TERMOS DE PAGAMENTO

VENUE1HUB

Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
Última atualização: 14-09-2026

1. OBJETO

1.1.

Os presentes Termos de Pagamento Venue1Hub regulam os pagamentos, cobranças, comissões, payouts, reembolsos, ajustes, chargebacks e demais operações financeiras efetuadas em conexão com a plataforma Venue1Hub.

1.2.

Estes Termos complementam:

• Termos de Serviço Venue1Hub;
• Guest Terms;
• Host Terms;
• Contrato de Reserva Host–Cliente;
• Política de Taxas e Comissões;
• Política de Cancelamento e Reembolso;
• Política de Danos e Reclamações;
• demais políticas financeiras aplicáveis.

1.3.

Ao utilizar funcionalidades de pagamento da Venue1Hub, o Utilizador aceita estes Termos.

2. IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA

A Venue1Hub é operada por:

EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia

Website:

www.venue1hub.com

Contacto geral, contratual e de suporte:

mail@venue1hub.com

Administração técnica e IT tickets:

admin@venue1hub.com

3. ESTRUTURA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS

3.1.

A Venue1Hub utiliza infraestrutura tecnológica de marketplace baseada em Sharetribe.

3.2.

Para o processamento de pagamentos e payouts, a Venue1Hub utiliza, na configuração atualmente prevista, Stripe Connect.

3.3.

A integração nativa Sharetribe utiliza Stripe Connect com Custom Connected Accounts para permitir:

a) pagamentos de Clientes;

b) onboarding financeiro de Hosts;

c) verificação de Hosts;

d) cálculo e retenção de comissões;

e) transferência de montantes;

f) payouts para Hosts;

g) refunds;

h) gestão de determinados disputes e chargebacks.

3.4.

A EdgeHub é a operadora da Plataforma.

A Stripe presta os serviços financeiros e de processamento que lhe sejam contratualmente atribuídos.

A Sharetribe disponibiliza a infraestrutura tecnológica de marketplace e transaction process utilizada pela Venue1Hub.

4. NÃO SOMOS UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

4.1.

A EdgeHub não é um banco.

4.2.

A Venue1Hub não oferece ao Utilizador:

• conta bancária;
• conta de depósito;
• serviço de investimento;
• produto de poupança;
• crédito;

salvo se algum destes serviços vier a ser expressamente prestado por entidade devidamente autorizada e identificado como tal.

4.3.

Os serviços regulados de pagamento são prestados pelo prestador de pagamentos aplicável, designadamente Stripe, nos termos da respetiva estrutura contratual.

5. PAPEL DA STRIPE

5.1.

A Stripe processa determinadas operações de pagamento e payout relacionadas com a Plataforma.

5.2.

A utilização dessas funcionalidades pode estar sujeita aos termos e políticas da Stripe aplicáveis ao Utilizador ou Connected Account.

5.3.

Hosts que utilizem a infraestrutura Stripe Connect poderão ficar vinculados ao Stripe Connected Account Agreement e demais termos Stripe aplicáveis.

5.4.

A Stripe poderá:

• verificar identidade;
• verificar empresas;
• solicitar documentação;
• aplicar verificações de segurança;
• limitar ou recusar operações;
• suspender payouts;
• aplicar regras de prevenção de fraude;
• cumprir obrigações regulatórias próprias.

6. RELAÇÃO COM O CONTRATO HOST–CLIENTE

6.1.

O processamento do pagamento através da Venue1Hub não altera, por si só, a natureza da relação principal da Reserva.

6.2.

Quando uma Reserva é confirmada, o contrato relativo à utilização do Espaço é celebrado diretamente entre:

Host

e

Cliente.

6.3.

A Venue1Hub presta serviços próprios de marketplace pelos quais poderá cobrar fees ou comissões.

7. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CLIENTE

7.1.

Ao confirmar uma Reserva, o Cliente autoriza a cobrança do valor total apresentado no checkout.

7.2.

Essa autorização pode abranger:

• preço do Espaço;
• serviços adicionais;
• Venue1Hub service fee;
• impostos;
• outros encargos previamente apresentados.

7.3.

O Cliente declara possuir autorização suficiente para utilizar o meio de pagamento apresentado.

8. MOMENTO DA COBRANÇA

8.1.

O momento da cobrança dependerá do transaction process aplicável.

8.2.

Na configuração normal do marketplace, o pagamento poderá ser processado quando o Cliente inicia e confirma o checkout.

8.3.

Uma operação poderá permanecer pendente até à conclusão de verificações ou da etapa de confirmação prevista.

8.4.

A Venue1Hub deverá apresentar ao Cliente informação adequada sobre o momento em que a cobrança é efetuada.

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO

9.1.

Os métodos disponíveis serão os apresentados no checkout.

9.2.

Na configuração standard Sharetribe sem customização adicional, os pagamentos podem estar limitados a cartões de crédito ou débito.

9.3.

Outros métodos poderão ser disponibilizados futuramente mediante configuração ou desenvolvimento adicional.

9.4.

A disponibilidade depende, entre outros fatores, de:

• país;
• moeda;
• Stripe;
• entidade emissora;
• configuração técnica.

10. AUTENTICAÇÃO E SCA

10.1.

Determinadas operações poderão exigir autenticação adicional.

10.2.

Pode incluir:

• 3D Secure;
• Strong Customer Authentication;
• confirmação bancária;
• outros mecanismos de segurança.

10.3.

Se o Cliente não concluir a autenticação necessária, a operação poderá falhar ou não ser confirmada.

11. PAGAMENTO RECUSADO

Uma operação pode ser recusada devido, nomeadamente, a:

• cartão expirado;
• fundos insuficientes;
• autenticação incompleta;
• restrição bancária;
• indício de fraude;
• informação incorreta;
• decisão Stripe;
• limitação regulatória.

A Venue1Hub não controla necessariamente o motivo específico de uma recusa emitida pelo banco, emissor ou Stripe.

12. PREÇOS E DECOMPOSIÇÃO

Antes de o Cliente confirmar a Reserva, o checkout deverá apresentar os valores relevantes.

Exemplo:

Preço do Espaço
€[X]

Serviços adicionais
€[X]

Venue1Hub Service Fee
€[X]

Impostos
€[X]

Total
€[X]

13. MOEDA

13.1.

A moeda aplicável será apresentada antes do pagamento.

13.2.

A disponibilidade de moedas depende da configuração Venue1Hub, Sharetribe e Stripe.

13.3.

Se o método de pagamento do Cliente estiver denominado noutra moeda, o banco ou emissor poderá efetuar conversão e aplicar custos próprios.

13.4.

A Venue1Hub não controla taxas de câmbio ou comissões aplicadas pelo banco do Cliente.

14. VENUE1HUB SERVICE FEE — CLIENTE

14.1.

A Venue1Hub poderá cobrar ao Cliente uma service fee própria.

14.2.

Essa fee constitui remuneração pelos serviços de marketplace prestados pela EdgeHub.

14.3.

Será apresentada antes da confirmação da Reserva.

14.4.

As regras específicas relativas ao cálculo e eventual reembolso constam da Fees Policy e Cancellation & Refund Policy.

15. COMISSÃO DO HOST

15.1.

A Venue1Hub poderá cobrar ao Host uma comissão sobre a Reserva.

15.2.

Essa comissão poderá ser calculada:

• em percentagem;
• em valor fixo;
• através de combinação de ambos.

15.3.

O Host autoriza a dedução dessa comissão através do fluxo de pagamento aplicável.

15.4.

A comissão aplicável deverá ser apresentada ao Host nos termos da Fees Policy ou acordo comercial aplicável.

16. COMISSÃO COBRADA A AMBAS AS PARTES

A Venue1Hub pode adotar uma estrutura em que:

Cliente paga uma service fee

e

Host paga uma comissão

na mesma Reserva.

As duas cobranças constituem relações económicas independentes.

17. DESTINO DOS FUNDOS

17.1.

Na infraestrutura standard Sharetribe/Stripe Connect, os valores pagos pelo Cliente são processados no sistema Stripe.

17.2.

Os fundos associados ao Host podem permanecer no sistema Stripe até ao momento em que o transaction process determine a realização do payout.

17.3.

A EdgeHub não deve ser considerada depositária bancária dos fundos pelo simples facto de estes permanecerem temporariamente no sistema Stripe.

18. MOMENTO DO PAYOUT AO HOST

18.1.

O payout ao Host é desencadeado conforme o transaction process configurado no Sharetribe.

18.2.

Na configuração aplicável, o payout pode ocorrer apenas quando determinada Reserva seja marcada como concluída ou atinja outro estado definido.

18.3.

O transaction process pode ser configurado para atrasar o payout durante determinado período.

18.4.

O momento de payout pode ser diferente do momento em que o Cliente paga.

19. PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS FUNDOS

19.1.

Depois de o payout ser iniciado, o tempo de chegada à conta bancária do Host depende da Stripe, banco e sistema financeiro aplicável.

19.2.

Qualquer data apresentada pode constituir uma estimativa.

19.3.

O Host não deverá assumir que um pagamento está definitivamente disponível até ser efetivamente creditado.

20. ONBOARDING DE PAGAMENTOS DO HOST

Para receber payouts, o Host poderá ter de completar o processo de Stripe Connect Onboarding.

O processo poderá exigir:

• tipo de conta;
• país;
• identidade;
• entidade empresarial;
• endereço;
• beneficiários efetivos;
• administradores;
• identificação fiscal;
• documentos;
• IBAN ou conta bancária;
• outras informações exigidas.

21. KYC / KYB

21.1.

A Stripe pode realizar verificações Know Your Customer e Know Your Business.

21.2.

O Host deverá fornecer informação completa e verdadeira.

21.3.

Os requisitos podem mudar ao longo do tempo devido a:

• legislação;
• regulamentação;
• regras Stripe;
• perfil de risco;
• país;
• volume.

21.4.

A falta de verificação pode impedir pagamentos ou payouts.

22. DADOS BANCÁRIOS

O Host é responsável pela correção dos dados bancários fornecidos.

A EdgeHub não responde por falhas ou atrasos causados por:

• IBAN incorreto;
• conta encerrada;
• rejeição bancária;
• dados incompletos;
• incompatibilidade de moeda;
• erro imputável ao Host.

23. ALTERAÇÃO DE DADOS DE PAYOUT

23.1.

O Host poderá alterar os dados através do mecanismo disponibilizado.

23.2.

Alterações podem desencadear nova verificação.

23.3.

Por razões de segurança, poderão existir períodos temporários de limitação ou atraso após determinadas alterações.

24. REQUISITOS CONTÍNUOS DE VERIFICAÇÃO

A conclusão inicial do onboarding não significa que nunca serão solicitados novos dados.

A Stripe ou a Venue1Hub poderão solicitar informação adicional posteriormente para manter a Connected Account operacional.

25. CONNECTED ACCOUNT

25.1.

O Host poderá ter uma Connected Account associada à plataforma Stripe da Venue1Hub.

25.2.

Na integração standard Sharetribe, essa conta pode ser configurada como Custom Account.

25.3.

O Host pode não ter acesso direto a um dashboard Stripe tradicional associado a essa Connected Account.

25.4.

A gestão técnica dessa relação deverá seguir a configuração Stripe/Sharetribe vigente.

26. RESPONSABILIDADES DO HOST PERANTE A STRIPE

O Host deverá cumprir os termos Stripe que lhe sejam aplicáveis.

Incluem-se, conforme o caso:

• Connected Account Agreement;
• regras de pagamentos;
• informações de negócio;
• restrições de atividades;
• requisitos de verificação.

27. REFUNDS

27.1.

Um refund poderá ocorrer em consequência de:

• cancelamento;
• acordo Host–Cliente;
• aplicação da Cancellation Policy;
• decisão operacional no Resolution Centre;
• erro;
• obrigação legal;
• dispute;
• chargeback;
• outra situação prevista.

27.2.

Um refund pode ser:

total

ou

parcial.

28. AUTORIZAÇÃO DO HOST PARA REFUNDS

Ao utilizar a Venue1Hub, o Host autoriza o processamento de refunds sempre que estes sejam devidos ao abrigo:

a) do contrato da Reserva;

b) da política de cancelamento;

c) dos presentes Terms;

d) de decisão validamente tomada segundo o Resolution Centre;

e) da legislação aplicável.

29. REFUND ANTES DO PAYOUT

Quando o refund seja processado antes do payout ao Host, o valor poderá ser deduzido dos fundos ainda existentes na infraestrutura Stripe associados à operação.

30. REFUND DEPOIS DO PAYOUT

Quando um refund seja devido depois de o Host já ter recebido o payout, o montante poderá, na medida permitida pela lei e contratos aplicáveis:

a) ser recuperado através dos mecanismos Stripe;

b) ser compensado com payouts futuros;

c) gerar saldo negativo;

d) ser cobrado ao Host;

e) ser objeto de outro mecanismo previsto.

31. REFUNDS DE SERVICE FEES

31.1.

O refund do preço do Espaço não significa automaticamente refund integral da Venue1Hub service fee.

31.2.

O tratamento da fee será determinado pela política vigente, direitos legais aplicáveis e motivo do refund.

31.3.

Sempre que um direito legal imperativo imponha refund da fee, esse direito prevalecerá.

32. PRAZO DE REFUND

32.1.

Depois de autorizado e processado, o tempo necessário para o valor aparecer na conta do Cliente pode depender da Stripe, banco ou emissor.

32.2.

A Venue1Hub não controla todos os prazos bancários externos.

33. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO

Uma transação poderá ser cancelada nos termos do transaction process e políticas aplicáveis.

O cancelamento pode originar:

• libertação de fundos;
• refund;
• cessação de payout;
• alteração do estado da Reserva.

34. DISPUTES E CHARGEBACKS

34.1.

Um Cliente poderá exercer perante o emissor do seu meio de pagamento direitos de contestação que lhe estejam disponíveis.

34.2.

Quando uma operação seja contestada, a Stripe poderá abrir um dispute ou chargeback.

34.3.

A Venue1Hub poderá solicitar ao Host elementos necessários à resposta.

35. EVIDÊNCIA PARA DISPUTES

O Host deverá fornecer, quando solicitado:

• confirmação da Reserva;
• comunicações;
• prova de disponibilização;
• contrato;
• Space Rules;
• fotografias;
• documentação;
• invoices;
• outros elementos relevantes.

A falta de resposta dentro do prazo poderá prejudicar a defesa da operação.

36. RESPONSABILIDADE ECONÓMICA POR CHARGEBACKS

36.1.

A responsabilidade final por chargebacks e respetivos custos dependerá:

• da configuração Stripe;
• da causa;
• do contrato aplicável;
• das responsabilidades de cada parte;
• das regras Stripe.

36.2.

Na configuração standard Sharetribe/Stripe Connect, a plataforma poderá assumir perante a Stripe determinadas responsabilidades relacionadas com refunds e chargebacks, sem que isso signifique que o Host fique contratualmente isento quando o chargeback resulte de incumprimento que lhe seja imputável.

36.3.

A Venue1Hub poderá recuperar do Host os valores que lhe sejam imputáveis nos termos destes Terms e da lei.

37. SALDO NEGATIVO

Pode surgir saldo negativo quando, por exemplo:

• é efetuado refund após payout;
• ocorre chargeback;
• existem fees;
• é necessário um ajuste.

Na medida permitida, a Venue1Hub poderá:

• compensar com valores futuros;
• solicitar pagamento;
• limitar payouts;
• adotar outros mecanismos previstos.

38. COMPENSAÇÃO

O Host autoriza, quando legalmente admissível, que montantes líquidos vencidos e devidos à EdgeHub ou relativos a determinada Reserva sejam compensados com montantes que tenha a receber através da Plataforma.

39. RESERVA OPERACIONAL / MINIMUM BALANCE

A EdgeHub poderá manter na respetiva conta Stripe um saldo operacional para permitir a cobertura de:

• refunds;
• disputes;
• fees;
• chargebacks;

quando tal seja recomendado ou necessário à gestão prudente do marketplace.

Esse saldo não constitui dinheiro depositado em nome individual dos Utilizadores.

40. RETENÇÃO OU ATRASO DE PAYOUT

Na medida permitida pela lei e pela estrutura Stripe, um payout pode ser atrasado quando necessário para:

a) investigar fraude;

b) resolver um cancelamento;

c) processar um refund;

d) gerir um dispute;

e) cumprir uma obrigação legal;

f) responder a uma restrição Stripe;

g) obter informação de verificação;

h) corrigir erro técnico.

41. BLOQUEIOS LEGAIS E REGULATÓRIOS

A EdgeHub ou Stripe poderão bloquear, rejeitar ou atrasar uma operação quando tal seja necessário para cumprir:

• sanções;
• ordens de autoridade;
• regras de prevenção de fraude;
• obrigações regulatórias;
• requisitos de verificação;
• restrições legais.

42. FRAUDE

A Venue1Hub poderá utilizar sistemas técnicos e humanos para identificar transações suspeitas.

Uma operação pode ser:

• bloqueada;
• revista;
• atrasada;
• cancelada;

quando existam indícios razoáveis de fraude.

43. TRANSAÇÕES PROIBIDAS

É proibido utilizar o sistema de pagamentos para:

a) fraude;

b) branqueamento;

c) atividades sancionadas;

d) transações fictícias;

e) pagamentos que não correspondam a operação legítima;

f) cash advance disfarçado;

g) atividades proibidas pela Stripe ou lei.

44. PAGAMENTOS FORA DA VENUE1HUB

Hosts e Clientes não devem utilizar mecanismos externos para contornar de forma abusiva:

• comissão Venue1Hub;
• service fee;
• transaction process;
• mecanismos de proteção;
• rastreabilidade.

A Venue1Hub não controla nem garante pagamentos concluídos fora do seu sistema.

45. DEPÓSITOS E CAUÇÕES

45.1.

Se a Venue1Hub vier a disponibilizar:

• security deposit;
• pre-authorization;
• damage deposit;

o mecanismo será explicado previamente ao Cliente.

45.2.

Não existirá caução implícita.

45.3.

A mera existência de cartão registado não constitui autorização ilimitada de cobrança por danos.

46. COBRANÇAS POR DANOS

Qualquer cobrança relacionada com danos deverá observar:

• Damage Policy;
• base contratual;
• prova;
• contraditório quando aplicável;
• autorização de pagamento;
• legislação aplicável.

A Venue1Hub não deverá efetuar cobranças arbitrárias sem fundamento adequado.

47. AJUSTES DE PREÇO

Uma Reserva pode ser alterada por acordo entre Host e Cliente.

Isso pode gerar:

• cobrança adicional;
• refund parcial;
• ajuste.

Sempre que possível, o ajuste deverá ser processado através da Plataforma.

48. GORJETAS E PAGAMENTOS ADICIONAIS

A Venue1Hub apenas processará gorjetas ou pagamentos adicionais se a funcionalidade existir e for apresentada de forma clara.

Nenhum Host poderá impor pagamento adicional obrigatório não previsto na Reserva.

49. FATURAÇÃO

O processamento financeiro e a emissão da documentação fiscal são conceitos distintos.

A Stripe pode processar o pagamento sem ser necessariamente a entidade responsável por emitir a fatura comercial ou fiscal da operação.

50. FATURA DO ESPAÇO

Salvo estrutura fiscal diferente expressamente implementada:

Host → Cliente

é a relação fiscal associada ao preço da utilização do Espaço.

O Host é responsável pelas obrigações de faturação que lhe sejam aplicáveis.

51. FATURA DA COMISSÃO DO HOST

Quando a EdgeHub cobre comissão ao Host:

EdgeHub OÜ → Host

constitui uma relação fiscal autónoma.

A EdgeHub emitirá a documentação fiscal que lhe seja legalmente aplicável.

52. FATURA DA SERVICE FEE DO CLIENTE

Quando a EdgeHub cobra service fee ao Cliente:

EdgeHub OÜ → Cliente

constitui outra relação fiscal autónoma.

A documentação fiscal será emitida nos termos aplicáveis.

53. IVA E OUTROS IMPOSTOS

Os impostos dependem da natureza concreta da operação.

Podem variar em função de:

• país do Host;
• país do Cliente;
• localização do Espaço;
• estatuto B2B/B2C;
• VAT registration;
• natureza do serviço;
• regras de localização fiscal.

A Venue1Hub poderá recolher informação necessária para determinar o tratamento operacional aplicável.

54. VAT NUMBER / NIF

Hosts e Clientes empresariais podem ser obrigados a fornecer:

• NIF;
• TIN;
• VAT ID;
• denominação;
• morada fiscal.

O Utilizador é responsável pela exatidão destes dados.

55. REVERSE CHARGE

Quando a legislação fiscal determine a aplicação de reverse charge ou mecanismo equivalente, a documentação fiscal deverá refletir esse regime.

A sua aplicação não decorre automaticamente do uso da Stripe.

56. NOTAS DE CRÉDITO

Cancelamentos ou refunds podem exigir a emissão de:

• nota de crédito;
• documento retificativo;
• outro documento fiscal.

A parte responsável pela fatura original deverá cumprir as obrigações de correção que lhe sejam aplicáveis.

57. STRIPE NÃO SUBSTITUI OBRIGAÇÕES FISCAIS

A utilização de Stripe, Stripe Connect, Stripe Tax, Stripe Invoicing ou ferramentas semelhantes não transfere automaticamente para a Stripe a responsabilidade fiscal do Host ou da EdgeHub.

Cada parte permanece responsável pelas obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis.

58. DADOS DE PAGAMENTO

Os dados de cartão e outros dados financeiros podem ser introduzidos diretamente em interfaces da Stripe ou processados através da infraestrutura Stripe.

Na configuração Sharetribe/Stripe, dados sensíveis de pagamento são, em princípio, armazenados e processados pela Stripe e não na base de dados normal da Venue1Hub.

59. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados relacionados com pagamentos é explicado na Política de Privacidade Venue1Hub.

A Stripe poderá atuar com um papel jurídico próprio relativamente a determinados tratamentos de dados necessários à prestação dos seus serviços.

60. PCI E SEGURANÇA DOS CARTÕES

A Venue1Hub utiliza infraestrutura de terceiros especializada no processamento seguro de pagamentos.

O âmbito concreto das responsabilidades PCI depende da integração técnica efetivamente utilizada.

Os Utilizadores não deverão enviar números completos de cartão através de:

• mensagens;
• email;
• tickets de suporte;
• campos de texto livres.

61. MOEDA E CONVERSÃO

Se existir conversão de moeda, poderão aplicar-se:

• taxa de câmbio;
• markup;
• custo bancário;
• custo Stripe.

O Utilizador deverá consultar a informação apresentada pelo respetivo banco ou processador.

62. ERROS DE PREÇO OU COBRANÇA

Se ocorrer erro técnico evidente no processamento do pagamento:

a) a Venue1Hub poderá corrigir o erro;

b) o Utilizador será informado quando adequado;

c) poderão ser efetuados ajustes ou refunds;

d) não será utilizado um erro evidente para gerar enriquecimento indevido.

63. COBRANÇA DUPLICADA

O Utilizador deverá comunicar qualquer aparente cobrança duplicada para:

mail@venue1hub.com

fornecendo:

• Booking ID;
• data;
• montante;
• informação necessária à investigação.

64. PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO

Se o Cliente não reconhecer uma operação:

• deverá verificar as Reservas e conta;
• contactar a Venue1Hub;
• contactar o seu banco quando necessário.

A Venue1Hub poderá solicitar informação para investigar a operação.

65. SEGURANÇA DA CONTA

O Utilizador é responsável por:

• manter credenciais seguras;
• não partilhar acesso;
• comunicar compromissos;
• proteger email associado.

Uma operação resultante de conta comprometida será analisada segundo as circunstâncias e direitos legais aplicáveis.

66. CANCELAMENTO DE CONTA COM OPERAÇÕES PENDENTES

O encerramento da Conta não elimina:

• pagamentos;
• payouts;
• refunds;
• chargebacks;
• disputes;
• saldos negativos;
• obrigações fiscais;

já existentes.

67. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

A Venue1Hub poderá suspender funcionalidades de pagamento quando exista:

• fraude;
• incumprimento;
• falta de verificação;
• risco de segurança;
• ordem legal;
• restrição Stripe;
• saldo negativo relevante;
• atividade proibida.

68. DESCONEXÃO DA CONNECTED ACCOUNT

Quando a relação do Host com a Venue1Hub termine, poderá ser necessário desconectar ou gerir a Connected Account de acordo com a arquitetura Stripe aplicável.

A cessação não elimina responsabilidades relativas a transações anteriores.

69. ALTERAÇÕES À INFRAESTRUTURA DE PAGAMENTO

A Venue1Hub poderá:

• alterar configuração Stripe;
• atualizar integração;
• adicionar métodos de pagamento;
• substituir processador;
• alterar transaction process;

desde que o faça de acordo com os contratos e legislação aplicáveis.

Alterações materiais que afetem direitos dos Utilizadores serão comunicadas quando exigível.

70. TAXAS DA STRIPE

A Stripe cobra à plataforma determinadas fees relacionadas com:

• processamento;
• Connected Accounts;
• payouts;
• outros serviços.

Salvo indicação expressa em contrário, estas fees técnicas são suportadas de acordo com a estrutura comercial definida pela EdgeHub e não constituem automaticamente uma cobrança separada ao Cliente ou Host.

71. ALTERAÇÃO DAS FEES VENUE1HUB

A Venue1Hub poderá alterar as suas fees.

Alterações serão comunicadas nos termos aplicáveis.

Uma fee nova não será aplicada retroativamente a uma Reserva já confirmada, salvo quando legalmente permitido e validamente acordado.

72. BUSINESS USERS

Quando o Host atua profissionalmente, alterações materiais relacionadas com pagamentos, comissões ou condições de acesso ao serviço estarão sujeitas às regras contratuais e períodos de aviso aplicáveis à relação B2B.

73. CONSUMIDORES

Quando o Cliente seja Consumidor, nenhuma disposição destes Terms elimina:

• direitos de pagamento;
• direitos de refund;
• direitos de contestação;
• proteção imperativa;

que lhe sejam conferidos pela lei.

74. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável por:

a) usar meio de pagamento válido;

b) garantir autorização;

c) pagar o valor contratado;

d) não efetuar fraude;

e) não utilizar chargebacks abusivamente.

75. RESPONSABILIDADE DO HOST

O Host é responsável, nos termos aplicáveis, por:

a) fornecer dados de payout corretos;

b) concluir verificação;

c) cumprir requisitos Stripe;

d) colaborar em disputes;

e) suportar refunds ou chargebacks que lhe sejam imputáveis;

f) cumprir obrigações fiscais próprias.

76. RESPONSABILIDADE DA EDGEHUB

A EdgeHub é responsável pelas obrigações de pagamento e marketplace que ela própria tenha assumido ou que a lei lhe imponha.

A EdgeHub não é responsável por atrasos ou falhas exclusivamente imputáveis a:

• banco;
• emissor;
• Stripe;
• rede de cartões;
• informação incorreta do Utilizador;

sem prejuízo das obrigações próprias de diligência, seleção e suporte que lhe sejam aplicáveis.

77. FALHAS DO SHARETRIBE OU STRIPE

O sistema pode sofrer indisponibilidade temporária.

Nessas situações, a Venue1Hub poderá:

• suspender checkout;
• atrasar confirmação;
• atrasar payout;
• reconciliar operações posteriormente.

Serão tomadas medidas razoáveis para evitar cobranças ou movimentos incorretos.

78. RECONCILIAÇÃO FINANCEIRA

A EdgeHub poderá efetuar reconciliações entre:

• Booking ID;
• transaction ID;
• Stripe PaymentIntent;
• charges;
• refunds;
• transfers;
• payouts;
• fees.

Registos financeiros internos poderão ser utilizados para resolução de erros e disputas.

79. REGISTOS DE PAGAMENTO

A Venue1Hub poderá conservar, pelo período legalmente adequado:

• transaction ID;
• booking ID;
• montante;
• moeda;
• status;
• timestamps;
• Stripe IDs;
• refunds;
• adjustments;
• payout status;
• documentos fiscais;
• dados necessários à defesa de direitos.

80. PROVA DAS OPERAÇÕES

Os registos eletrónicos do Sharetribe, Stripe e Venue1Hub poderão ser utilizados como evidência das operações, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à apreciação da prova.

81. RESOLUTION CENTRE

Questões relativas a:

• refund;
• pagamento;
• damage claim;
• cancelamento;
• payout;
• disputa financeira;

poderão ser tratadas através do Resolution Centre Venue1Hub.

82. RECLAMAÇÕES DE PAGAMENTO

Reclamações poderão ser enviadas para:

mail@venue1hub.com

O Utilizador deverá indicar, quando possível:

• Booking ID;
• montante;
• data;
• natureza do problema;
• evidência.

83. CONTACTO TÉCNICO

Problemas estritamente técnicos relativos à interface ou tickets IT podem ser comunicados através de:

admin@venue1hub.com

Este email não substitui o contacto contratual ou financeiro geral.

84. LEI APLICÁVEL

A relação entre a EdgeHub OÜ e o Utilizador relativamente aos serviços de pagamento próprios da Venue1Hub rege-se, em princípio, pelo direito da República da Estónia, sem prejuízo:

a) de normas imperativas aplicáveis;

b) das regras próprias dos serviços Stripe;

c) dos direitos de Consumidores.

85. JURISDIÇÃO

Para Utilizadores profissionais, salvo norma imperativa em contrário, serão competentes os tribunais da Estónia.

Consumidores conservam os direitos de jurisdição conferidos pela legislação imperativamente aplicável.

86. TERMOS STRIPE PREVALECEM NAS RELAÇÕES STRIPE

Quando uma matéria diga exclusivamente respeito à prestação de serviços regulados diretamente pela Stripe, aplicam-se os termos Stripe relevantes à relação entre a Stripe e o respetivo Utilizador.

Os presentes Terms não alteram direitos ou obrigações que apenas a Stripe possa definir no âmbito dos seus próprios serviços.

87. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A Venue1Hub poderá alterar os Payments Terms por razões como:

• alteração Stripe;
• alteração Sharetribe;
• legislação;
• novas funcionalidades;
• métodos de pagamento;
• risco;
• fiscalidade;
• modelo comercial.

Alterações materiais serão comunicadas quando legalmente exigível.

88. SEPARABILIDADE

Se uma cláusula for inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.

89. VERSÃO

Versão:

1.0

Entrada em vigor:

14-09-2026

A Venue1Hub manterá histórico de versões.

90. CONTACTOS

EdgeHub OÜ
Registry code: 17515912
Ahtri tn 12
Kesklinna linnaosa
Tallinn 15551
Harju maakond
Estonia

Venue1Hub
www.venue1hub.com

Pagamentos, faturação e suporte:
mail@venue1hub.com

IT Administration / Technical Tickets:
admin@venue1hub.com

91. TEXTO DE ACEITAÇÃO NO CHECKOUT — CLIENTE

Ao selecionar “Reservar e pagar”, autoriza o processamento do montante total apresentado através do sistema de pagamentos da Venue1Hub e aceita os Termos de Pagamento, os Termos de Serviço e as restantes condições aplicáveis à Reserva.

RESERVAR E PAGAR — €[TOTAL]

92. TEXTO DE ACEITAÇÃO — HOST / STRIPE

Antes da ativação de payouts:

Para receber pagamentos relativos às suas Reservas, deverá concluir o onboarding Stripe Connect e fornecer os dados de identificação, verificação e conta bancária exigidos. Ao ativar esta funcionalidade, aceita os Termos de Pagamento Venue1Hub e os termos Stripe aplicáveis à sua Connected Account.

ATIVAR PAGAMENTOS

93. INFORMAÇÃO A MOSTRAR NO DASHBOARD DO HOST

O Host deverá conseguir consultar, pelo menos:

Valor bruto da Reserva
€[X]

Comissão Venue1Hub
− €[X]

Ajustes / refunds
− €[X]

Montante líquido previsto
€[X]

Estado do payout
[Pending / Scheduled / Paid / Failed / Other]

Data estimada, quando disponível
[DATE]

94. INFORMAÇÃO A MOSTRAR AO CLIENTE

Em cada Reserva:

Preço do Espaço
€[X]

Serviços adicionais
€[X]

Service Fee Venue1Hub
€[X]

Impostos
€[X]

Total pago
€[X]

Estado
[Paid / Refunded / Partially Refunded / Other]

95. REGRA INTERNA DE AUDITORIA

Para cada operação, a Venue1Hub deverá conseguir responder:

Qual era o Booking ID?

Quem pagou?

Quanto foi cobrado?

Em que moeda?

Que fee pagou o Cliente?

Que comissão foi deduzida ao Host?

Qual foi o valor líquido do Host?

Que Stripe IDs estão associados?

Quando ocorreu o pagamento?

Quando foi desencadeado o payout?

Quando chegou o payout?

Houve refund?

Houve chargeback?

Que documentos fiscais foram emitidos?

Que versão destes Payments Terms estava em vigor?

96. PRINCÍPIO OPERACIONAL

A Venue1Hub não deverá tratar:

pagamento

payout

faturação

refund

chargeback

como se fossem o mesmo evento.

São etapas jurídica e tecnicamente distintas.

O modelo deve permitir reconstruir cada uma separadamente.