TERMOS DE CRÉDITOS, VOUCHERS E GIFT CARDS

VENUE1HUB®

Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026

Os presentes Termos de Créditos, Vouchers e Gift Cards (“Termos”) regulam a emissão, atribuição, aquisição e utilização de créditos, vouchers, códigos de valor e Gift Cards disponibilizados pela Venue1Hub®, quando estes produtos ou funcionalidades se encontrem disponíveis.

Nem todos os produtos descritos nestes Termos estarão necessariamente disponíveis em todos os momentos, países, moedas ou tipos de Conta.

A disponibilização de determinado produto poderá ficar sujeita a condições específicas adicionais apresentadas ao utilizador antes da respetiva aquisição ou utilização.

Estes Termos complementam, conforme aplicável:

• os Termos de Serviço;
• os Termos do Cliente / Booker;
• os Termos de Pagamento;
• a Política de Cancelamento e Reembolso;
• a Política de Faturação;
• os Termos de Promoções e Referral;
• os Termos de Subscrição;
• os Termos dos Serviços Complementares;
• a Política de Utilização Aceitável;
• a Trust & Safety Policy;
• a Política de Privacidade;
• as restantes políticas aplicáveis da Venue1Hub.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:

EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de Registo Comercial: 17515912
Sede registada: Ahtri tn 12, 15551 Tallinn, Kesklinna linnaosa, Harju maakond, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com

2. OBJETO

Os presentes Termos regulam, quando disponibilizados pela Venue1Hub:

a) créditos promocionais;

b) créditos de referral;

c) créditos de fidelização;

d) vouchers promocionais;

e) vouchers comerciais;

f) códigos de desconto ou de valor;

g) Gift Cards;

h) créditos atribuídos por Customer Support;

i) créditos resultantes de campanhas;

j) outros benefícios de valor utilizáveis na Plataforma.

3. PRODUTOS NÃO NECESSARIAMENTE DISPONÍVEIS

A existência destes Termos não significa que todos estes produtos estejam atualmente disponíveis.

A Venue1Hub poderá lançar, testar, modificar ou descontinuar determinados produtos de acordo com a legislação aplicável.

4. DISTINÇÃO ENTRE OS PRODUTOS

Para efeitos destes Termos, os diferentes produtos deverão ser distinguidos segundo a sua natureza e origem.

5. CRÉDITO PROMOCIONAL

Um Crédito Promocional é um benefício atribuído pela Venue1Hub sem que o utilizador tenha necessariamente pago o respetivo valor monetário.

Poderá resultar, por exemplo, de:

a) Promoção;

b) Referral;

c) campanha de lançamento;

d) programa de fidelização;

e) ação de retenção;

f) compensação comercial;

g) benefício de subscrição.

6. VOUCHER

Um Voucher é um benefício representado, nomeadamente, por:

a) código;

b) referência;

c) valor;

d) desconto percentual;

e) benefício específico,

utilizável segundo as condições associadas.

7. GIFT CARD

Uma Gift Card, quando disponibilizada, é um produto adquirido ou oferecido que permite ao respetivo titular utilizar determinado valor ou benefício na Venue1Hub segundo as condições aplicáveis.

8. CRÉDITO DE REFERRAL

Um crédito atribuído como recompensa por referral é obtido nos termos da Campanha de Referral correspondente.

A sua posterior utilização ficará sujeita aos presentes Termos.

9. CRÉDITO DE FIDELIZAÇÃO

Quando a Venue1Hub disponibilizar um programa de fidelização, determinados benefícios poderão assumir a forma de crédito.

10. CRÉDITO DE CUSTOMER SUPPORT

Em determinadas situações, a Venue1Hub poderá atribuir um crédito comercial ao utilizador como solução de Customer Support.

11. CRÉDITO NÃO É NECESSARIAMENTE DINHEIRO

A designação “crédito” não significa automaticamente que exista:

a) depósito bancário;

b) conta de pagamento;

c) dinheiro eletrónico;

d) saldo levantável;

e) direito a receber numerário.

A natureza concreta dependerá do produto disponibilizado.

12. NÃO APRESENTAÇÃO COMO CONTA BANCÁRIA

A Venue1Hub não deverá apresentar créditos promocionais como:

conta bancária

depósito

poupança

ou equivalente.

13. NÃO APRESENTAÇÃO AUTOMÁTICA COMO E-MONEY

A Venue1Hub não deverá qualificar determinado produto como moeda eletrónica sem que a arquitetura jurídica e financeira aplicável o permita.

14. WALLET

Caso seja futuramente disponibilizada uma funcionalidade denominada “Wallet”, “Carteira” ou equivalente, a sua denominação não altera, por si só, a natureza jurídica dos valores nela apresentados.

15. SALDO VISUAL

A Plataforma poderá apresentar ao utilizador um saldo ou conjunto de benefícios disponíveis.

Esse saldo poderá representar apenas direitos promocionais ou comerciais de utilização e não necessariamente fundos detidos pela Venue1Hub.

16. DISPONIBILIDADE

Créditos, Vouchers e Gift Cards poderão estar disponíveis apenas:

a) em determinados países;

b) em determinadas moedas;

c) para determinados utilizadores;

d) para determinados produtos;

e) durante períodos específicos.

17. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Cada produto poderá possuir condições específicas relativas a:

a) valor;

b) preço de aquisição;

c) moeda;

d) elegibilidade;

e) validade;

f) utilização;

g) transferibilidade;

h) acumulação;

i) reembolso;

j) restrições.

18. PREVALÊNCIA

Quando determinado Crédito, Voucher ou Gift Card possua condições específicas, essas condições complementam os presentes Termos.

Em caso de conflito, prevalecerão relativamente à matéria especificamente regulada, sem prejuízo da legislação imperativa.

19. INFORMAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO

Quando o utilizador adquira um produto mediante pagamento, deverão ser apresentadas antes da compra as principais condições aplicáveis.

20. INFORMAÇÃO ANTES DA UTILIZAÇÃO

Quando o benefício seja atribuído gratuitamente, as principais condições de utilização deverão estar acessíveis ao utilizador.

21. VALOR

Cada Crédito, Voucher ou Gift Card deverá indicar:

a) valor nominal;

b) percentagem;

c) benefício;

ou

d) método de cálculo,

conforme aplicável.

22. MOEDA

Quando exista valor monetário nominal, deverá ser indicada a moeda.

23. DIFERENTES MOEDAS

Um produto emitido numa moeda poderá não ser utilizável numa transação noutra moeda, salvo quando a Venue1Hub disponibilize conversão.

24. CONVERSÃO CAMBIAL

Quando exista conversão cambial, poderão aplicar-se:

a) taxa de conversão;

b) arredondamentos;

c) custos;

d) regras específicas.

25. AQUISIÇÃO DE GIFT CARD

Quando Gift Cards pagas estiverem disponíveis, o utilizador poderá adquiri-las através do fluxo disponibilizado pela Venue1Hub.

26. PAGAMENTO DA GIFT CARD

Quando uma Gift Card seja adquirida mediante pagamento, o respetivo pagamento será processado através da infraestrutura Stripe integrada.

27. STRIPE

A Stripe poderá processar, conforme a configuração técnica aplicável:

a) autorização;

b) autenticação;

c) cobrança;

d) métodos de pagamento;

e) refunds;

f) documentação de pagamento;

g) outras componentes financeiras aplicáveis.

28. A VENUE1HUB NÃO “GUARDA DINHEIRO” POR ESSA RAZÃO

A utilização da Stripe não deverá ser descrita como se a Venue1Hub recebesse e guardasse automaticamente fundos numa conta de pagamento do utilizador.

A documentação deverá refletir o fluxo financeiro efetivamente implementado.

29. MÉTODOS DE PAGAMENTO

A aquisição de Gift Cards ou outros produtos pagos poderá ser efetuada através dos métodos suportados pela Stripe e disponibilizados pela Venue1Hub.

30. PAGAMENTO FALHADO

Se o pagamento não for concluído, o produto poderá não ser emitido ou ativado.

31. PAGAMENTO PENDENTE

Enquanto determinado pagamento permanecer pendente, a emissão poderá igualmente permanecer pendente.

32. CHARGEBACK

Quando a aquisição de uma Gift Card ou produto semelhante seja objeto de chargeback, a Venue1Hub poderá suspender ou invalidar o valor associado na medida legalmente permitida.

33. FRAUDE DE PAGAMENTO

Produtos adquiridos através de fraude de pagamento poderão ser:

a) suspensos;

b) bloqueados;

c) cancelados;

d) objeto de investigação.

34. EMISSÃO

Após uma aquisição ou atribuição válida, o produto poderá ser:

a) associado à Conta;

b) disponibilizado através de código;

c) enviado eletronicamente;

d) apresentado no dashboard;

e) disponibilizado através de outro mecanismo.

35. CONFIRMAÇÃO

A Venue1Hub poderá fornecer confirmação eletrónica contendo:

a) tipo de produto;

b) valor;

c) código, quando aplicável;

d) data;

e) validade;

f) condições principais.

36. GIFT CARD DIGITAL

Quando disponibilizada, uma Gift Card poderá ser exclusivamente digital.

37. CARTÃO FÍSICO

A existência destes Termos não significa que a Venue1Hub disponibilize cartões físicos.

38. CÓDIGO

Um Voucher ou Gift Card poderá ser associado a código único.

39. SEGURANÇA DO CÓDIGO

O utilizador deverá proteger códigos não associados exclusivamente à sua Conta contra utilização não autorizada.

40. PARTILHA DO CÓDIGO

Quando o produto seja transferível, o titular deverá ter em consideração que quem obtenha acesso ao código poderá conseguir utilizá-lo.

41. UTILIZAÇÃO

O Crédito, Voucher ou Gift Card poderá ser utilizado apenas através dos mecanismos autorizados pela Venue1Hub.

42. UTILIZAÇÃO NO CHECKOUT

Quando aplicável, o benefício poderá ser selecionado ou introduzido no checkout antes da confirmação do pagamento.

43. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA

Determinados créditos poderão ser aplicados automaticamente quando:

a) sejam elegíveis;

b) a funcionalidade esteja configurada dessa forma;

c) as condições permitam a utilização.

44. APLICAÇÃO MANUAL

Outros benefícios poderão exigir que o utilizador:

a) introduza um código;

b) selecione o crédito;

c) ative a oferta.

45. VALIDAÇÃO

Antes da aplicação, a Plataforma poderá verificar:

a) validade;

b) elegibilidade;

c) saldo;

d) mercado;

e) moeda;

f) produto;

g) restrições;

h) utilização anterior.

46. PRODUTOS ELEGÍVEIS

Um Crédito, Voucher ou Gift Card poderá ser utilizável:

a) em Reservas;

b) em determinadas categorias de Espaços;

c) em Serviços Complementares;

d) em subscrições;

e) noutros produtos,

apenas quando as condições assim o permitam.

47. NÃO UTILIZAÇÃO UNIVERSAL

A existência de saldo não significa necessariamente que possa ser utilizado em qualquer produto Venue1Hub.

48. RESERVAS

Quando um benefício seja válido para Reservas, poderá ser utilizado para reduzir o montante elegível da transação.

49. COMPONENTES DA RESERVA

As condições deverão determinar se o benefício pode ser aplicado:

a) ao preço do Espaço;

b) à service fee;

c) a Serviços Complementares;

d) a impostos;

e) a outras componentes.

50. IMPOSTOS

Um Crédito ou Voucher não deverá ser presumido como aplicável a impostos, salvo quando a estrutura da transação e legislação aplicável o permitam.

51. FEES

Determinados benefícios poderão excluir:

a) service fees;

b) outras fees;

c) comissões;

d) custos adicionais.

52. CHECKOUT TRANSPARENTE

Quando tecnicamente aplicável, o checkout deverá demonstrar o benefício utilizado.

Exemplo:

Preço do Espaço
€X

Crédito Venue1Hub
− €X

Service fee
€X

Impostos
€X

TOTAL A PAGAR
€X

53. SALDO INSUFICIENTE

Quando o benefício não cubra o total elegível da transação, o valor restante deverá ser pago através de método de pagamento aceite.

54. PAGAMENTO MISTO

Quando tecnicamente suportado, uma Reserva poderá ser paga através de:

Crédito/Voucher/Gift Card + método de pagamento Stripe.

55. SALDO SUPERIOR AO VALOR DA COMPRA

Quando o produto permita utilizações parciais, o valor não utilizado poderá permanecer disponível segundo as respetivas condições.

56. UTILIZAÇÃO PARCIAL

Nem todos os Vouchers ou códigos terão necessariamente utilização parcial.

57. VOUCHER DE UTILIZAÇÃO ÚNICA

Um Voucher poderá perder validade após uma única utilização, mesmo quando o valor total do benefício não tenha sido utilizado, se essa condição tiver sido claramente definida.

58. GIFT CARD COM SALDO REMANESCENTE

Quando a Gift Card permita utilizações múltiplas, o saldo remanescente continuará disponível até:

a) utilização integral;

b) expiração válida;

c) cancelamento legalmente admissível;

d) outra condição aplicável.

59. LIMITE POR TRANSAÇÃO

Poderá existir limite ao montante de Crédito ou número de Vouchers utilizável numa única transação.

60. ACUMULAÇÃO

As condições específicas deverão indicar se o produto pode ser acumulado com:

a) outros Créditos;

b) Vouchers;

c) Gift Cards;

d) Promoções;

e) códigos;

f) benefícios de subscrição.

61. NÃO ACUMULAÇÃO

Quando a acumulação não seja permitida, a Plataforma poderá solicitar ao utilizador que escolha qual benefício pretende utilizar.

62. ORDEM DE UTILIZAÇÃO

Quando vários benefícios possam coexistir, a Venue1Hub poderá definir uma ordem de aplicação.

63. VALIDADE

Quando um produto esteja sujeito a prazo de validade, este deverá ser indicado de forma clara.

64. EXPIRAÇÃO

Após a expiração validamente estabelecida, o produto poderá deixar de ser utilizável.

65. DIREITOS IMPERATIVOS

As regras de expiração ficam sempre sujeitas à legislação imperativa aplicável ao tipo de produto e mercado.

66. GIFT CARDS E PRAZOS

Gift Cards adquiridas mediante pagamento poderão estar sujeitas a regras legais diferentes das aplicáveis a créditos promocionais gratuitos.

Por esse motivo, a Venue1Hub deverá configurar os respetivos prazos por mercado e produto.

67. CRÉDITO PROMOCIONAL

Um Crédito Promocional poderá ter prazo de validade definido na Campanha que lhe deu origem.

68. REFERRAL

Um crédito de referral poderá expirar segundo as condições do respetivo programa.

69. AVISO DE EXPIRAÇÃO

A Venue1Hub poderá enviar avisos antes da expiração, mas a existência desses avisos não deverá substituir a informação clara sobre a validade do produto.

70. NÃO UTILIZAÇÃO

A não utilização de um benefício antes da expiração poderá resultar na respetiva perda quando a expiração seja válida e legalmente permitida.

71. TRANSFERIBILIDADE

Cada produto deverá indicar se é:

a) pessoal;

b) transferível;

c) oferecível a terceiro;

d) limitado a determinada Conta.

72. CRÉDITOS PROMOCIONAIS PESSOAIS

Créditos promocionais associados a uma Conta poderão ser pessoais e não transferíveis.

73. GIFT CARDS PARA OFERTA

Uma Gift Card poderá, quando o produto assim o permita, ser adquirida para outra pessoa.

74. DESTINATÁRIO

O comprador poderá ser solicitado a fornecer informação necessária para entregar a Gift Card ao destinatário.

75. DADOS DO DESTINATÁRIO

Os dados pessoais do destinatário serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

76. MENSAGEM PERSONALIZADA

A Venue1Hub poderá permitir que o comprador inclua mensagem pessoal.

77. CONTEÚDO DA MENSAGEM

A mensagem não deverá conter conteúdo:

a) ilegal;

b) ameaçador;

c) abusivo;

d) discriminatório;

e) fraudulento;

f) contrário às políticas da Plataforma.

78. REVENDA

É proibida a revenda comercial não autorizada de Créditos, Vouchers ou Gift Cards quando essa revenda não seja expressamente permitida.

79. MARKETPLACES DE REVENDA

A Venue1Hub não garante produtos adquiridos em canais não autorizados.

80. CÓDIGOS ROUBADOS

A Venue1Hub poderá bloquear códigos relativamente aos quais existam indícios razoáveis de:

a) roubo;

b) fraude;

c) aquisição não autorizada;

d) chargeback.

81. FRAUDE

É proibida qualquer utilização fraudulenta de Créditos, Vouchers ou Gift Cards.

82. EXEMPLOS DE FRAUDE

Poderão constituir fraude ou abuso:

a) criação de múltiplas Contas para acumular benefícios;

b) falsificação de códigos;

c) utilização de códigos obtidos ilicitamente;

d) exploração deliberada de bugs;

e) manipulação de referrals;

f) pagamentos fraudulentos;

g) revenda proibida;

h) phishing destinado a obter códigos;

i) utilização de identidades falsas.

83. DUPLICAÇÃO

Um código destinado a uma única utilização não poderá ser reproduzido para gerar múltiplos benefícios.

84. BUGS

É proibida a exploração deliberada de erro técnico para:

a) aumentar saldo;

b) reutilizar código;

c) duplicar benefício;

d) gerar Gift Cards;

e) evitar pagamento.

85. ERRO MANIFESTO

Um saldo manifestamente incorreto resultante de erro técnico poderá ser corrigido, na medida permitida pela legislação.

86. CORREÇÃO DE SALDO

Quando exista erro confirmado, a Venue1Hub poderá ajustar o registo para refletir o benefício efetivamente devido.

87. INVESTIGAÇÃO

Quando existam indícios razoáveis de fraude, a Venue1Hub poderá analisar:

a) Conta;

b) códigos;

c) transações;

d) Reservas;

e) pagamentos;

f) referrals;

g) outros elementos relevantes.

88. BLOQUEIO TEMPORÁRIO

Durante uma investigação, determinado Crédito, Voucher ou Gift Card poderá ficar temporariamente indisponível quando exista fundamento legítimo.

89. CANCELAMENTO POR FRAUDE

Um benefício obtido fraudulentamente poderá ser cancelado.

90. CONTA

Fraude grave ou repetida poderá ainda resultar nas medidas previstas na Política de Suspensão e Encerramento de Contas.

91. CANCELAMENTO DE RESERVA

Quando uma Reserva paga total ou parcialmente com Crédito, Voucher ou Gift Card seja cancelada, o tratamento do benefício dependerá:

a) da Política de Cancelamento aplicável;

b) da natureza do produto;

c) das condições específicas;

d) da causa do cancelamento;

e) da legislação aplicável.

92. REFUND

Um refund não deverá ser calculado como se o utilizador tivesse pago em dinheiro valores que foram cobertos por benefício promocional gratuito.

93. EXEMPLO

Reserva:

Preço elegível: €100
Crédito promocional utilizado: €20
Pagamento monetário: €80

Se existir direito a refund integral da Reserva, isso não significa automaticamente que o Cliente receba €100 em dinheiro.

O tratamento dos €20 dependerá da natureza e condições do Crédito utilizado.

94. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Em caso de cancelamento, o Crédito poderá:

a) regressar à Conta;

b) ser reemitido;

c) manter a validade original;

d) receber nova validade;

e) não ser restituído,

conforme as regras aplicáveis.

95. GIFT CARD PAGA

Quando uma Reserva tenha sido paga com saldo proveniente de Gift Card adquirida mediante pagamento, o tratamento do valor deverá respeitar a natureza desse produto e os direitos legais aplicáveis.

96. REFUND MONETÁRIO

Quando exista montante efetivamente pago através de método de pagamento e deva ser reembolsado, o refund será processado através da infraestrutura Stripe integrada.

97. NÃO CONVERSÃO AUTOMÁTICA

Um Crédito Promocional restituído após cancelamento não se converte automaticamente em refund monetário.

98. CANCELAMENTO PELO HOST

Quando o cancelamento seja imputável ao Host, as condições aplicáveis poderão prever restituição ou reemissão do benefício utilizado pelo Cliente.

99. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS

Quando seja aplicável a Política de Circunstâncias Extraordinárias / Força Maior, o tratamento do benefício deverá ser coordenado com essa Política.

100. PARTIAL REFUND

Num refund parcial, a Plataforma deverá aplicar a lógica definida para a combinação de:

a) valor monetário;

b) Crédito;

c) Voucher;

d) Gift Card,

utilizados na transação.

101. ORDEM DE REFUND

A ordem de reposição ou refund deverá ser tecnicamente definida e documentada.

102. NÃO DUPLICAÇÃO DO REFUND

O utilizador não poderá receber simultaneamente:

a) restituição integral do Crédito;

e

b) refund monetário correspondente ao mesmo valor,

salvo quando exista fundamento específico para isso.

103. RESERVA ALTERADA

Se o preço da Reserva for alterado, o benefício poderá ser recalculado.

104. NOVO VALOR INFERIOR

Quando o novo preço seja inferior, poderá ser necessário ajustar:

a) Crédito aplicado;

b) pagamento monetário;

c) refund;

d) saldo remanescente.

105. NOVO VALOR SUPERIOR

Quando o novo preço seja superior, o Cliente poderá ter de pagar a diferença através de método aceite.

106. RESERVA NÃO CONCLUÍDA

Se uma Reserva não chegar a ser confirmada, um benefício temporariamente aplicado deverá, quando adequado, voltar a ficar disponível.

107. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO FALHADA

Se o pagamento complementar falhar, a utilização do benefício poderá ser revertida.

108. SUBSCRIÇÕES

Quando determinado Crédito ou Voucher seja utilizável numa subscrição, aplicam-se também os Termos de Subscrição.

109. RENOVAÇÕES

Um Voucher utilizado na primeira cobrança de uma subscrição não se aplica automaticamente às renovações seguintes.

110. DESCONTO RECORRENTE

Quando um benefício seja recorrente, essa característica deverá estar expressamente indicada.

111. SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Créditos ou Vouchers poderão ser utilizáveis em Serviços Complementares apenas quando isso esteja expressamente permitido.

112. PRESTADORES

A existência de um Voucher Venue1Hub não obriga automaticamente um Prestador externo a aceitar o benefício fora do fluxo da Plataforma.

113. ANTI-CIRCUMVENTION

Créditos, Vouchers e Gift Cards não poderão ser utilizados para facilitar transações destinadas a contornar a Venue1Hub.

114. UTILIZAÇÃO EXTERNA

Salvo quando expressamente indicado, os produtos são utilizáveis apenas através da Venue1Hub.

115. PAGAMENTO DIRETO AO HOST

Um Cliente não poderá exigir que um Host converta um Crédito Venue1Hub em dinheiro ou desconto numa transação realizada fora da Plataforma.

116. PAGAMENTO DIRETO A PRESTADOR

O mesmo princípio aplica-se a Prestadores.

117. CASH-OUT

Salvo quando legalmente exigido ou expressamente previsto para determinado produto, Créditos Promocionais não podem ser:

a) levantados;

b) transferidos para conta bancária;

c) convertidos em dinheiro;

d) incluídos em payout.

118. GIFT CARDS E CASH-OUT

As regras relativas a Gift Cards adquiridas mediante pagamento deverão ser definidas de acordo com a legislação do mercado onde sejam disponibilizadas.

119. NÃO PROMETER “NÃO REEMBOLSÁVEL” UNIVERSALMENTE

A Venue1Hub não deverá utilizar uma regra absoluta de “Gift Cards nunca são reembolsáveis” sem validar os direitos legais aplicáveis ao produto e ao mercado.

120. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Quando a aquisição de determinado produto por um consumidor esteja sujeita a direito legal de livre resolução, a Venue1Hub respeitará esse direito nos termos legalmente aplicáveis.

121. UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LIVRE RESOLUÇÃO

A utilização total ou parcial do produto poderá ter consequências sobre o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável.

122. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Quando aplicável, a informação sobre o direito de livre resolução deverá ser disponibilizada antes da compra.

123. PRODUTO PERSONALIZADO

Gift Cards ou produtos personalizados poderão ficar sujeitos a regras específicas que deverão ser juridicamente verificadas antes do lançamento.

124. PERDA OU ROUBO

Quando um produto esteja associado diretamente à Conta, a Venue1Hub poderá conseguir restaurar o acesso após verificação adequada.

125. CÓDIGO AO PORTADOR

Quando um produto funcione através de código não associado a uma Conta, a recuperação poderá ser limitada.

126. COMUNICAÇÃO RÁPIDA

O utilizador deverá contactar a Venue1Hub logo que suspeite de utilização não autorizada.

127. BLOQUEIO

Quando tecnicamente possível e exista fundamento adequado, a Venue1Hub poderá bloquear o saldo ainda não utilizado.

128. VALOR JÁ UTILIZADO

A recuperação de valor já utilizado por terceiro poderá depender das circunstâncias e da legislação aplicável.

129. PHISHING

A Venue1Hub nunca deverá incentivar o utilizador a partilhar publicamente códigos privados de Gift Cards.

130. SUPORTE

Pedidos de suporte poderão exigir elementos que permitam identificar o produto sem divulgar desnecessariamente códigos completos.

131. PRIVACIDADE

O tratamento de dados associado aos produtos regulados por estes Termos ficará sujeito à Política de Privacidade.

132. DADOS TRATADOS

Poderão ser tratados, conforme aplicável:

a) User ID;

b) Gift Card ID;

c) Voucher ID;

d) Credit ID;

e) Campaign ID;

f) valor;

g) saldo;

h) moeda;

i) data de emissão;

j) validade;

k) utilizações;

l) Booking ID;

m) pagamentos;

n) refunds;

o) estado.

133. PREVENÇÃO DE FRAUDE

Poderão ser tratados dados adicionais quando necessários à prevenção, deteção e investigação de fraude.

134. RETENÇÃO

Os registos serão conservados durante os períodos necessários às finalidades aplicáveis e obrigações legais.

135. MARKETING

A compra ou utilização de uma Gift Card não constitui automaticamente consentimento para receber marketing quando seja necessário consentimento separado.

136. DESTINATÁRIOS DE GIFT CARDS

O envio de uma Gift Card a terceiro não deverá ser utilizado como mecanismo para inscrição automática desse terceiro em marketing.

137. FISCALIDADE

O tratamento fiscal de Créditos, Vouchers e Gift Cards poderá variar de acordo com:

a) natureza do produto;

b) momento da emissão;

c) momento da utilização;

d) território;

e) serviço adquirido;

f) legislação aplicável.

138. VOUCHERS E IVA

A Venue1Hub deverá configurar o tratamento fiscal dos vouchers de acordo com a natureza concreta do produto e legislação aplicável.

139. NÃO DEFINIÇÃO FISCAL UNIVERSAL

Estes Termos não classificam todos os vouchers da Venue1Hub numa única categoria fiscal.

140. FATURAÇÃO

A documentação fiscal relativa à:

a) aquisição;

b) emissão;

c) utilização;

d) Reserva;

e) refund,

será produzida conforme a natureza da operação e as regras da Política de Faturação.

141. STRIPE E FATURAÇÃO

A infraestrutura Stripe poderá operacionalizar componentes de cobrança, documentação e tratamento fiscal configuradas pela Venue1Hub.

142. RESPONSABILIDADE FISCAL DA VENUE1HUB

A utilização da Stripe não elimina as obrigações fiscais ou documentais próprias da Venue1Hub.

143. REGISTOS FINANCEIROS

Quando exista Gift Card paga, deverá ser possível reconciliar:

Gift Card ID → Stripe Payment → valor emitido → utilização → Booking ID → saldo → refund, quando aplicável.

144. CRÉDITO PROMOCIONAL

Quando não exista pagamento monetário pela atribuição do Crédito, o registo deverá identificar a respetiva origem.

145. ORIGEM DO CRÉDITO

Poderá ser:

a) Campaign ID;

b) Referral ID;

c) Customer Support Case;

d) Loyalty Program;

e) Subscription Benefit;

f) outro fundamento.

146. IDENTIFICADORES

Cada produto poderá possuir identificador único.

Exemplos:

CR-V1H-[ANO]-[NÚMERO]

VOU-V1H-[ANO]-[NÚMERO]

GC-V1H-[ANO]-[NÚMERO]

147. REGISTO DE CRÉDITO

Poderá incluir:

• Credit ID;
• User ID;
• origem;
• Campaign ID;
• valor;
• moeda;
• data;
• validade;
• saldo;
• utilizações;
• estado.

148. REGISTO DE VOUCHER

Poderá incluir:

• Voucher ID;
• código;
• Campaign ID;
• utilizador elegível;
• valor/percentagem;
• produtos elegíveis;
• limite;
• data;
• validade;
• utilizações;
• estado.

149. REGISTO DE GIFT CARD

Poderá incluir:

• Gift Card ID;
• comprador;
• destinatário, quando aplicável;
• valor;
• moeda;
• Stripe Payment ID;
• data de emissão;
• saldo;
• validade, quando aplicável;
• utilização;
• estado.

150. ESTADOS

Um produto poderá apresentar estados como:

Pendente

Ativo

Parcialmente utilizado

Utilizado

Expirado

Bloqueado

Cancelado

Reembolsado

151. LEDGER

Caso a Venue1Hub implemente um sistema de créditos, deverá existir registo interno consistente das entradas e utilizações.

152. MOVIMENTOS

Cada movimento poderá indicar:

a) data;

b) tipo;

c) valor;

d) origem;

e) destino;

f) Booking ID;

g) saldo anterior;

h) saldo posterior.

153. AUDITABILIDADE

A Venue1Hub deverá conseguir determinar:

de onde veio o benefício;

qual o seu valor;

quando foi atribuído;

quando foi utilizado;

em que transação;

que saldo permaneceu;

se foi cancelado, expirado ou reembolsado.

154. NÃO ALTERAÇÃO SILENCIOSA

Movimentos de saldo não deverão ser alterados sem registo técnico adequado.

155. AJUSTES MANUAIS

Ajustes realizados por Customer Support ou equipa interna deverão possuir:

a) utilizador responsável;

b) timestamp;

c) motivo;

d) valor;

e) referência do caso.

156. PROVA

A Plataforma deverá conservar evidência suficiente das ações relevantes.

O modelo geral Venue1Hub exige conservação de User ID, Booking ID, versão dos Termos, preço aceite e evidência da aceitação das condições aplicáveis.

157. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Quando a aquisição ou utilização de determinado produto constitua ação contratualmente relevante, deverá ficar registada a versão destes Termos aplicável.

158. CHECKBOX

Quando seja utilizado checkbox, este deverá estar associado tecnicamente à versão concreta dos Termos.

159. NÃO DEPENDER APENAS DO CHECKBOX

A Venue1Hub deverá conservar prova técnica do que foi efetivamente aceite.

160. HISTÓRICO DO UTILIZADOR

A Conta poderá apresentar histórico de:

a) créditos recebidos;

b) vouchers;

c) Gift Cards;

d) utilizações;

e) expirações;

f) refunds;

g) ajustes.

161. SALDO DISPONÍVEL

O saldo apresentado deverá distinguir, quando necessário:

a) crédito promocional;

b) Gift Card;

c) Voucher;

d) outros benefícios.

162. NÃO AGREGAR NATUREZAS DIFERENTES SEM DISTINÇÃO

Se diferentes tipos de valor tiverem regras jurídicas diferentes, a interface não deverá induzir o utilizador a pensar que são necessariamente o mesmo produto.

163. PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO

Quando existam diferentes saldos, a Venue1Hub deverá definir tecnicamente qual é utilizado primeiro.

164. EXEMPLO DE ORDEM

A Plataforma poderá, se assim for configurada, utilizar primeiro:

• crédito com expiração mais próxima;
• crédito promocional;
• Gift Card;
• método de pagamento;

ou outra ordem definida.

A ordem concreta deverá corresponder ao produto efetivamente implementado.

165. NÃO DEFINIÇÃO NESTA VERSÃO

Enquanto a arquitetura técnica não estiver fechada, estes Termos não fixam uma ordem universal de utilização.

166. CAMPANHAS

Quando o Crédito ou Voucher resulte de uma Promoção, aplicam-se também os Termos de Promoções e Referral.

167. AQUISIÇÃO VS UTILIZAÇÃO

Os Termos de Promoções e Referral determinam, quando aplicável:

como o benefício é obtido.

Os presentes Termos determinam:

como o benefício funciona depois de atribuído.

168. REFERRAL

Quando um benefício resulte de referral:

Referral qualificado

↓

benefício atribuído

↓

Credit/Voucher ID

↓

utilização regulada pelos presentes Termos.

169. PUBLICIDADE

Créditos publicitários atribuídos a Hosts ou anunciantes poderão ficar sujeitos aos Termos de Publicidade / Sponsored Listings.

170. SUBSCRIÇÕES

Créditos de subscrição poderão igualmente ficar sujeitos aos Termos de Subscrição.

171. CUSTOMER SUPPORT

Créditos atribuídos pelo Customer Support poderão possuir condições específicas comunicadas no momento da atribuição.

172. COMPENSAÇÃO COMERCIAL

A atribuição de Crédito como gesto comercial não constitui automaticamente reconhecimento de responsabilidade jurídica pela Venue1Hub.

173. ACORDO ESPECÍFICO

Quando o Crédito faça parte de acordo de resolução de reclamação, prevalecerão igualmente as condições desse acordo.

174. RESOLUTION CENTRE

Uma solução acordada no Centro de Resolução poderá incluir Crédito quando:

a) juridicamente permitido;

b) aceite pelas partes quando necessário;

c) tecnicamente disponível.

175. NÃO SUBSTITUIR REFUND OBRIGATÓRIO SEM BASE LEGAL

A Venue1Hub não deverá impor Crédito como substituto de um refund monetário quando o utilizador tenha direito legal ou contratual a receber o refund por outro meio.

176. ESCOLHA DO UTILIZADOR

Quando a Venue1Hub ofereça voluntariamente a escolha entre:

a) refund;

b) Crédito;

as condições de cada opção deverão ser claras.

177. CRÉDITO ACELERADO

A Venue1Hub poderá futuramente oferecer Crédito mais rapidamente do que determinado refund bancário, desde que a escolha seja apresentada de forma transparente e juridicamente adequada.

178. ACEITAÇÃO DO CRÉDITO

Quando a escolha tenha consequências sobre um direito a refund, a aceitação deverá ficar registada.

179. CANCELAMENTO DE CONTA

O encerramento da Conta poderá afetar benefícios associados exclusivamente à Conta.

180. CRÉDITO PROMOCIONAL E CONTA ENCERRADA

Créditos promocionais não utilizados poderão perder-se após encerramento da Conta quando essa consequência tenha sido validamente prevista.

181. GIFT CARD PAGA E ENCERRAMENTO DE CONTA

Gift Cards adquiridas mediante pagamento não deverão ser tratadas automaticamente da mesma forma que créditos promocionais.

O tratamento deverá respeitar os direitos aplicáveis ao respetivo produto.

182. SUSPENSÃO DA CONTA

Durante suspensão por segurança ou fraude, determinados saldos poderão ficar temporariamente indisponíveis.

183. BLOQUEIO LEGAL

A Venue1Hub ou os prestadores financeiros poderão impedir determinadas operações quando exista obrigação legal, regulatória, de sanções ou de prevenção de fraude.

184. DESCONTINUAÇÃO DO PRODUTO

Se a Venue1Hub decidir deixar de disponibilizar determinado tipo de Crédito, Voucher ou Gift Card, deverá definir tratamento adequado dos benefícios ainda válidos.

185. BENEFÍCIOS EXISTENTES

A descontinuação não deverá eliminar arbitrariamente direitos já adquiridos quando a legislação ou as condições aplicáveis exijam que sejam respeitados.

186. AVISO

Quando adequado, a Venue1Hub poderá comunicar antecipadamente:

a) fim do produto;

b) prazo de utilização;

c) alternativa;

d) refund, quando aplicável.

187. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

A Venue1Hub poderá atualizar estes Termos para refletir:

a) novos tipos de Crédito;

b) lançamento de Gift Cards;

c) novos Vouchers;

d) programas de fidelização;

e) novos mercados;

f) novas moedas;

g) alterações Stripe;

h) alterações fiscais;

i) alterações legais;

j) novas funcionalidades.

188. ALTERAÇÕES MATERIAIS

Alterações materiais serão comunicadas nos termos legalmente aplicáveis.

189. DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS

Alterações aos Termos não deverão retirar arbitrariamente direitos validamente adquiridos antes da alteração.

190. CONSUMIDORES

Nada nestes Termos limita direitos imperativos dos consumidores.

191. DIFERENÇAS ENTRE MERCADOS

As regras poderão variar entre países devido a:

a) proteção do consumidor;

b) regras sobre vouchers;

c) Gift Cards;

d) IVA;

e) serviços de pagamento;

f) expiração;

g) refunds;

h) propriedade abandonada/unclaimed property, quando aplicável;

i) outras normas locais.

192. LANÇAMENTO POR MERCADO

Antes de disponibilizar Gift Cards num novo país, a Venue1Hub deverá validar juridicamente as regras locais aplicáveis.

193. PRODUTOS REGULADOS

Se determinada funcionalidade futura puder ser qualificada como serviço de pagamento, moeda eletrónica ou outro produto regulado, a Venue1Hub deverá avaliar a arquitetura regulatória antes do lançamento.

194. ESTES TERMOS NÃO CRIAM LICENÇA FINANCEIRA

A existência destes Termos não significa que a Venue1Hub preste serviços financeiros regulados.

195. STRIPE NÃO SUBSTITUI ESSA ANÁLISE

A utilização da Stripe não elimina a necessidade de avaliar a natureza jurídica de funcionalidades financeiras desenvolvidas pela Venue1Hub.

196. PRINCÍPIO DE IMPLEMENTAÇÃO

A funcionalidade técnica deverá corresponder à documentação jurídica.

A Venue1Hub não deverá:

a) chamar “crédito” a algo que funciona juridicamente de forma diferente;

b) chamar “Gift Card” a um produto sem definir as respetivas regras;

c) apresentar saldo como dinheiro levantável quando não o seja;

d) prometer refunds que o sistema não suporta;

e) definir expiração diferente da apresentada ao utilizador.

197. MATRIZ DE PRODUTO

Antes do lançamento de cada tipo de produto, deverá ser definida internamente uma matriz contendo:

Produto: [●]

Tipo: Crédito / Voucher / Gift Card

Origem: [●]

Pago pelo utilizador?: Sim / Não

Valor: [●]

Moeda: [●]

Transferível?: [●]

Utilização parcial?: [●]

Acumulável?: [●]

Aplicável a: [●]

Fees incluídas?: [●]

Impostos incluídos?: [●]

Validade: [●]

Cash-out?: [●]

Refund: [●]

Tratamento fiscal: [●]

Stripe flow: [●]

Mercados: [●]

198. FLUXO RECOMENDADO — CRÉDITO PROMOCIONAL

CAMPANHA / REFERRAL / CUSTOMER SUPPORT

↓

UTILIZADOR ELEGÍVEL

↓

CRÉDITO ATRIBUÍDO

↓

CREDIT ID

↓

VALOR + VALIDADE + CONDIÇÕES

↓

CRÉDITO VISÍVEL NA CONTA

↓

CHECKOUT

↓

VALIDAÇÃO

↓

CRÉDITO APLICADO

↓

EVENTUAL VALOR RESTANTE PROCESSADO PELA STRIPE

↓

BOOKING ID

↓

REGISTO DA UTILIZAÇÃO

↓

SALDO REMANESCENTE / UTILIZADO

199. FLUXO RECOMENDADO — GIFT CARD

UTILIZADOR ESCOLHE GIFT CARD

↓

VALOR + MOEDA + CONDIÇÕES

↓

PAGAMENTO ATRAVÉS DA STRIPE

↓

PAGAMENTO CONFIRMADO

↓

GIFT CARD ID / CÓDIGO

↓

ENTREGA AO COMPRADOR OU DESTINATÁRIO

↓

ATIVAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL

↓

UTILIZAÇÃO NA VENUE1HUB

↓

BOOKING / PRODUTO ELEGÍVEL

↓

SALDO ATUALIZADO

↓

REGISTO

200. FLUXO RECOMENDADO — VOUCHER

VOUCHER EMITIDO

↓

VOUCHER ID / CÓDIGO

↓

UTILIZADOR INTRODUZ OU SELECIONA

↓

SISTEMA VALIDA

↓

ELEGÍVEL?

SIM → APLICA BENEFÍCIO

NÃO → INFORMA UTILIZADOR

↓

CHECKOUT

↓

UTILIZAÇÃO REGISTADA

201. FLUXO RECOMENDADO — CANCELAMENTO

RESERVA PAGA COM BENEFÍCIO

↓

CANCELAMENTO

↓

POLÍTICA APLICÁVEL

↓

CALCULAR MONTANTE REEMBOLSÁVEL

↓

SEPARAR:

VALOR MONETÁRIO

CRÉDITO

VOUCHER

GIFT CARD

↓

APLICAR REGRAS DE CADA COMPONENTE

↓

STRIPE PROCESSA REFUND MONETÁRIO, QUANDO APLICÁVEL

↓

CRÉDITO/VOUCHER/GIFT CARD AJUSTADO

↓

REGISTO FINAL

202. EXEMPLO — CRÉDITO DE REFERRAL

Uma Campanha poderá atribuir:

€[X] de Crédito Venue1Hub

quando o utilizador recomendado concluir determinada ação qualificante.

As condições específicas deverão indicar:

a) valor;

b) validade;

c) utilização;

d) mínimo de Reserva;

e) produtos elegíveis;

f) acumulação.

203. EXEMPLO — VOUCHER PERCENTUAL

Um Voucher poderá oferecer:

[X]% de desconto até ao máximo de €[Y]

numa Reserva elegível.

204. EXEMPLO — GIFT CARD

Quando o produto estiver disponível:

Gift Card Venue1Hub — €[X]

O comprador deverá consultar antes da aquisição:

a) moeda;

b) mercados;

c) utilização;

d) validade;

e) transferibilidade;

f) refund;

g) outras condições aplicáveis.

205. EXEMPLO — PAGAMENTO MISTO

Reserva elegível: €150

Gift Card utilizada: €50

Montante restante: €100

Os €100 serão processados através do método de pagamento disponibilizado pela Stripe.

206. EXEMPLO — SALDO REMANESCENTE

Gift Card: €100

Compra elegível: €70

Se o produto permitir utilizações parciais:

Saldo remanescente: €30

207. EXEMPLO — VOUCHER NÃO ACUMULÁVEL

Voucher A: 10%

Voucher B: €20

Se ambos forem não acumuláveis, o Cliente deverá utilizar apenas um na mesma transação.

208. EXEMPLO — CRÉDITO EXPIRADO

Crédito promocional:

Validade até 14-09-2026

Após essa data, o crédito deixa de estar disponível quando essa regra seja válida segundo as condições e legislação aplicáveis.

209. EXEMPLO — RESERVA CANCELADA

Reserva: €200

Crédito promocional: €30

Pagamento monetário: €170

O refund deverá distinguir o montante efetivamente pago do tratamento do Crédito.

210. EXEMPLO — FRAUDE

Um utilizador cria várias Contas para receber repetidamente Crédito de uma Campanha destinada a uma única participação por pessoa.

A Venue1Hub poderá:

a) invalidar os créditos obtidos indevidamente;

b) investigar as Contas;

c) aplicar medidas previstas nas políticas aplicáveis.

211. RECLAMAÇÕES

O utilizador poderá contactar a Venue1Hub quando considere existir erro relativo a:

a) saldo;

b) utilização;

c) expiração;

d) Voucher;

e) Gift Card;

f) refund;

g) bloqueio.

212. INFORMAÇÃO PARA SUPORTE

Sempre que possível, deverá fornecer:

a) User ID;

b) Credit ID;

c) Voucher ID;

d) Gift Card ID;

e) Booking ID;

f) data;

g) descrição do problema.

213. NÃO ENVIAR CÓDIGOS COMPLETOS PUBLICAMENTE

Por razões de segurança, o utilizador não deverá publicar códigos completos de Gift Cards ou Vouchers em canais públicos.

214. CORREÇÃO DE ERROS

Quando exista erro técnico confirmado, a Venue1Hub procurará corrigir o registo de acordo com:

a) as condições aplicáveis;

b) o histórico da transação;

c) a legislação.

215. DISPUTAS

Problemas relacionados com pagamentos monetários poderão igualmente ficar sujeitos aos Termos de Pagamento e aos procedimentos de dispute/chargeback aplicáveis.

216. RELAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS

Obtenção através de promoção ou referral
→ Termos de Promoções e Referral.

Utilização do Crédito/Voucher/Gift Card
→ presentes Termos.

Pagamento monetário
→ Termos de Pagamento + Stripe.

Reserva
→ Termos do Cliente + Termos do Host + Contrato Individual da Reserva.

Cancelamento
→ Política de Cancelamento e Reembolso.

Refund monetário
→ Stripe + Termos de Pagamento.

Faturação
→ Política de Faturação.

Fraude
→ Trust & Safety + Política de Suspensão.

Dados pessoais
→ Política de Privacidade.

217. RECONHECIMENTO DO UTILIZADOR

Ao adquirir ou utilizar um Crédito, Voucher ou Gift Card, conforme aplicável, o utilizador reconhece que:

☐ Consultou as condições aplicáveis ao produto.

☐ Compreende o valor ou benefício atribuído.

☐ Compreende onde pode utilizá-lo.

☐ Compreende eventuais limites de utilização.

☐ Compreende a validade indicada.

☐ Compreende as regras de acumulação.

☐ Compreende que Créditos Promocionais podem não ser convertíveis em dinheiro.

☐ Compreende que produtos diferentes podem ter regras diferentes.

☐ Não utilizará o produto para fraude.

☐ Não explorará erros técnicos para gerar ou duplicar saldo.

☐ Compreende que um refund monetário não inclui automaticamente Crédito Promocional utilizado.

☐ Compreende que pagamentos monetários e refunds são processados através da infraestrutura Stripe quando aplicável.

☐ Aceita os presentes Termos e as condições específicas do produto.

218. CHECKLIST INTERNO — ANTES DE LANÇAR CRÉDITOS

Confirmar:

☐ Qual é a origem do Crédito?

☐ É pago ou gratuito?

☐ Qual é o valor?

☐ Qual é a moeda?

☐ Onde pode ser utilizado?

☐ Aplica-se ao preço do Espaço?

☐ Aplica-se a fees?

☐ Aplica-se a impostos?

☐ Tem validade?

☐ É transferível?

☐ É acumulável?

☐ Permite utilização parcial?

☐ Como funciona num cancelamento?

☐ Como funciona num partial refund?

☐ Pode ser convertido em dinheiro?

☐ Como aparece no checkout?

☐ Como aparece no ledger?

☐ Que dados ficam registados?

219. CHECKLIST INTERNO — ANTES DE LANÇAR GIFT CARDS

Confirmar:

☐ Qual é a entidade emitente?

☐ O produto é adquirido mediante pagamento?

☐ Que fluxo Stripe será utilizado?

☐ Em que mercados será vendido?

☐ Em que moedas?

☐ Pode ser oferecido?

☐ É transferível?

☐ Existe código?

☐ Existe ativação?

☐ Permite utilização parcial?

☐ Qual é a validade legalmente admissível?

☐ Existe direito de livre resolução?

☐ Como funcionam refunds?

☐ Como funciona perda/roubo?

☐ Como funciona fraude?

☐ Qual é o tratamento de IVA?

☐ Qual é a documentação fiscal?

☐ Existe algum risco de qualificação como produto financeiro regulado?

☐ A interface distingue claramente Gift Card de Crédito Promocional?

220. CHECKLIST INTERNO — STRIPE

Antes do lançamento de um produto pago, confirmar:

☐ Stripe product/payment flow.

☐ Payment Intent ou mecanismo equivalente aplicável.

☐ SCA/3DS.

☐ moeda.

☐ impostos.

☐ refund.

☐ partial refund.

☐ chargeback.

☐ reconciliação.

☐ documentação fiscal.

☐ tratamento contabilístico.

☐ identificação da entidade contratante.

221. CHECKLIST INTERNO — PRODUTO

A interface deverá mostrar, conforme aplicável:

Tipo de benefício

Valor

Moeda

Saldo

Validade

Produtos elegíveis

Restrições

Histórico

Termos aplicáveis

222. PRINCÍPIO DE CONSISTÊNCIA

As regras apresentadas:

na campanha

na Conta

no checkout

na confirmação

no refund

na documentação fiscal

devem ser consistentes entre si.

223. PRINCÍPIO DE PROVA DIGITAL

Cada utilização deverá permitir reconstruir a operação.

Exemplo:

Credit ID

↓

User ID

↓

Campaign ID

↓

Booking ID

↓

Valor utilizado

↓

Saldo

↓

Stripe Payment, se existir componente monetária

↓

Refund/Cancelamento, se existir

↓

Estado final

224. VERSÃO DOS TERMOS

A Venue1Hub deverá conservar a versão destes Termos aplicável a cada ação contratualmente relevante.

225. CONTACTOS

Para questões relacionadas com Créditos, Vouchers ou Gift Cards:

EdgeHub OÜ — Venue1Hub®
Sede registada: Ahtri tn 12, 15551 Tallinn, Kesklinna linnaosa, Harju maakond, Estónia
Número de Registo Comercial: 17515912
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com

Sempre que possível, indique o respetivo:

• Credit ID;
• Voucher ID;
• Gift Card ID;
• Booking ID;

conforme aplicável.

VERSÃO 1.0 — 14-09-2026

EdgeHub OÜ — Venue1Hub®