POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
VENUE1HUB®
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
A presente Política de Propriedade Intelectual (“Política”) estabelece as regras aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma Venue1Hub®, incluindo os direitos pertencentes à EdgeHub OÜ, aos utilizadores e a terceiros.
Esta Política aplica-se a todos os utilizadores da Venue1Hub, incluindo Hosts, Business Hosts, Clientes, parceiros, prestadores e outros utilizadores autorizados.
Complementa:
- os Termos de Serviço Venue1Hub;
- os Termos do Anfitrião / Host Terms;
- os Termos do Cliente / Guest Terms;
- os Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais;
- a Política de Anúncios / Listings;
- a Política de Conteúdos;
- a Política de Avaliações e Reviews;
- o Procedimento Notice & Action;
- as restantes políticas aplicáveis.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:
EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de registo: 17515912
Sede: Tallinn, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
2. OBJETIVO
Esta Política tem como objetivos:
a) proteger os direitos de propriedade intelectual da EdgeHub OÜ;
b) definir as regras aplicáveis aos conteúdos disponibilizados pelos utilizadores;
c) proteger direitos de terceiros;
d) estabelecer mecanismos para comunicação de alegadas violações;
e) reduzir utilizações não autorizadas de marcas, fotografias, textos, software e outros conteúdos;
f) clarificar que a publicação de conteúdo na Venue1Hub não transfere automaticamente a respetiva propriedade.
3. DIREITOS DA EDGEHUB OÜ
Salvo indicação em contrário, pertencem à EdgeHub OÜ ou são por esta legitimamente utilizados os direitos relacionados com a Venue1Hub®, incluindo, quando aplicável:
a) marca Venue1Hub®;
b) nomes comerciais;
c) logótipos;
d) identidade visual;
e) design da Plataforma;
f) interface;
g) software;
h) código;
i) funcionalidades;
j) arquitetura tecnológica;
k) bases de dados;
l) estrutura e organização dos dados;
m) textos institucionais;
n) materiais gráficos;
o) conteúdos próprios;
p) documentação;
q) outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual.
4. RESERVA DE DIREITOS
A disponibilização da Plataforma não transfere para os utilizadores qualquer direito de propriedade sobre a Venue1Hub ou sobre os elementos pertencentes à EdgeHub OÜ.
Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados.
5. MARCA VENUE1HUB®
A designação Venue1Hub®, os respetivos logótipos, elementos distintivos, identidade visual e outras marcas associadas são protegidos nos termos aplicáveis.
Nenhum utilizador poderá utilizar esses elementos de forma suscetível de criar falsamente a impressão de:
a) representação oficial;
b) parceria;
c) certificação;
d) patrocínio;
e) aprovação;
f) relação empresarial que não exista.
6. UTILIZAÇÃO DA MARCA
A utilização da marca Venue1Hub® por Hosts, parceiros ou terceiros poderá ser permitida quando:
a) exista autorização expressa;
b) resulte de funcionalidade disponibilizada pela Plataforma;
c) seja necessária para referência factual legítima;
d) respeite eventuais brand guidelines.
7. UTILIZAÇÃO PROIBIDA DA MARCA
Não é permitido:
a) alterar ou deformar o logótipo sem autorização;
b) utilizar a marca como parte de uma denominação empresarial sem autorização;
c) registar domínio confundível com Venue1Hub;
d) criar páginas, perfis ou contas que se apresentem falsamente como oficiais;
e) utilizar a marca para promover serviços não autorizados como se fossem oficiais;
f) utilizar os elementos distintivos de forma enganadora.
8. DOMÍNIOS E IDENTIFICADORES
Não é permitido registar ou utilizar, de forma abusiva ou enganadora:
a) nomes de domínio;
b) usernames;
c) handles;
d) páginas;
e) perfis;
que imitem ou sejam suscetíveis de provocar confusão material com a Venue1Hub ou a EdgeHub OÜ.
9. SOFTWARE E PLATAFORMA
O software, funcionalidades, código, arquitetura e elementos técnicos da Venue1Hub estão protegidos nos termos da legislação aplicável.
A utilização da Plataforma não confere ao utilizador direito de:
a) copiar o software;
b) reproduzir partes substanciais;
c) distribuir;
d) comercializar;
e) sublicenciar;
f) explorar de forma não autorizada;
salvo nos limites expressamente permitidos pelos Termos ou pela legislação aplicável.
10. ENGENHARIA REVERSA
Na medida permitida pela legislação aplicável, não é permitido tentar:
a) descompilar;
b) desmontar;
c) realizar engenharia reversa;
d) extrair código-fonte;
e) contornar medidas técnicas de proteção,
relativamente à Plataforma, salvo quando exista direito legal imperativo em sentido diferente.
11. BASE DE DADOS
A estrutura, seleção, organização e conteúdo das bases de dados da Venue1Hub poderão beneficiar das formas de proteção legal aplicáveis.
Não é permitida a extração ou reutilização não autorizada de partes substanciais das bases de dados da Plataforma.
12. SCRAPING E EXTRAÇÃO DE CONTEÚDOS
Não é permitido utilizar mecanismos automatizados para copiar, extrair ou reutilizar conteúdos da Venue1Hub de forma incompatível com os Termos, incluindo:
a) Listings em massa;
b) fotografias;
c) preços;
d) reviews;
e) perfis;
f) dados estruturados;
g) informação de utilizadores.
13. CONTEÚDOS DA EDGEHUB OÜ
Textos institucionais, materiais promocionais, guias, designs, ilustrações, fotografias próprias, vídeos e outros conteúdos produzidos pela EdgeHub OÜ não deverão ser reproduzidos comercialmente sem autorização, salvo quando a lei o permita.
14. CONTEÚDOS DOS UTILIZADORES
Os utilizadores mantêm, em princípio, os direitos de propriedade intelectual que possuam sobre os conteúdos que publicam ou disponibilizam através da Venue1Hub.
A publicação de conteúdo não transfere automaticamente a propriedade desse conteúdo para a EdgeHub OÜ.
15. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
Quem publica conteúdo declara que possui:
a) os direitos necessários;
b) autorização do titular;
c) licença suficiente;
d) outro fundamento jurídico válido,
para publicar e permitir a utilização do conteúdo nos termos da Plataforma.
16. CONTEÚDOS ABRANGIDOS
O conteúdo dos utilizadores poderá incluir:
a) fotografias;
b) vídeos;
c) textos;
d) descrições;
e) plantas;
f) logótipos;
g) marcas;
h) documentos;
i) reviews;
j) respostas;
k) ficheiros;
l) outros materiais.
17. LICENÇA CONCEDIDA À EDGEHUB OÜ
Na medida necessária ao funcionamento da Venue1Hub, o utilizador concede à EdgeHub OÜ uma licença para utilizar tecnicamente o conteúdo disponibilizado através da Plataforma.
Essa licença poderá permitir, conforme necessário:
a) alojar;
b) armazenar;
c) reproduzir;
d) apresentar;
e) adaptar tecnicamente;
f) redimensionar;
g) comprimir;
h) distribuir através da Plataforma;
i) disponibilizar aos utilizadores;
j) utilizar em mecanismos de pesquisa e recomendação.
18. FINALIDADE DA LICENÇA
A licença referida destina-se ao funcionamento, disponibilização, manutenção e promoção da Venue1Hub e dos conteúdos publicados na Plataforma.
Não implica transferência da titularidade do conteúdo.
19. ÂMBITO TERRITORIAL
Atendendo à natureza digital e internacional da Venue1Hub, a licença poderá ser exercida em múltiplos territórios enquanto o conteúdo seja utilizado no âmbito dos serviços da Plataforma.
20. LICENÇA NÃO EXCLUSIVA
Salvo acordo escrito em contrário, a licença concedida à EdgeHub OÜ é não exclusiva.
O utilizador poderá utilizar ou licenciar o seu conteúdo noutros canais.
21. LICENÇA GRATUITA PARA FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
Salvo acordo comercial em contrário, a licença necessária ao funcionamento da Venue1Hub não implica pagamento adicional ao utilizador.
22. DURAÇÃO
A licença permanecerá em vigor enquanto o conteúdo estiver disponível ou enquanto a sua conservação e utilização continuarem legitimamente necessárias para:
a) Reservas existentes;
b) histórico;
c) obrigações legais;
d) evidência;
e) reclamações;
f) defesa de direitos;
g) backups técnicos razoáveis.
23. CONTEÚDOS DE LISTINGS
Quando um Host publica conteúdos num Listing, autoriza a respetiva apresentação:
a) na página do Espaço;
b) nos resultados de pesquisa;
c) nos sistemas de recomendação;
d) nas páginas de categoria;
e) em outros elementos da Plataforma necessários à divulgação do Listing.
24. PROMOÇÃO DOS LISTINGS
Na medida prevista nos Termos aplicáveis, conteúdos públicos de Listings poderão ser utilizados pela Venue1Hub para promover:
a) o próprio Listing;
b) categorias de Espaços;
c) a Plataforma;
d) campanhas institucionais;
e) conteúdos editoriais ou promocionais.
25. MARKETING FORA DA PLATAFORMA
A utilização de conteúdos de Listings em canais externos da Venue1Hub poderá incluir, quando prevista nos Termos:
a) redes sociais;
b) newsletters;
c) anúncios digitais;
d) materiais promocionais;
e) campanhas da Plataforma.
A utilização deverá respeitar o âmbito contratualmente permitido.
26. CONTEÚDO REMOVIDO
Quando um utilizador elimine conteúdo, a Venue1Hub deixará de o utilizar publicamente quando razoavelmente possível, salvo quando:
a) esteja associado a Reserva existente;
b) integre registo contratual;
c) seja necessário para cumprimento legal;
d) seja necessário para reclamação ou litígio;
e) existam cópias técnicas de backup;
f) exista outro fundamento legítimo.
27. FOTOGRAFIAS
O Host deverá assegurar que possui direitos suficientes sobre as fotografias publicadas.
Não deverá utilizar:
a) fotografias copiadas de outros websites sem autorização;
b) imagens de concorrentes;
c) fotografias pertencentes a fotógrafos sem direitos de utilização;
d) imagens de terceiros sem licença adequada.
28. FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS
Quando as fotografias tenham sido produzidas por fotógrafo profissional, o Host deverá assegurar que possui os direitos ou licença necessários para:
a) publicação na Venue1Hub;
b) utilização comercial do Listing;
c) utilização pela Venue1Hub nos termos da licença aplicável.
29. DIREITOS DE IMAGEM
Quando fotografias ou vídeos identifiquem pessoas, o utilizador deverá assegurar que possui os fundamentos necessários para a respetiva publicação quando tal seja legalmente exigido.
30. PLANTAS E DESENHOS
Plantas arquitetónicas, layouts, desenhos técnicos ou outros materiais semelhantes apenas deverão ser publicados quando o utilizador possua direitos suficientes para o efeito.
31. LOGÓTIPOS DE TERCEIROS
A utilização de logótipos ou marcas de terceiros deverá ser autorizada ou juridicamente legítima.
Não é permitido criar falsa impressão de parceria ou certificação.
32. MARCAS DE HOTÉIS, EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES
Um Host que represente legitimamente uma organização poderá utilizar a marca dessa organização de acordo com os direitos de que disponha.
A Venue1Hub poderá solicitar comprovação quando existam dúvidas razoáveis.
33. REVIEWS
O autor de uma review mantém, em princípio, os direitos que possua sobre o respetivo texto, fotografias ou outros conteúdos.
A Venue1Hub poderá apresentar e conservar a review de acordo com os Termos e a Política de Avaliações e Reviews.
34. CONTEÚDOS DO RESOLUTION CENTRE
Documentos, imagens e outros elementos fornecidos em processos de reclamação ou resolução não são, por defeito, conteúdos destinados a publicação pública.
Serão utilizados no âmbito necessário à análise e gestão do caso.
35. DOCUMENTAÇÃO CONFIDENCIAL
A disponibilização de documentação confidencial à Venue1Hub para fins de:
a) KYC/KYB;
b) verificação;
c) fiscalidade;
d) claims;
e) reclamações,
não constitui autorização para publicação pública desse material.
36. PROIBIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS
É proibido publicar ou utilizar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.
37. DIREITOS DE AUTOR
Não é permitido publicar conteúdo protegido por direitos de autor sem autorização, licença ou fundamento legal suficiente.
38. MARCAS
Não é permitido utilizar marcas de terceiros de forma ilegal ou enganadora.
39. BASES DE DADOS DE TERCEIROS
Não é permitido copiar ou importar sistematicamente conteúdos protegidos de bases de dados de terceiros sem direito para o fazer.
40. CONTEÚDO COPIADO DE OUTROS MARKETPLACES
O facto de determinado conteúdo estar publicamente disponível noutro marketplace não significa que possa ser copiado para a Venue1Hub.
O Host continua responsável por assegurar que possui direitos sobre:
a) textos;
b) fotografias;
c) vídeos;
d) plantas;
e) outros conteúdos importados.
41. IMPORTAÇÃO DE CONTEÚDOS
Quando a Venue1Hub disponibilize funcionalidades de importação, estas não significam que a EdgeHub OÜ confirme a titularidade dos direitos sobre os conteúdos importados.
O utilizador continua responsável pela utilização legítima do material.
42. CONTEÚDO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Conteúdos produzidos com recurso a inteligência artificial continuam sujeitos a esta Política.
O utilizador é responsável por assegurar que:
a) a utilização é juridicamente legítima;
b) não viola direitos de terceiros;
c) não utiliza marcas ou obras de forma indevida;
d) não apresenta como real um conteúdo sintético de forma enganadora.
43. IMAGENS GERADAS POR IA DE ESPAÇOS
Não é permitido utilizar uma imagem gerada por inteligência artificial como se fosse fotografia real do Espaço quando essa imagem não corresponda à realidade.
Imagens conceptuais apenas poderão ser utilizadas nos termos permitidos pela Política de Anúncios / Listings.
44. CONTEÚDOS PRODUZIDOS PELA VENUE1HUB PARA HOSTS
Quando a Venue1Hub venha a produzir fotografias, vídeos, textos ou outros conteúdos para determinado Host, os direitos e licenças aplicáveis poderão ser regulados por termos específicos do respetivo serviço.
45. CONTEÚDOS PRODUZIDOS POR PARCEIROS
Conteúdos produzidos por fotógrafos, designers, agências ou outros parceiros poderão ficar sujeitos a licenças ou condições adicionais.
46. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Titulares de direitos ou representantes autorizados poderão comunicar à Venue1Hub alegadas violações de propriedade intelectual.
As comunicações poderão ser efetuadas através de:
mail@venue1hub.com
ou através do mecanismo específico que venha a ser disponibilizado pela Plataforma.
47. INFORMAÇÃO A INCLUIR NUMA DENÚNCIA
Uma denúncia deverá, na medida aplicável, incluir:
a) identificação do denunciante;
b) contacto;
c) identificação do direito alegadamente violado;
d) descrição do conteúdo em causa;
e) localização do conteúdo na Venue1Hub;
f) explicação da alegada violação;
g) prova ou informação suficiente sobre a titularidade ou representação;
h) declaração de boa-fé;
i) outras informações razoavelmente necessárias.
48. URL OU IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO
Sempre que possível, a denúncia deverá indicar:
a) URL;
b) Listing ID;
c) Review ID;
d) perfil;
e) imagem;
f) outro identificador,
que permita localizar o conteúdo.
49. REPRESENTAÇÃO DO TITULAR
Quando a denúncia seja apresentada por representante, a Venue1Hub poderá solicitar prova de que este possui poderes suficientes para atuar em nome do titular.
50. DENÚNCIAS INCOMPLETAS
Quando uma denúncia não contenha informação suficiente para análise, a Venue1Hub poderá solicitar esclarecimentos adicionais.
51. ANÁLISE
A Venue1Hub poderá analisar:
a) conteúdo denunciado;
b) informação do denunciante;
c) contexto;
d) direitos invocados;
e) resposta do utilizador responsável;
f) outros elementos relevantes.
52. MEDIDAS POSSÍVEIS
Consoante as circunstâncias, a Venue1Hub poderá:
a) não tomar medidas quando a denúncia seja manifestamente insuficiente;
b) solicitar esclarecimentos;
c) pedir ao utilizador que demonstre os seus direitos;
d) restringir temporariamente o conteúdo;
e) remover o conteúdo;
f) despublicar um Listing;
g) aplicar outras medidas previstas nos Termos.
53. NÃO DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TITULARIDADE
A Venue1Hub poderá necessitar de tomar decisões operacionais relativamente ao conteúdo sem que isso represente uma decisão judicial definitiva sobre a titularidade dos direitos envolvidos.
Litígios complexos de propriedade intelectual poderão necessitar de resolução pelas partes ou pelas autoridades competentes.
54. NOTIFICAÇÃO AO UTILIZADOR
Quando adequado e legalmente permitido, o utilizador responsável pelo conteúdo poderá ser informado da denúncia e das medidas adotadas.
55. RESPOSTA DO UTILIZADOR
A Venue1Hub poderá permitir que o utilizador:
a) apresente explicação;
b) demonstre licença;
c) demonstre titularidade;
d) apresente autorização;
e) forneça outra documentação relevante.
56. RESTAURAÇÃO
Conteúdo removido poderá ser restaurado quando:
a) se conclua que a remoção não era adequada;
b) o denunciante retire legitimamente a reclamação;
c) seja apresentada documentação suficiente;
d) exista decisão jurídica relevante;
e) outra circunstância justifique a restauração.
57. DENÚNCIAS FRAUDULENTAS
Não é permitido apresentar deliberadamente denúncias falsas de propriedade intelectual com o objetivo de:
a) prejudicar concorrentes;
b) remover conteúdo legítimo;
c) assediar utilizadores;
d) manipular o marketplace.
58. DENÚNCIAS REPETIDAMENTE ABUSIVAS
A Venue1Hub poderá tomar medidas relativamente a utilizadores que abusem sistematicamente dos mecanismos de denúncia.
59. INFRAÇÕES REPETIDAS
Utilizadores que violem repetidamente direitos de propriedade intelectual poderão ser sujeitos a medidas progressivas.
Estas poderão incluir:
a) advertência;
b) remoção de conteúdos;
c) suspensão de Listings;
d) limitação de funcionalidades;
e) suspensão da Conta;
f) encerramento da Conta nos casos previstos.
60. INFRAÇÕES GRAVES
Uma violação particularmente grave poderá justificar medidas imediatas sem necessidade de múltiplas ocorrências.
61. CONTRAFAÇÃO
Não é permitida a utilização da Venue1Hub para promover ou comercializar produtos, serviços ou conteúdos contrafeitos ou fraudulentamente apresentados como legítimos.
62. FALSA AFILIAÇÃO
Não é permitido apresentar falsamente um Espaço ou Host como:
a) afiliado;
b) certificado;
c) autorizado;
d) patrocinado;
e) oficialmente reconhecido,
por uma entidade quando essa relação não exista.
63. SELOS E CERTIFICAÇÕES
A utilização de certificações, selos, prémios ou acreditações deverá ser legítima e atual.
64. VENUE1HUB® VERIFIED
A designação Venue1Hub® Verified só poderá ser utilizada quando tenha sido formalmente atribuída pela Venue1Hub.
A sua utilização sem autorização poderá constituir violação desta Política.
65. CONTEÚDO DE PARCEIROS
Parceiros e prestadores externos deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual relacionados com qualquer conteúdo disponibilizado através da Venue1Hub.
66. SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Fotografias, menus, catálogos, descrições ou outros conteúdos utilizados por prestadores de serviços complementares permanecem sujeitos às regras desta Política.
67. PUBLICIDADE
Material publicitário publicado através da Venue1Hub deverá respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
68. SPONSORED LISTINGS
A contratação de publicidade ou posicionamento patrocinado não confere qualquer autorização para utilizar propriedade intelectual de terceiros.
69. API E INTEGRAÇÕES
Quando a Venue1Hub disponibilize APIs ou integrações, a utilização de elementos protegidos através dessas ferramentas ficará sujeita às condições específicas aplicáveis.
70. EXPORTAÇÃO DE CONTEÚDOS
A possibilidade técnica de exportar informação não confere automaticamente direito de reutilização comercial ilimitada.
71. LINKS
A inclusão de um link para conteúdo de terceiro não significa, por si só, que a Venue1Hub detenha ou reivindique direitos sobre esse conteúdo.
72. CONTEÚDOS DE TERCEIROS INCORPORADOS
A Plataforma poderá integrar conteúdos, mapas, sistemas, fontes ou funcionalidades de terceiros.
Esses elementos poderão estar sujeitos aos direitos e termos dos respetivos titulares.
73. FORNECEDORES TECNOLÓGICOS
Software, bibliotecas e serviços de terceiros utilizados pela Venue1Hub permanecem sujeitos às respetivas licenças e direitos.
74. OPEN SOURCE
Componentes open source eventualmente utilizados pela Plataforma continuarão sujeitos às respetivas licenças.
75. FEEDBACK
Quando um utilizador envie sugestões, comentários ou feedback sobre a Plataforma, a Venue1Hub poderá utilizar essas sugestões para melhorar os seus serviços, na medida permitida pelos Termos aplicáveis.
O envio de feedback não deverá ser interpretado como atribuição automática de direitos sobre tecnologia ou informação confidencial que não estejam validamente cedidos.
76. IDEIAS NÃO SOLICITADAS
Os utilizadores não deverão presumir que o simples envio de uma ideia comercial ou funcional cria uma obrigação de confidencialidade ou pagamento pela Venue1Hub, salvo acordo escrito em contrário.
77. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Esta Política não substitui acordos específicos de confidencialidade que possam existir entre a EdgeHub OÜ e terceiros.
78. DIREITOS MORAIS
Nada nesta Política deverá ser interpretado como renúncia automática a direitos morais de autor quando esses direitos não possam ser renunciados nos termos da legislação aplicável.
79. LIMITAÇÕES LEGAIS
Nada nesta Política restringe direitos que não possam legalmente ser limitados, incluindo utilizações permitidas por normas imperativas de propriedade intelectual.
80. MODERAÇÃO
A Venue1Hub poderá utilizar processos manuais, automatizados ou combinados para identificar potenciais violações de propriedade intelectual.
81. NÃO MONITORIZAÇÃO UNIVERSAL
A Venue1Hub não assume, por esta Política, obrigação de verificar previamente todos os conteúdos publicados pelos utilizadores.
82. NOTICE & ACTION
As alegações relativas a conteúdo potencialmente ilegal poderão igualmente ser tratadas ao abrigo do Procedimento Notice & Action.
Uma denúncia de propriedade intelectual poderá, dependendo da situação, ser processada através desse mecanismo.
83. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE CONTEÚDOS
A Política de Conteúdos continua aplicável quando o material em causa envolva, simultaneamente:
a) propriedade intelectual;
b) fraude;
c) impersonação;
d) dados pessoais;
e) outro conteúdo proibido.
84. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE LISTINGS
Hosts continuam sujeitos à Política de Anúncios / Listings relativamente a:
a) fotografias;
b) descrições;
c) certificações;
d) marcas;
e) outros elementos publicados nos anúncios.
85. RELAÇÃO COM REVIEWS
Conteúdos incluídos em reviews permanecem sujeitos à Política de Avaliações e Reviews e à presente Política.
86. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
Medidas aplicáveis a contas por violações de propriedade intelectual serão adotadas de acordo com os Termos e a Política de Suspensão e Encerramento de Contas.
87. CONSERVAÇÃO DE EVIDÊNCIA
A Venue1Hub poderá conservar informação relativa a:
a) denúncias;
b) conteúdos;
c) decisões;
d) correspondência;
e) documentação de titularidade;
f) medidas adotadas;
g) reincidência,
quando tal seja necessário para cumprimento legal, gestão de conflitos, segurança ou defesa de direitos.
88. VERSÕES DE CONTEÚDO
A Venue1Hub poderá manter versões anteriores de conteúdo quando estas sejam relevantes para:
a) Reservas;
b) litígios;
c) denúncias;
d) prova;
e) cumprimento legal.
89. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
A EdgeHub OÜ poderá cooperar com tribunais, autoridades e outros organismos competentes quando legalmente obrigada.
90. ORDENS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS
A Venue1Hub poderá remover, restringir, preservar ou disponibilizar informação quando tal seja exigido por decisão juridicamente vinculativa.
91. ALTERAÇÕES À POLÍTICA
A Venue1Hub poderá alterar esta Política para refletir:
a) alterações legislativas;
b) evolução da Plataforma;
c) novos tipos de conteúdo;
d) novas funcionalidades;
e) novos mecanismos de denúncia;
f) evolução dos riscos de propriedade intelectual.
As alterações serão comunicadas ou disponibilizadas nos termos aplicáveis.
92. ACEITAÇÃO
Ao publicar ou disponibilizar conteúdos na Venue1Hub, o utilizador confirma que:
☐ Possui direitos, autorizações ou licenças suficientes sobre os conteúdos que publica.
☐ Não publicará conscientemente conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
☐ As fotografias utilizadas nos Listings podem ser legitimamente utilizadas na Plataforma.
☐ Não utilizará marcas ou logótipos de forma enganadora.
☐ Não se apresentará falsamente como representante, parceiro ou entidade certificada.
☐ Não utilizará a marca Venue1Hub® sem autorização quando essa autorização seja necessária.
☐ Compreende que mantém, em princípio, os seus direitos sobre os conteúdos que publica.
☐ Concede à EdgeHub OÜ a licença necessária ao funcionamento da Plataforma nos termos aplicáveis.
☐ Cooperará com pedidos legítimos relacionados com alegadas violações.
☐ Compreende que conteúdos poderão ser removidos ou restringidos quando violem direitos ou as regras da Plataforma.
93. CONTACTO PARA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Denúncias, pedidos ou questões relacionadas com propriedade intelectual poderão ser enviados para:
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
Sede: Tallinn, Estónia
Para facilitar a análise, a comunicação deverá identificar claramente o conteúdo em causa, o direito alegadamente violado e a relação do remetente com esse direito.
VERSÃO 1.0 — 14-09-2026
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®