

Contacto geral, contratual e de suporte:

mail@venue1hub.com

Contacto reservado a administração técnica e tickets IT:

admin@venue1hub.com

3. DEFINIÇÕES

3.1. Anfitrião / Host

Pessoa singular ou coletiva que disponibiliza um Espaço através da Venue1Hub.

3.2. Cliente / Guest / Booker

Pessoa singular ou coletiva que pesquisa ou reserva um Espaço.

3.3. Espaço

Qualquer sala, escritório, venue, instalação, espaço comercial, profissional, social ou outro local admitido pela Venue1Hub e disponibilizado temporariamente através da Plataforma.

3.4. Listing

A apresentação pública ou restrita de um Espaço na Venue1Hub.

3.5. Reserva

A operação através da qual um Cliente obtém o direito de utilizar temporariamente determinado Espaço nas condições acordadas.

3.6. Space Rules

As regras específicas definidas pelo Anfitrião para utilização do Espaço.

3.7. Payout

Transferência do montante líquido devido ao Anfitrião, após deduções aplicáveis, através da infraestrutura de pagamento.

3.8. Connected Account

Conta técnica associada ao Anfitrião no sistema Stripe Connect utilizada para onboarding, verificação e processamento de payouts.

4. NATUREZA DA RELAÇÃO

4.1.

A Venue1Hub funciona como marketplace digital de intermediação.

4.2.

O Anfitrião utiliza a infraestrutura da Venue1Hub para:

a) publicar Espaços;

b) apresentar disponibilidade;

c) receber pedidos;

d) celebrar Reservas;

e) comunicar com Clientes;

f) receber pagamentos;

g) receber payouts;

h) gerir cancelamentos e reclamações;

i) receber avaliações.

4.3.

Quando uma Reserva é confirmada, o contrato relativo à disponibilização e utilização do Espaço é celebrado diretamente entre o Anfitrião e o Cliente.

4.4.

O Anfitrião atua em nome próprio e por sua conta, salvo quando uma modalidade específica indicar expressamente outra estrutura.

4.5.

Nada nestes Termos cria, por si só:

a) relação laboral;

b) sociedade;

c) joint venture;

d) representação geral;

e) mandato amplo;

f) relação de franchising

entre o Anfitrião e a EdgeHub OÜ.

5. ELEGIBILIDADE DO ANFITRIÃO

5.1.

Para atuar como Anfitrião, a pessoa deve possuir capacidade jurídica para contratar.

5.2.

Pessoas singulares devem ter pelo menos 18 anos.

5.3.

Quando o perfil pertença a empresa ou organização, a pessoa que o cria ou gere declara possuir poderes para:

a) representar a entidade;

b) aceitar estes Termos;

c) publicar os Espaços;

d) celebrar Reservas;

e) fornecer dados financeiros e fiscais.

6. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO

O Anfitrião obriga-se a fornecer informação:

a) verdadeira;

b) completa;

c) exata;

d) atual;

e) não enganosa.

Esta obrigação aplica-se, nomeadamente, a:

• identidade;
• empresa;
• estatuto profissional;
• morada;
• dados fiscais;
• informações bancárias;
• propriedade ou legitimidade sobre o Espaço;
• características do Espaço;
• preços;
• disponibilidade;
• capacidade;
• licenças;
• serviços;
• fotografias.

7. ESTATUTO PROFISSIONAL OU PARTICULAR

7.1.

O Anfitrião deverá declarar se atua:

a) no âmbito de atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; ou

b) fora de atividade profissional.

7.2.

O Anfitrião é responsável pela correção dessa declaração.

7.3.

Quando legalmente exigível, a Venue1Hub poderá apresentar ao Cliente informação relativa ao estatuto profissional do Anfitrião.

7.4.

O Anfitrião profissional deverá fornecer as informações legalmente exigidas para a sua identificação.

Podem incluir:

• denominação;
• nome comercial;
• morada;
• email;
• telefone;
• número de registo;
• VAT number;
• outros elementos legalmente necessários.

7.5.

A Venue1Hub poderá solicitar documentação comprovativa.

8. LEGITIMIDADE SOBRE O ESPAÇO

8.1.

Ao publicar um Listing, o Anfitrião declara e garante que possui direito e autorização suficientes para disponibilizar o Espaço nas condições anunciadas.

8.2.

Essa legitimidade poderá resultar, consoante o caso, de:

• propriedade;
• arrendamento;
• contrato de exploração;
• mandato;
• autorização do proprietário;
• direito de gestão;
• outro título juridicamente válido.

8.3.

A Venue1Hub poderá solicitar prova dessa legitimidade antes ou depois da publicação.

8.4.

O Anfitrião deverá informar imediatamente a Venue1Hub se deixar de possuir legitimidade para disponibilizar o Espaço.

9. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Antes da publicação, o Anfitrião poderá ser obrigado a confirmar:

Tenho direito e autorização para disponibilizar este Espaço.

O Espaço e a utilização anunciada cumprem as normas legais e regulamentares aplicáveis.

As informações apresentadas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Aceito os Host Terms e os termos de pagamento aplicáveis.

9.1.

A Venue1Hub poderá conservar prova eletrónica dessas declarações.

10. LEGALIDADE DO ESPAÇO E DA ATIVIDADE

O Anfitrião é responsável por assegurar que a disponibilização do Espaço através da Venue1Hub não viola:

a) legislação;

b) regulamentação;

c) licenças;

d) normas de segurança;

e) regras urbanísticas aplicáveis;

f) normas de utilização do imóvel;

g) condomínio;

h) contrato de arrendamento;

i) contratos com proprietários;

j) autorizações administrativas;

k) outras restrições juridicamente aplicáveis.

11. LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

11.1.

O Anfitrião deverá possuir todas as licenças e autorizações que lhe incumbam.

11.2.

Quando determinada utilização dependa de licença específica do Cliente ou organizador, o Listing deverá indicá-lo de forma clara quando essa informação seja relevante.

11.3.

A publicação do Espaço na Venue1Hub não constitui declaração da Venue1Hub de que todas as utilizações possíveis são legalmente permitidas.

12. SEGURANÇA

O Anfitrião é responsável por assegurar que o Espaço cumpre as normas de segurança que lhe sejam aplicáveis.

Podem abranger, conforme o caso:

• capacidade;
• acessos;
• emergência;
• evacuação;
• incêndio;
• eletricidade;
• equipamentos;
• higiene;
• segurança estrutural;
• sinalização;
• acessibilidade;
• outras normas obrigatórias.

12.1.

O Anfitrião não deverá indicar capacidade superior à legalmente admissível.

12.2.

Qualquer perigo material conhecido deverá ser adequadamente eliminado, mitigado ou comunicado.

13. CRIAÇÃO DO LISTING

O Anfitrião é responsável pelo conteúdo do seu Listing.

Deverá preencher os campos exigidos pela Venue1Hub, que podem incluir:

• nome;
• localização;
• descrição;
• características;
• capacidade;
• área;
• equipamentos;
• fotografias;
• acessibilidade;
• disponibilidade;
• preço;
• serviços;
• Space Rules;
• Cancellation Policy;
• informação fiscal;
• informação legal.

14. EXATIDÃO DO LISTING

14.1.

O Listing deverá representar razoavelmente o Espaço real.

14.2.

É proibido:

a) publicar Espaço inexistente;

b) utilizar fotografias materialmente enganadoras;

c) ocultar limitações significativas;

d) falsear localização;

e) anunciar equipamento inexistente;

f) apresentar capacidade incorreta;

g) utilizar avaliações ou certificações falsas.

14.3.

Alterações materiais ao Espaço devem ser refletidas no Listing sem demora injustificada.

15. FOTOGRAFIAS E CONTEÚDO

15.1.

O Anfitrião declara possuir direitos suficientes sobre todas as fotografias e conteúdos publicados.

15.2.

Não poderá publicar conteúdo que viole:

• direitos de autor;
• marcas;
• privacidade;
• direitos de imagem;
• segredos comerciais;
• outros direitos de terceiros.

15.3.

Ao publicar Conteúdo, concede à EdgeHub a licença prevista nos Terms of Service para alojamento, apresentação e promoção do Listing.

16. PREÇO

16.1.

Salvo modelo específico em contrário, o Anfitrião define o preço base do Espaço.

16.2.

É responsável por assegurar que:

a) o preço introduzido está correto;

b) os encargos próprios estão devidamente refletidos;

c) não existem encargos obrigatórios ocultos.

16.3.

O Anfitrião não poderá exigir ao Cliente, após confirmação, pagamentos obrigatórios que não tenham sido apresentados antes da Reserva, salvo:

a) alteração posterior solicitada pelo Cliente;

b) dano;

c) incumprimento;

d) encargo legalmente devido;

e) outra situação contratualmente prevista.

17. IMPOSTOS INCLUÍDOS OU ADICIONAIS

O Anfitrião deverá configurar preços e informação fiscal de acordo com as regras disponibilizadas pela Plataforma e legislação aplicável.

É responsável pela correta qualificação dos impostos que lhe incumbam, salvo na medida em que a Venue1Hub assuma expressamente determinada obrigação.

18. DISPONIBILIDADE

18.1.

O Anfitrião deverá manter o calendário atualizado.

18.2.

Não deverá disponibilizar através da Venue1Hub datas que saiba não poder cumprir.

18.3.

Se utilizar vários canais de comercialização, é responsável pela gestão dos respetivos calendários e pelo risco de double booking.

18.4.

A Venue1Hub poderá disponibilizar mecanismos técnicos de sincronização, mas não garante a ausência absoluta de conflitos.

19. SPACE RULES

O Anfitrião deverá definir regras relevantes para utilização do Espaço.

Podem abranger:

• horários;
• capacidade;
• montagem;
• desmontagem;
• ruído;
• álcool;
• catering;
• fumar;
• animais;
• menores;
• decoração;
• equipamentos;
• fornecedores;
• fotografia;
• filmagem;
• segurança;
• limpeza;
• estacionamento;
• acesso;
• atividades proibidas.

19.1.

As regras devem ser:

a) legais;

b) claras;

c) proporcionais;

d) apresentadas antes da Reserva.

19.2.

Depois da confirmação, o Anfitrião não pode impor unilateralmente novas condições materialmente mais gravosas, salvo exigência legal ou acordo válido com o Cliente.

20. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

20.1.

O Anfitrião deverá selecionar a política de cancelamento aplicável de entre as disponibilizadas pela Venue1Hub ou utilizar as condições específicas autorizadas.

20.2.

A política selecionada passa a integrar cada Reserva.

20.3.

O Anfitrião não pode aplicar política diferente daquela apresentada ao Cliente no momento da contratação.

21. PEDIDOS DE RESERVA

Dependendo da configuração, o Anfitrião poderá:

a) aceitar ou rejeitar pedidos;

b) utilizar reserva imediata;

c) enviar propostas;

d) solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias.

21.1.

O Anfitrião não poderá recusar Reservas por motivos discriminatórios proibidos por lei.

22. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA

Quando uma Reserva é confirmada, o Anfitrião fica juridicamente vinculado a disponibilizar o Espaço nos termos contratados.

Isto inclui:

• Espaço;
• data;
• horário;
• duração;
• preço;
• capacidade;
• características;
• equipamentos;
• serviços;
• Space Rules;
• demais condições apresentadas.

23. OBRIGAÇÃO DE HONRAR RESERVAS

23.1.

O Anfitrião deverá cumprir as Reservas confirmadas.

23.2.

Cancelamentos injustificados podem:

a) prejudicar o Cliente;

b) originar refund;

c) afetar a reputação do Anfitrião;

d) originar medidas da Plataforma;

e) resultar em custos ou responsabilidades legalmente imputáveis ao Anfitrião.

23.3.

A Venue1Hub poderá estabelecer consequências proporcionais para cancelamentos do Anfitrião nos termos da Cancellation Policy.

24. CANCELAMENTO PELO ANFITRIÃO

24.1.

O Anfitrião apenas deverá cancelar quando exista motivo legítimo.

24.2.

Sempre que possível, deverá utilizar o fluxo de cancelamento da Plataforma.

24.3.

Dependendo das circunstâncias, a Venue1Hub poderá:

• reembolsar o Cliente;
• reter ou ajustar fees;
• bloquear payout;
• reduzir visibilidade;
• suspender determinadas funcionalidades;
• aplicar outras consequências previstas nas políticas.

24.4.

Medidas serão aplicadas de acordo com a legislação e proporcionalidade aplicáveis.

25. ALTERAÇÃO DA RESERVA

O Anfitrião não pode alterar unilateralmente elementos essenciais após a confirmação.

Incluem-se:

• Espaço;
• data;
• horário;
• preço;
• capacidade;
• serviços;
• condições essenciais.

Alterações devem ser aceites pelo Cliente e, quando possível, registadas através da Plataforma.

26. ENTREGA DO ESPAÇO

O Anfitrião deverá assegurar que o Espaço:

a) está disponível à hora acordada;

b) corresponde de forma substancial ao Listing;

c) está nas condições de utilização contratadas;

d) inclui os equipamentos prometidos;

e) permite o acesso acordado;

f) se encontra em condições razoáveis de higiene e segurança.

27. ACESSO

O Anfitrião deverá comunicar ao Cliente, em tempo adequado:

• instruções de acesso;
• receção;
• códigos;
• regras de segurança;
• contactos necessários;
• instruções de saída.

Dados de acesso sensíveis não devem ser divulgados publicamente no Listing quando isso crie risco de segurança.

28. SERVIÇOS PROMETIDOS

Quando o Listing inclua determinado serviço ou equipamento, o Anfitrião deverá assegurar a sua disponibilização conforme contratado.

Exemplos:

• Wi-Fi;
• audiovisual;
• mesas;
• cadeiras;
• climatização;
• limpeza;
• receção;
• estacionamento;
• cozinha;
• outros.

29. SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Quando o próprio Anfitrião disponibilize Serviços Complementares, é responsável:

a) pela sua legalidade;

b) pela qualidade;

c) pelo preço;

d) pelos impostos;

e) pelo cumprimento contratual.

Quando o serviço seja prestado por terceiro, a sua estrutura contratual será determinada pelos termos específicos aplicáveis.

30. PAGAMENTOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA

30.1.

Salvo exceção expressamente autorizada, as Reservas originadas e processadas através da Venue1Hub deverão utilizar o mecanismo de pagamento disponibilizado.

30.2.

O Anfitrião autoriza o processamento de pagamentos através da infraestrutura adotada pela Venue1Hub.

30.3.

Atualmente, essa infraestrutura pode incluir Stripe Connect.

31. STRIPE CONNECT

31.1.

Para receber payouts, o Anfitrião poderá ter de concluir o onboarding Stripe Connect.

31.2.

O sistema utilizado pela Venue1Hub através da integração nativa Sharetribe poderá criar uma Custom Connected Account associada ao Anfitrião.

31.3.

O onboarding poderá ser alojado pela Stripe.

31.4.

O Anfitrião deverá fornecer as informações solicitadas pela Stripe para verificação.

Podem incluir:

• identidade;
• entidade jurídica;
• endereço;
• beneficiários efetivos;
• administradores;
• atividade;
• dados bancários;
• documentação;
• informação fiscal.

31.5.

Os requisitos concretos podem variar em função de:

• país;
• tipo de entidade;
• atividade;
• volume;
• alterações regulatórias.

32. TERMOS DA STRIPE

32.1.

A utilização dos serviços Stripe está sujeita aos termos aplicáveis da Stripe, incluindo, quando aplicável, o Stripe Connected Account Agreement.

32.2.

Ao ativar pagamentos, o Anfitrião deverá aceitar ou ficar validamente vinculado aos termos Stripe aplicáveis.

32.3.

O Anfitrião autoriza a Venue1Hub a transmitir à Stripe informação necessária à criação, manutenção e gestão da Connected Account.

32.4.

Alterações aos termos Stripe poderão exigir comunicação ou nova aceitação, conforme aplicável.

33. KYC / KYB

33.1.

A capacidade de receber pagamentos depende da conclusão dos requisitos de verificação aplicáveis.

33.2.

Se o Anfitrião não fornecer a informação necessária, a Stripe ou a Venue1Hub poderão restringir:

• pagamentos;
• payouts;
• transações;
• publicação de Listings;
• outras funcionalidades.

33.3.

A Venue1Hub não pode garantir aprovação de uma Connected Account pela Stripe.

34. DADOS DE PAYOUT

O Anfitrião é responsável por fornecer dados bancários corretos.

A Venue1Hub não é responsável por atraso ou falha imputável a:

• IBAN incorreto;
• conta encerrada;
• instituição bancária;
• informação incompleta;
• verificação pendente;
• restrição Stripe.

35. PAYOUTS

35.1.

Os payouts são efetuados segundo o fluxo definido no processo transacional da Venue1Hub e pela Stripe.

35.2.

O payout pode ocorrer apenas após a Reserva atingir o estado definido como concluído ou outro momento previsto no transaction process.

35.3.

O prazo efetivo depende também do processamento Stripe e bancário.

35.4.

O Anfitrião não deve considerar determinado valor definitivamente disponível antes da respetiva liquidação.

36. RETENÇÃO OU ATRASO DE PAYOUT

Na medida contratual e legalmente permitida, o payout poderá ser atrasado ou ajustado quando necessário para:

a) processar cancelamento;

b) processar refund;

c) tratar dispute;

d) investigar fraude;

e) responder a chargeback;

f) corrigir erro;

g) cumprir obrigação legal;

h) responder a restrição Stripe;

i) gerir saldo negativo.

37. COMISSÃO VENUE1HUB

37.1.

A Venue1Hub poderá cobrar ao Anfitrião uma comissão sobre Reservas ou outros serviços.

37.2.

A comissão aplicável será indicada na Fees Policy, plano contratado ou condições comerciais específicas.

37.3.

O Anfitrião autoriza a dedução da comissão através do fluxo de pagamento quando tecnicamente aplicável.

37.4.

A comissão pode ser calculada em percentagem, valor fixo ou combinação de ambos.

38. FEES DO CLIENTE

A Venue1Hub poderá igualmente cobrar uma service fee ao Cliente.

Essa fee é uma relação económica entre EdgeHub OÜ e Cliente e não constitui rendimento do Anfitrião, salvo indicação expressa em contrário.

39. REFUNDS

39.1.

O Anfitrião autoriza a Venue1Hub e o processador de pagamentos a executar refunds de acordo com:

• Cancellation Policy;
• acordo das partes;
• decisão legítima no Resolution Centre;
• chargeback;
• obrigação legal.

39.2.

Um refund pode afetar:

• valor ainda não pago;
• payout futuro;
• saldo;
• comissão;
• outros montantes devidos.

40. CHARGEBACKS E DISPUTES

40.1.

Se um Cliente contestar um pagamento, a Venue1Hub ou Stripe poderão solicitar ao Anfitrião documentação necessária à defesa da transação.

Pode incluir:

• confirmação;
• mensagens;
• contrato;
• prova de disponibilização;
• fotografias;
• regras;
• invoices;
• outros elementos.

40.2.

O Anfitrião deverá colaborar dentro do prazo indicado.

40.3.

A responsabilidade económica por chargebacks, fees e disputes será determinada pelos Payments Terms e pela configuração Stripe aplicável.

41. SALDOS NEGATIVOS E COMPENSAÇÃO

Quando permitido pela lei e pelos documentos aplicáveis, montantes devidos pelo Anfitrião poderão ser compensados com:

• payouts;
• Reservas futuras;
• créditos;
• outros montantes a receber.

Esta possibilidade poderá aplicar-se, nomeadamente, a:

• refunds;
• chargebacks;
• danos causados à Plataforma;
• fees devidas;
• correções de pagamento.

42. PAGAMENTOS FORA DA PLATAFORMA

42.1.

O Anfitrião não deverá solicitar pagamento fora da Venue1Hub para contornar:

• comissões;
• fees;
• mecanismos de segurança;
• processamento;
• rastreabilidade da Reserva.

42.2.

A Venue1Hub poderá tomar medidas proporcionais contra comportamentos de bypass.

42.3.

Nada nesta cláusula impede relações ou transações independentes que não tenham origem abusiva no marketplace, na medida em que a lei imponha essa liberdade.

43. OBRIGAÇÕES FISCAIS

O Anfitrião é responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais que lhe incumbam relativamente aos rendimentos obtidos.

Podem incluir:

• imposto sobre rendimento;
• IVA;
• impostos locais;
• faturação;
• declarações;
• registos.

43.1.

A Venue1Hub não presta aconselhamento fiscal individual através dos presentes Termos.

44. FATURAÇÃO DO ESPAÇO

44.1.

Salvo estrutura legal específica em contrário, o Anfitrião é responsável pela documentação fiscal relativa ao serviço de utilização do Espaço prestado ao Cliente.

44.2.

A Venue1Hub poderá disponibilizar ferramentas técnicas para facilitar a emissão ou transmissão dessa documentação.

44.3.

A utilização dessas ferramentas não transfere automaticamente para a EdgeHub a obrigação fiscal do Anfitrião.

45. FATURA DA COMISSÃO

Quando a Venue1Hub cobrar uma comissão ao Anfitrião, a EdgeHub OÜ emitirá a documentação fiscal aplicável ao seu próprio serviço, de acordo com a legislação e estrutura fiscal em vigor.

46. DAC7 E REPORTING FISCAL

46.1.

A Venue1Hub poderá estar obrigada a recolher, validar, conservar e comunicar informação relativa aos Anfitriões e às transações realizadas.

46.2.

O Anfitrião deverá fornecer, quando exigível:

• nome;
• denominação;
• morada;
• residência fiscal;
• TIN/NIF;
• VAT number;
• data de nascimento;
• número de registo;
• dados financeiros;
• outras informações obrigatórias.

46.3.

Poderão ser comunicados às autoridades competentes elementos relativos a:

• identificação;
• montantes;
• número de operações;
• fees;
• conta financeira;
• outras informações legalmente exigidas.

46.4.

A Venue1Hub poderá limitar pagamentos ou funcionalidades se não dispuser dos dados legalmente necessários.

47. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Quando o Anfitrião atue profissionalmente e o Cliente seja Consumidor, o Anfitrião é responsável por cumprir as obrigações legais que lhe sejam aplicáveis na relação com o Cliente.

Podem incluir:

• informação pré-contratual;
• preços;
• condições;
• execução do serviço;
• garantias legais relevantes;
• reclamações;
• direitos do consumidor.

48. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

O Anfitrião deverá fornecer à Venue1Hub informação suficiente para que o marketplace possa apresentar ao Cliente as informações exigidas por lei.

A Venue1Hub poderá impedir a publicação enquanto faltarem elementos obrigatórios.

49. TRADER TRACEABILITY

Quando aplicável ao abrigo do regime legal da Plataforma, o Anfitrião profissional poderá ter de fornecer informação de identificação e rastreabilidade antes de disponibilizar ofertas aos consumidores.

49.1.

A Venue1Hub poderá verificar a completude e plausibilidade da informação nos termos legalmente exigidos.

49.2.

O Anfitrião declara que a informação fornecida é exata.

50. AUTOCERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE

Quando legalmente exigível, a Venue1Hub poderá solicitar ao Anfitrião profissional uma declaração confirmando que se compromete a oferecer apenas produtos ou serviços que cumpram a legislação aplicável da União Europeia.

A prestação de declaração falsa pode constituir incumprimento grave destes Termos.

51. DSA E CONTEÚDO ILEGAL

O Anfitrião não pode utilizar a Plataforma para disponibilizar Espaços ou serviços de forma ilegal.

51.1.

A Venue1Hub poderá receber denúncias relativas a Listings.

51.2.

Se um Listing for considerado ilegal ou incompatível com os Termos, poderão ser adotadas medidas proporcionais, incluindo:

• suspensão;
• remoção;
• pedido de correção;
• limitação de visibilidade.

51.3.

Quando a lei o exija, serão fornecidas razões para a decisão e mecanismos de contestação aplicáveis.

52. MODERAÇÃO

A Venue1Hub poderá utilizar:

• análise humana;
• regras automatizadas;
• sistemas antifraude;
• informação de autoridades;
• denúncias;
• informação de terceiros

para identificar incumprimentos.

O uso desses mecanismos não significa que a Venue1Hub realize monitorização geral de todos os Espaços ou atividades.

53. RANKING

Os Listings poderão ser classificados com base em parâmetros como:

• relevância;
• disponibilidade;
• localização;
• preço;
• completude;
• avaliações;
• performance;
• resposta;
• cancelamentos;
• qualidade;
• conversão;
• características;
• fatores comerciais permitidos.

Quando exigível, a Venue1Hub disponibilizará informação sobre os principais parâmetros.

54. LISTINGS PATROCINADOS

Se a Venue1Hub permitir destaque pago ou publicidade:

a) as condições serão reguladas por termos específicos;

b) o Anfitrião deverá pagar as fees aplicáveis;

c) a natureza patrocinada será identificada quando legalmente exigível.

55. AVALIAÇÕES

55.1.

Clientes poderão avaliar o Anfitrião ou Espaço após uma transação.

55.2.

O Anfitrião não pode:

a) comprar reviews;

b) criar reviews falsas;

c) condicionar refund à remoção de crítica legítima;

d) ameaçar Cliente por avaliação legítima;

e) manipular artificialmente classificações.

55.3.

O Anfitrião poderá responder quando a funcionalidade o permita.

56. DANOS

56.1.

Quando considere que o Cliente causou danos, o Anfitrião deverá utilizar o procedimento definido.

56.2.

O pedido deverá ser apresentado dentro do prazo aplicável e suportado por evidência razoável.

Pode incluir:

• fotografias;
• vídeo;
• descrição;
• invoice;
• orçamento;
• prova do estado anterior;
• outros documentos.

56.3.

O Anfitrião não poderá inflacionar deliberadamente o valor do dano.

56.4.

Desgaste normal não deverá ser apresentado como dano indemnizável.

57. CAUÇÕES

O Anfitrião não poderá cobrar cauções ou pré-autorizações fora dos mecanismos aprovados pela Venue1Hub quando a Reserva esteja configurada para utilizar um mecanismo integrado.

Qualquer caução deverá ser apresentada antes da confirmação.

58. SEGUROS

58.1.

O Anfitrião é responsável por determinar que seguros são legalmente exigidos ou comercialmente adequados à sua atividade.

58.2.

A utilização da Venue1Hub não significa que o Espaço esteja automaticamente segurado.

58.3.

Se a Venue1Hub vier a disponibilizar proteção ou seguro específico, serão aplicáveis condições separadas.

59. RESOLUTION CENTRE

A Venue1Hub poderá disponibilizar um processo interno para:

• cancelamentos;
• refunds;
• desconformidades;
• danos;
• limpeza;
• pagamentos;
• regras;
• comportamento.

59.1.

O Anfitrião deverá colaborar de boa-fé.

59.2.

Poderá ser obrigado a fornecer documentação.

59.3.

A Venue1Hub poderá aplicar regras objetivas previamente aceites.

60. FACILITAÇÃO, NÃO ARBITRAGEM

A intervenção da Venue1Hub no Resolution Centre não constitui automaticamente:

• arbitragem;
• mediação formal;
• decisão judicial.

A Venue1Hub poderá, contudo, executar decisões operacionais previstas contratualmente, como refunds ou ajustes.

61. RELAÇÃO DIRETA COM O CLIENTE

O Anfitrião deverá comunicar e atuar profissionalmente.

São proibidos:

• assédio;
• ameaça;
• discriminação ilegal;
• fraude;
• abuso;
• utilização indevida de dados pessoais;
• pedidos de pagamento fraudulentos.

62. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

62.1.

O Anfitrião apenas poderá utilizar dados do Cliente para finalidades legítimas relacionadas com a Reserva ou outra base legal aplicável.

62.2.

Não poderá utilizar dados obtidos através da Venue1Hub para:

• spam;
• venda de bases de dados;
• marketing não autorizado;
• enriquecimento abusivo de perfis;
• divulgação a terceiros sem fundamento.

62.3.

Dependendo da atividade concreta, o Anfitrião poderá atuar como responsável autónomo pelo tratamento de determinados dados recebidos.

É responsável pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados que lhe incumbam.

63. COMUNICAÇÕES

O Anfitrião deverá utilizar preferencialmente os mecanismos da Plataforma para comunicações relevantes relacionadas com a Reserva.

Isto permite conservar evidência relativa a:

• pedidos;
• alterações;
• cancelamentos;
• reclamações;
• condições.

64. DISPONIBILIDADE E TEMPO DE RESPOSTA

A Venue1Hub poderá considerar indicadores como:

• tempo de resposta;
• taxa de resposta;
• cancelamentos;
• reservas concluídas;

para fins operacionais, de qualidade ou ranking, quando legalmente permitido.

65. SUSPENSÃO DE LISTING

A Venue1Hub poderá suspender um Listing quando exista motivo adequado, incluindo:

a) informação falsa;

b) ilegalidade;

c) falta de verificação;

d) risco de segurança;

e) reclamações graves;

f) falta de legitimidade;

g) incumprimento contratual;

h) fraude.

66. SUSPENSÃO DE CONTA

A Venue1Hub poderá suspender ou limitar uma Conta quando exista fundamento adequado.

Medidas podem incluir:

• suspensão temporária;
• limitação de publicação;
• bloqueio de novas Reservas;
• remoção de Listings;
• restrição de pagamentos;
• encerramento.

67. FUNDAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTO

Quando a legislação aplicável o exija, a Venue1Hub comunicará ao Business User:

• fundamentos da decisão;
• efeitos;
• mecanismos internos disponíveis;
• informação adicional legalmente necessária.

68. ENCERRAMENTO PELA VENUE1HUB

A Venue1Hub poderá cessar a relação contratual quando exista fundamento legítimo.

Podem constituir fundamento:

• incumprimento grave;
• fraude;
• ilegalidade;
• risco;
• informação falsa;
• repetidos cancelamentos;
• abuso da Plataforma;
• falta persistente de dados obrigatórios.

Serão respeitados os períodos de aviso ou exceções legalmente aplicáveis.

69. ENCERRAMENTO PELO ANFITRIÃO

O Anfitrião poderá encerrar a Conta, sem prejuízo de:

a) Reservas existentes;

b) pagamentos pendentes;

c) refunds;

d) disputes;

e) obrigações fiscais;

f) obrigações de conservação de dados;

g) responsabilidades já constituídas.

70. ALTERAÇÕES AOS HOST TERMS

70.1.

A Venue1Hub poderá alterar estes Termos por motivos legítimos, incluindo:

• legislação;
• produto;
• segurança;
• pagamentos;
• novos serviços;
• modelo comercial.

70.2.

Para Business Users abrangidos pelo regime europeu de intermediação em linha, as alterações serão comunicadas dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

70.3.

Quando aplicável, será respeitado um período mínimo de aviso antes da entrada em vigor, salvo exceções legais.

71. ACESSO A DADOS

A Venue1Hub deverá fornecer informação adequada sobre o acesso do Anfitrião a dados relacionados com a sua atividade na Plataforma.

Podem incluir, conforme funcionalidades disponíveis:

• Listings;
• Reservas;
• pagamentos;
• reviews;
• mensagens;
• analytics;
• desempenho.

O tratamento e acesso a dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade e legislação aplicável.

72. DADOS APÓS ENCERRAMENTO

O encerramento da Conta não implica eliminação automática de todos os dados.

Poderão ser conservados dados necessários para:

• fiscalidade;
• DAC7;
• fraude;
• disputes;
• chargebacks;
• cumprimento legal;
• defesa de direitos;
• arquivo contratual.

73. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Anfitrião mantém os direitos que possua sobre o seu Conteúdo.

Não adquire direitos sobre:

• marca Venue1Hub;
• software;
• interface;
• bases de dados;
• design;
• conteúdos da EdgeHub;
• propriedade intelectual de terceiros.

74. CONFIDENCIALIDADE

Quando o Anfitrião receba informação não pública através da relação com a Venue1Hub, não deverá utilizá-la ou divulgá-la de modo incompatível com:

• a finalidade da Reserva;
• estes Termos;
• legislação;
• direitos de terceiros.

75. RESPONSABILIDADE DO ANFITRIÃO

O Anfitrião responde, nos termos legais aplicáveis, pelas suas próprias ações e omissões, incluindo:

a) Listing;

b) Espaço;

c) disponibilização;

d) legitimidade;

e) legalidade;

f) segurança;

g) obrigações fiscais;

h) conteúdo;

i) execução da Reserva;

j) atos de pessoas que utilize na prestação do serviço.

76. INDEMNIZAÇÃO EM CONTEXTO EMPRESARIAL

Na medida permitida pela legislação aplicável, um Anfitrião que atue profissionalmente será responsável perante a EdgeHub por perdas, custos ou reclamações diretamente resultantes de incumprimento imputável ao Anfitrião, nomeadamente quando decorram de:

• ausência de legitimidade sobre o Espaço;
• violação de direitos de terceiros;
• informação deliberadamente falsa;
• atividade ilícita;
• incumprimento fiscal próprio;
• violação grave destes Termos.

Esta cláusula não se aplica na medida em que a responsabilidade seja imputável à própria EdgeHub.

77. RESPONSABILIDADE DA VENUE1HUB

A Venue1Hub responde pelos serviços que ela própria presta e pelas obrigações legalmente imputáveis à EdgeHub.

A Venue1Hub não se torna responsável pelas obrigações próprias do Anfitrião apenas por:

• publicar o Listing;
• processar pagamento;
• cobrar comissão;
• gerir review;
• prestar suporte;
• facilitar conflito.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade cuja exclusão seja proibida por lei.

78. PLATAFORMA SHARETRIBE

A Venue1Hub utiliza tecnologia Sharetribe.

Algumas funcionalidades dependem da infraestrutura de terceiros e podem estar sujeitas a:

• manutenção;
• indisponibilidade;
• atualizações;
• limitações;
• alterações técnicas.

A EdgeHub procurará gerir essas dependências de forma razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

79. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Além de Stripe e Sharetribe, a Venue1Hub poderá utilizar terceiros para:

• comunicação;
• analytics;
• segurança;
• suporte;
• identificação;
• fiscalidade;
• cloud;
• email;
• prevenção de fraude.

O tratamento de dados pessoais por esses terceiros será regulado nos termos da Política de Privacidade e legislação aplicável.

80. LEI APLICÁVEL

A relação entre EdgeHub OÜ e o Anfitrião rege-se, em princípio, pelo direito da República da Estónia, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.

A lei aplicável ao contrato específico Anfitrião–Cliente poderá depender das circunstâncias da Reserva.

81. JURISDIÇÃO

Salvo norma imperativa em contrário, litígios entre a EdgeHub OÜ e Anfitriões que atuem profissionalmente serão submetidos aos tribunais competentes da Estónia.

82. MECANISMOS DE RESOLUÇÃO

Quando aplicável, a Venue1Hub poderá disponibilizar um sistema interno para reclamações de Business Users.

A existência de processo interno não impede o recurso a mecanismos externos legalmente disponíveis.

83. SEPARABILIDADE

Se uma disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida.

84. NÃO RENÚNCIA

A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

85. VERSÃO E PROVA

A Venue1Hub deverá manter:

• versão;
• data de vigência;
• histórico;
• registo de aceitação.

Para cada Anfitrião, deverá ser possível determinar que versão estava em vigor em cada momento relevante.

86. CONTACTOS

Geral, contratual e suporte

mail@venue1hub.com

Website

www.venue1hub.com

Administração técnica / IT

admin@venue1hub.com

Operadora

EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia

87. ENTRADA EM VIGOR

Os presentes Host Terms entram em vigor em:

14-09-2026

Versão:

1.0

88. LEGAL GATE — TEXTO RECOMENDADO

Antes de permitir a publicação do primeiro Espaço:

☐ Declaro que tenho direito e autorização suficientes para disponibilizar este Espaço.

☐ Declaro que o Espaço e as utilizações anunciadas cumprem a legislação e regulamentação que me são aplicáveis.

☐ Confirmo que as informações, preços, fotografias, características e disponibilidade apresentados são verdadeiros e atuais.

☐ Confirmo o meu estatuto de Anfitrião profissional ou particular conforme indicado no meu perfil.

☐ Aceito os Host Terms, os Terms of Service, os Payments Terms e a Fees Policy da Venue1Hub.

☐ Reconheço que, quando uma Reserva é confirmada, celebro diretamente com o Cliente o contrato relativo à disponibilização do Espaço.

89. STRIPE GATE — TEXTO RECOMENDADO

Antes da ativação de payouts:

Para receber pagamentos relativos às suas Reservas, deverá concluir o onboarding de pagamentos disponibilizado através da Stripe. Os seus dados de identidade, empresa e payout serão tratados de acordo com os termos e políticas aplicáveis da Stripe e da Venue1Hub.

ATIVAR PAGAMENTOS

90. REGRA OPERACIONAL INTERNA

A Venue1Hub não deverá permitir a entrada plena de um Host no marketplace sem conseguir responder e provar:

Quem é o Host?

É profissional ou particular?

Qual é a entidade jurídica?

Tem legitimidade sobre o Espaço?

Aceitou os Host Terms?

Que versão aceitou?

Concluiu Stripe/KYC?

Pode receber payouts?

Forneceu os dados fiscais necessários?

A informação DAC7 necessária está completa?

Aceitou a Fees Policy?

Que política de cancelamento selecionou?

Que Space Rules estavam vigentes em cada Reserva?

Que preço e condições apresentou ao Cliente?

Esta evidência deve integrar o registo operacional do marketplace.