POLÍTICA DE SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
VENUE1HUB®
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
A presente Política de Suspensão e Encerramento de Contas (“Política”) estabelece as regras aplicáveis à limitação, restrição, suspensão e encerramento de Contas na plataforma Venue1Hub®.
Esta Política aplica-se a todos os utilizadores da Plataforma, incluindo Hosts, Business Hosts, Clientes, parceiros, prestadores e outros utilizadores autorizados.
Complementa:
- os Termos de Serviço Venue1Hub;
- os Termos do Anfitrião / Host Terms;
- os Termos do Cliente / Guest Terms;
- os Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais;
- a Política de Anúncios / Listings;
- a Política de Conteúdos;
- a Política de Avaliações e Reviews;
- a Política de Utilização Aceitável / Atividades Proibidas;
- a Política de Propriedade Intelectual;
- o Procedimento Notice & Action;
- a Política Trust & Safety;
- os Termos de Pagamento;
- as restantes políticas aplicáveis.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:
EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de registo: 17515912
Sede: Tallinn, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
2. OBJETIVO
Esta Política tem como objetivos:
a) proteger a segurança e integridade da Plataforma;
b) prevenir fraude e abuso;
c) proteger Hosts, Clientes e terceiros;
d) assegurar o cumprimento dos Termos e políticas aplicáveis;
e) estabelecer critérios proporcionais para restrições;
f) clarificar os efeitos de medidas sobre Contas;
g) assegurar rastreabilidade e fundamentação das decisões;
h) definir mecanismos de revisão quando aplicáveis.
3. PRINCÍPIO GERAL
A Venue1Hub poderá adotar medidas sobre uma Conta quando existam fundamentos razoáveis relacionados com:
a) incumprimento contratual;
b) fraude;
c) risco de segurança;
d) atividade ilegal;
e) informação falsa;
f) incumprimento de requisitos de verificação;
g) problemas de pagamento;
h) violação das políticas da Plataforma;
i) risco para utilizadores ou terceiros;
j) obrigação legal ou regulatória.
4. PROPORCIONALIDADE
Sempre que adequado, a medida adotada deverá ser proporcional:
a) à gravidade da situação;
b) ao risco;
c) à frequência;
d) ao impacto;
e) ao histórico do utilizador;
f) à intenção aparente;
g) à cooperação do utilizador;
h) às obrigações legais aplicáveis.
5. ESCALA DE MEDIDAS
A Venue1Hub poderá aplicar, conforme adequado:
a) aviso;
b) pedido de correção;
c) limitação de determinada funcionalidade;
d) restrição de publicação;
e) restrição de mensagens;
f) suspensão de Listing;
g) bloqueio de novas Reservas;
h) suspensão temporária da Conta;
i) encerramento da Conta;
j) outras medidas previstas nos Termos aplicáveis.
6. AVISO
Em situações de menor gravidade, a Venue1Hub poderá emitir um aviso solicitando:
a) correção de comportamento;
b) atualização de informação;
c) remoção de conteúdo;
d) fornecimento de documentação;
e) cumprimento de obrigação pendente.
7. PEDIDO DE CORREÇÃO
A Venue1Hub poderá conceder ao utilizador um prazo razoável para corrigir determinada situação quando isso seja adequado.
8. LIMITAÇÃO DE FUNCIONALIDADES
A Venue1Hub poderá restringir temporariamente determinadas funcionalidades, incluindo:
a) publicação de Listings;
b) edição de Listings;
c) novas Reservas;
d) mensagens;
e) reviews;
f) pagamentos;
g) payouts;
h) outras funcionalidades.
9. SUSPENSÃO DE LISTINGS
Um ou mais Listings poderão ser suspensos sem que toda a Conta seja necessariamente suspensa.
Isto poderá ocorrer quando o problema esteja relacionado especificamente com:
a) um Espaço;
b) determinada licença;
c) informação incorreta;
d) segurança;
e) disponibilidade;
f) conteúdo;
g) denúncias;
h) incumprimento específico.
10. SUSPENSÃO DA CONTA
A suspensão temporária da Conta poderá impedir, total ou parcialmente:
a) acesso;
b) novas Reservas;
c) publicação;
d) mensagens;
e) utilização de funcionalidades;
f) recebimento de novas Reservas;
g) outras ações definidas pela Plataforma.
11. ENCERRAMENTO
O encerramento implica a cessação da possibilidade de utilização normal da Conta, sem prejuízo de obrigações que continuem em vigor.
12. CAUSAS DE SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO
Poderão constituir fundamento, entre outros:
a) fraude;
b) incumprimento grave dos Termos;
c) incumprimentos repetidos;
d) informação falsa;
e) identidade falsa;
f) atividade ilegal;
g) risco de segurança;
h) danos intencionais;
i) assédio ou ameaças;
j) manipulação de reviews;
k) manipulação de Reservas;
l) fraude de pagamentos;
m) violação de propriedade intelectual;
n) incumprimento de requisitos de verificação;
o) ausência de legitimidade sobre Espaços;
p) práticas de circumvention;
q) incumprimento das Space Rules;
r) violação de políticas de conteúdo;
s) problemas graves ou repetidos de pagamento;
t) obrigação legal ou regulatória.
13. FRAUDE
A Venue1Hub poderá suspender ou encerrar Contas relacionadas com:
a) pagamentos fraudulentos;
b) identidade falsa;
c) documentos falsos;
d) claims falsos;
e) reembolsos fraudulentos;
f) Reservas fictícias;
g) manipulação do marketplace;
h) outras práticas fraudulentas.
14. INFORMAÇÃO FALSA
A prestação deliberada de informação materialmente falsa poderá justificar medidas sobre a Conta.
Isto poderá incluir:
a) identidade;
b) dados empresariais;
c) dados fiscais;
d) informações sobre Espaços;
e) licenças;
f) documentação;
g) dados de pagamento.
15. FALTA DE VERIFICAÇÃO
A Venue1Hub poderá restringir ou suspender funcionalidades enquanto o utilizador não complete requisitos obrigatórios de:
a) identidade;
b) KYC/KYB;
c) verificação empresarial;
d) dados fiscais;
e) pagamentos;
f) legitimidade sobre Espaços.
16. PROBLEMAS DE PAGAMENTO
Poderão justificar medidas:
a) pagamentos falhados repetidos;
b) chargebacks abusivos;
c) fraude;
d) saldos negativos;
e) incumprimento de obrigações de pagamento;
f) risco identificado pelo prestador de pagamentos.
As medidas financeiras serão tratadas de acordo com os Termos de Pagamento.
17. RISCO DE SEGURANÇA
A Venue1Hub poderá tomar medidas imediatas quando exista risco relevante para:
a) pessoas;
b) bens;
c) sistemas;
d) pagamentos;
e) dados;
f) integridade da Plataforma.
18. ATIVIDADE ILEGAL
A utilização da Venue1Hub para atividades ilegais poderá justificar suspensão ou encerramento.
19. VIOLAÇÕES DA POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL
Violações graves ou repetidas da Política de Utilização Aceitável / Atividades Proibidas poderão originar medidas sobre a Conta.
20. VIOLAÇÕES DE CONTEÚDO
A publicação repetida ou grave de conteúdo proibido poderá originar:
a) remoção;
b) limitação;
c) suspensão de funcionalidades;
d) suspensão da Conta;
e) encerramento.
21. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violações graves ou repetidas de direitos de propriedade intelectual poderão justificar medidas progressivas.
22. MANIPULAÇÃO DE REVIEWS
A criação ou manipulação de avaliações falsas poderá justificar:
a) remoção de reviews;
b) restrição da funcionalidade;
c) suspensão;
d) encerramento em casos graves ou repetidos.
23. DENÚNCIAS ABUSIVAS
A utilização sistematicamente abusiva de mecanismos de denúncia poderá justificar medidas proporcionais.
24. CIRCUMVENTION
O desvio sistemático de transações para fora da Plataforma com o objetivo de evitar taxas, regras ou proteções poderá justificar medidas de acordo com a Política Anti-Circumvention.
25. DANOS GRAVES
Danos intencionais ou comportamento gravemente negligente poderão justificar medidas sobre a Conta, sem prejuízo de outras responsabilidades aplicáveis.
26. AMEAÇAS E VIOLÊNCIA
Ameaças credíveis de violência ou comportamento violento poderão justificar suspensão imediata.
27. ASSÉDIO
Assédio grave ou repetido a Hosts, Clientes, colaboradores, parceiros ou terceiros poderá justificar medidas progressivas ou imediatas.
28. EXPLORAÇÃO OU ABUSO
Qualquer atividade envolvendo exploração, abuso, tráfico de pessoas ou menores poderá justificar encerramento imediato e eventual comunicação às autoridades competentes quando legalmente aplicável.
29. CIBERSEGURANÇA
Tentativas de:
a) acesso não autorizado;
b) phishing;
c) malware;
d) exploração de vulnerabilidades;
e) interferência com sistemas;
poderão justificar suspensão ou encerramento imediato.
30. ORDEM DE AUTORIDADE
A Venue1Hub poderá restringir, suspender ou encerrar uma Conta quando tal seja exigido por autoridade competente ou outra obrigação legalmente vinculativa.
31. SANÇÕES E RESTRIÇÕES LEGAIS
A Venue1Hub poderá restringir Contas ou transações quando necessário para cumprir sanções económicas, restrições comerciais ou outras proibições legais aplicáveis.
32. CONTAS COMPROMETIDAS
Quando existam indícios de acesso não autorizado à Conta, a Venue1Hub poderá suspender temporariamente o acesso para proteção do utilizador.
33. MEDIDA DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA
Uma suspensão temporária não significa necessariamente que tenha sido concluída uma violação.
Poderá ser aplicada enquanto decorre uma análise.
34. INVESTIGAÇÃO
Antes ou durante uma medida, a Venue1Hub poderá analisar:
a) Conta;
b) Reservas;
c) Listings;
d) pagamentos;
e) mensagens, quando legalmente permitido;
f) reviews;
g) denúncias;
h) documentação;
i) informação técnica;
j) outros elementos relevantes.
35. PEDIDO DE INFORMAÇÃO
O utilizador poderá ser solicitado a fornecer:
a) esclarecimentos;
b) documentos;
c) prova de identidade;
d) prova de legitimidade;
e) prova de pagamento;
f) licenças;
g) outros elementos relevantes.
36. COOPERAÇÃO
A falta injustificada de cooperação em processos legítimos de verificação poderá ser considerada na manutenção de determinadas restrições.
37. MEDIDAS IMEDIATAS
Poderão ser adotadas medidas sem aviso prévio quando exista:
a) risco grave para pessoas;
b) fraude grave;
c) atividade manifestamente ilegal;
d) ameaça credível;
e) exploração de menores;
f) risco crítico de cibersegurança;
g) obrigação legal urgente;
h) risco significativo de prejuízo para utilizadores.
38. AVISO PRÉVIO
Quando adequado, a Venue1Hub poderá comunicar previamente ao utilizador:
a) incumprimento identificado;
b) medida prevista;
c) correção necessária;
d) prazo disponível.
39. FUNDAMENTAÇÃO
Quando legalmente exigido, a Venue1Hub fornecerá ao utilizador informação sobre os fundamentos da medida adotada.
40. CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO
A comunicação poderá indicar:
a) medida aplicada;
b) data;
c) duração, quando aplicável;
d) razão geral;
e) conteúdos ou comportamentos relevantes;
f) possibilidade de revisão ou contestação.
41. LIMITES À COMUNICAÇÃO
A Venue1Hub poderá limitar determinados detalhes quando a sua divulgação:
a) seja proibida por lei;
b) prejudique investigação;
c) comprometa segurança;
d) exponha terceiros;
e) facilite fraude ou abuso.
42. BUSINESS HOSTS
Quando o utilizador seja Business Host, serão respeitadas as regras adicionais legalmente aplicáveis à restrição, suspensão ou cessação de serviços de intermediação em linha.
43. CESSAÇÃO DE BUSINESS HOSTS
Quando seja aplicável um regime legal específico que exija aviso prévio para cessação integral dos serviços a Business Hosts, a Venue1Hub respeitará o período legal aplicável, salvo quando exista uma exceção válida.
Quando aplicável, esse prazo poderá ser, em princípio, de 30 dias.
44. EXCEÇÕES AO AVISO PRÉVIO
O aviso prévio poderá não ser aplicável quando exista, nomeadamente:
a) obrigação legal de cessação imediata;
b) direito legal de cessar por motivo imperativo;
c) violações repetidas que permitam cessação nos termos aplicáveis;
d) outra exceção prevista na legislação.
45. SUSPENSÃO DE BUSINESS HOSTS
Quando legalmente exigido, um Business Host receberá informação sobre os fundamentos de uma decisão de restrição ou suspensão.
46. RESERVAS EXISTENTES
Uma medida sobre a Conta não determina automaticamente o cancelamento de todas as Reservas existentes.
A Venue1Hub poderá analisar cada situação de acordo com:
a) natureza da medida;
b) risco;
c) legalidade;
d) proximidade da Reserva;
e) impacto nas partes;
f) políticas aplicáveis.
47. RESERVAS DE HOST SUSPENSO
Quando um Host seja suspenso, a Venue1Hub poderá:
a) manter Reservas existentes;
b) solicitar confirmação adicional;
c) impedir novas Reservas;
d) cancelar determinadas Reservas;
e) contactar Clientes afetados.
48. RESERVAS DE CLIENTE SUSPENSO
Quando um Cliente seja suspenso, a Venue1Hub poderá:
a) manter determinadas Reservas;
b) cancelar Reservas futuras;
c) limitar acesso;
d) solicitar esclarecimentos;
e) adotar medidas adicionais conforme o risco.
49. CANCELAMENTO POR RAZÕES DE SEGURANÇA
Uma Reserva poderá ser cancelada quando a sua manutenção crie risco grave ou seja incompatível com a legislação ou os Termos aplicáveis.
50. REEMBOLSOS
O cancelamento decorrente de suspensão ou encerramento não determina automaticamente uma solução financeira específica.
Os reembolsos serão determinados de acordo com:
a) Termos de Pagamento;
b) Política de Cancelamento e Reembolso;
c) responsabilidade pelo incumprimento;
d) legislação aplicável.
51. PAYOUTS
A suspensão de uma Conta Host não determina automaticamente perda de montantes legitimamente devidos.
Contudo, payouts poderão ser:
a) processados normalmente;
b) temporariamente retidos;
c) ajustados;
d) utilizados para refunds ou chargebacks;
e) bloqueados quando legalmente exigido,
de acordo com os Termos de Pagamento.
52. RETENÇÃO DE PAYOUTS
Qualquer retenção deverá ocorrer apenas quando exista fundamento contratual ou legal adequado.
53. SALDOS NEGATIVOS
A existência de saldo negativo poderá ser tratada nos termos da arquitetura de pagamentos aplicável.
54. CHARGEBACKS PENDENTES
O encerramento da Conta não elimina obrigações relacionadas com chargebacks pendentes.
55. CLAIMS E RECLAMAÇÕES PENDENTES
A suspensão ou encerramento não elimina processos pendentes relativos a:
a) danos;
b) reembolsos;
c) reclamações;
d) chargebacks;
e) litígios;
f) investigações.
56. RESOLUTION CENTRE
O utilizador suspenso poderá manter acesso limitado a funcionalidades necessárias à resolução de casos pendentes, quando tecnicamente adequado.
57. ACESSO LIMITADO APÓS SUSPENSÃO
A Venue1Hub poderá permitir acesso apenas para:
a) consultar Reservas;
b) responder a reclamações;
c) fornecer documentação;
d) tratar pagamentos pendentes;
e) contactar suporte;
f) exercer mecanismos de contestação.
58. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO
O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua Conta.
59. EFEITOS DO ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO
O encerramento voluntário não elimina:
a) Reservas existentes;
b) obrigações de pagamento;
c) refunds;
d) chargebacks;
e) reclamações;
f) obrigações fiscais;
g) obrigações de conservação de dados;
h) responsabilidades anteriores.
60. IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO IMEDIATO
A Venue1Hub poderá limitar o encerramento imediato quando existam obrigações pendentes que necessitem de gestão antes da conclusão do processo.
61. CONTEÚDOS APÓS ENCERRAMENTO
O encerramento da Conta poderá afetar:
a) Listings;
b) perfil;
c) mensagens;
d) reviews;
e) conteúdos.
Nem todos os conteúdos serão necessariamente eliminados imediatamente.
62. LISTINGS APÓS ENCERRAMENTO
Listings associados a uma Conta encerrada deixarão normalmente de aceitar novas Reservas.
63. REVIEWS APÓS ENCERRAMENTO
Reviews legítimas poderão permanecer disponíveis quando exista fundamento adequado, podendo a identificação ser limitada ou anonimizada quando apropriado.
64. MENSAGENS E HISTÓRICO
Mensagens associadas a Reservas poderão ser conservadas quando necessárias para:
a) prova;
b) suporte;
c) reclamações;
d) cumprimento legal.
65. DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados após suspensão ou encerramento rege-se pela Política de Privacidade.
66. CONSERVAÇÃO LEGAL
A Venue1Hub poderá conservar informação quando necessária para:
a) fiscalidade;
b) DAC7;
c) contabilidade;
d) prevenção de fraude;
e) litígios;
f) defesa de direitos;
g) cumprimento legal.
67. REABERTURA DE CONTA
A Venue1Hub poderá permitir a reabertura de determinada Conta em situações adequadas.
A reabertura não constitui direito automático.
68. NOVA CONTA APÓS ENCERRAMENTO
Um utilizador cuja Conta tenha sido encerrada por violação não deverá criar nova Conta para contornar a medida.
69. DETEÇÃO DE EVASÃO
A Venue1Hub poderá utilizar informação legitimamente disponível para identificar tentativas de evasão de suspensão ou encerramento.
70. CONTESTAÇÃO
Quando aplicável, o utilizador poderá contestar uma medida através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
71. ELEMENTOS DE UMA CONTESTAÇÃO
O utilizador poderá apresentar:
a) explicação;
b) documentação;
c) prova de correção;
d) prova de identidade;
e) novos factos;
f) outros elementos relevantes.
72. REVISÃO
A Venue1Hub poderá rever uma decisão quando:
a) existam novos elementos;
b) tenha ocorrido erro;
c) o incumprimento tenha sido corrigido;
d) a medida deixe de ser necessária;
e) exista decisão de autoridade competente.
73. REVISÃO NÃO GARANTE REVERSÃO
A apresentação de contestação não garante que a medida seja alterada.
74. RESTAURAÇÃO DA CONTA
Quando uma suspensão seja revogada, a Venue1Hub poderá restaurar:
a) acesso;
b) Listings;
c) Reservas;
d) funcionalidades;
na medida tecnicamente e juridicamente adequada.
75. RESTAURAÇÃO PARCIAL
A restauração poderá ser parcial quando apenas determinadas limitações deixem de ser necessárias.
76. SISTEMA INTERNO PARA BUSINESS USERS
Quando legalmente exigido, Business Hosts poderão utilizar o sistema interno de reclamações da Venue1Hub relativamente a determinadas decisões de restrição, suspensão ou encerramento.
77. MECANISMOS EXTERNOS
O utilizador poderá recorrer aos mecanismos externos legalmente disponíveis.
78. AUTORIDADES
A Venue1Hub poderá cooperar com autoridades competentes quando legalmente exigido.
79. PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIA
Durante ou após uma suspensão ou encerramento, a Venue1Hub poderá preservar informação relevante para:
a) investigação;
b) litígio;
c) fraude;
d) cumprimento legal;
e) prova das decisões adotadas.
80. LOGS
A Venue1Hub poderá conservar logs relacionados com:
a) medida aplicada;
b) data e hora;
c) fundamento;
d) utilizador;
e) Listings afetados;
f) Reservas afetadas;
g) comunicação;
h) contestação;
i) revisão.
81. DECISION ID
Cada decisão relevante poderá receber um identificador interno.
Exemplo:
ACC-V1H-[ANO]-[NÚMERO]
82. ESTADOS DA CONTA
A Venue1Hub poderá utilizar estados como:
Ativa
Utilização normal.
Limitada
Algumas funcionalidades estão restringidas.
Em verificação
São necessários elementos adicionais.
Suspensa temporariamente
A utilização encontra-se substancialmente limitada.
Em revisão
Existe contestação ou análise adicional.
Encerrada
A relação de utilização foi terminada.
83. ESTADOS DE LISTING
As medidas de Conta poderão coexistir com estados individuais de Listing, como:
a) publicado;
b) pausado;
c) em revisão;
d) suspenso;
e) arquivado.
84. MATRIZ DE GRAVIDADE
A Venue1Hub poderá utilizar internamente uma matriz de gravidade para apoiar decisões consistentes.
Exemplo:
Nível 1 — Baixo
Erro corrigível ou incumprimento menor.
Nível 2 — Moderado
Incumprimento relevante sem risco grave imediato.
Nível 3 — Elevado
Fraude, reincidência, risco relevante ou violação grave.
Nível 4 — Crítico
Risco imediato, atividade ilegal grave, violência, exploração, fraude grave ou incidente crítico de segurança.
85. MEDIDAS POR NÍVEL
A matriz interna poderá associar:
Nível 1
Aviso / correção.
Nível 2
Limitação / suspensão de Listing.
Nível 3
Suspensão temporária da Conta / investigação.
Nível 4
Suspensão imediata / possível encerramento / escalonamento.
A decisão concreta continuará dependente das circunstâncias.
86. REINCIDÊNCIA
Violações repetidas poderão aumentar o nível de gravidade atribuído a um caso.
87. HISTÓRICO
O histórico relevante poderá ser considerado para avaliar padrões de comportamento.
88. EXPIRAÇÃO DE INCIDENTES
A Venue1Hub poderá definir internamente períodos após os quais incidentes menos graves deixam de ter o mesmo peso na avaliação de reincidência.
89. NÃO AUTOMATISMO
A existência de uma regra interna de risco não significa que todas as situações produzam automaticamente a mesma medida.
90. DECISÕES AUTOMATIZADAS
Ferramentas automatizadas poderão apoiar a deteção de risco ou incumprimento.
Decisões com impacto relevante poderão ser sujeitas às salvaguardas legalmente aplicáveis.
91. REVISÃO HUMANA
A Venue1Hub poderá realizar revisão humana em casos complexos ou com impacto significativo.
92. TRANSPARÊNCIA
Quando legalmente aplicável, a Venue1Hub poderá incluir informação agregada sobre decisões de moderação ou suspensão nos seus mecanismos de transparência.
93. CONFIDENCIALIDADE
Informação relativa a investigações internas poderá ser tratada de forma confidencial quando necessário.
94. PROTEÇÃO DE TERCEIROS
A Venue1Hub poderá omitir informação de uma comunicação quando isso seja necessário para proteger:
a) denunciantes;
b) vítimas;
c) testemunhas;
d) outros terceiros.
95. NÃO RETALIAÇÃO
Não é permitido retaliar contra utilizadores por terem apresentado de boa-fé:
a) reclamação;
b) denúncia;
c) pedido de intervenção;
d) contestação.
96. DENÚNCIAS FALSAS
A apresentação deliberada de denúncias falsas poderá originar medidas sobre a Conta do denunciante.
97. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS
A medida adotada ao abrigo desta Política poderá estar relacionada com decisões tomadas nos termos de outras políticas da Venue1Hub.
98. NÃO DUPLICAÇÃO DE SANÇÕES
A Venue1Hub poderá consolidar várias violações relacionadas numa única decisão operacional.
99. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A Venue1Hub poderá atualizar esta Política para refletir:
a) alterações legais;
b) evolução da Plataforma;
c) novos riscos;
d) alterações dos mecanismos de pagamento;
e) novas funcionalidades;
f) evolução das práticas de Trust & Safety.
100. REGISTO INTERNO RECOMENDADO
Para cada suspensão ou encerramento relevante, a Venue1Hub deverá registar, quando aplicável:
- Decision ID;
- User ID;
- tipo de Conta;
- Business Host/Private Host/Cliente;
- data e hora;
- origem do caso;
- denúncia ou incidente relacionado;
- política violada;
- descrição factual;
- nível de gravidade;
- medida aplicada;
- duração;
- Listings afetados;
- Reservas afetadas;
- payouts afetados;
- medidas financeiras;
- aviso enviado;
- fundamentação;
- documentação;
- decisão automatizada ou humana;
- responsável pela decisão;
- contestação;
- resultado da revisão;
- data de encerramento do caso.
101. FLUXO OPERACIONAL RECOMENDADO
INCIDENTE / DENÚNCIA / ALERTA
↓
TRIAGEM
↓
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
↓
MEDIDA PROVISÓRIA, SE NECESSÁRIA
↓
RECOLHA DE EVIDÊNCIA
↓
RESPOSTA DO UTILIZADOR, QUANDO APLICÁVEL
↓
DECISÃO
↓
FUNDAMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO
↓
GESTÃO DE RESERVAS/PAGAMENTOS AFETADOS
↓
CONTESTAÇÃO / REVISÃO, QUANDO APLICÁVEL
↓
DECISÃO FINAL
↓
ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DE EVIDÊNCIA
102. ACEITAÇÃO
Ao utilizar a Venue1Hub, o utilizador reconhece que:
☐ O incumprimento dos Termos ou políticas poderá originar medidas sobre a Conta.
☐ A Venue1Hub poderá aplicar medidas proporcionais à gravidade da situação.
☐ Determinados riscos poderão justificar suspensão imediata.
☐ A suspensão de uma Conta não determina automaticamente a mesma solução para todas as Reservas existentes.
☐ Pagamentos e payouts serão tratados de acordo com os Termos de Pagamento.
☐ O encerramento da Conta não elimina obrigações anteriores.
☐ Determinada informação poderá ser conservada após o encerramento quando exista fundamento legal.
☐ Quando aplicável, poderá utilizar os mecanismos de contestação disponibilizados pela Venue1Hub.
103. CONTACTOS
Para questões relacionadas com suspensão, encerramento ou revisão de uma decisão:
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
Sede: Tallinn, Estónia
VERSÃO 1.0 — 14-09-2026
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®