DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO HOST
VENUE1HUB®
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
A presente Declaração de Conformidade do Host (“Declaração”) estabelece as declarações, garantias e compromissos assumidos por qualquer pessoa singular ou coletiva que publique, disponibilize ou administre um Espaço através da plataforma Venue1Hub®.
A Declaração integra o processo de registo, onboarding e manutenção de Listings na Venue1Hub e complementa os Termos de Serviço, os Termos do Anfitrião / Host Terms, os Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais, quando aplicáveis, e as restantes políticas da Plataforma.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:
EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de registo: 17515912
Sede: Tallinn, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
PARTE I — DECLARAÇÃO GERAL
2. DECLARAÇÃO DO HOST
Ao publicar ou manter um Espaço disponível na Venue1Hub, o Host declara, sob a sua responsabilidade, que as informações fornecidas à Plataforma são verdadeiras, completas, atuais e suficientes para permitir a disponibilização legítima do Espaço.
O Host reconhece que a Venue1Hub funciona como marketplace digital e que a publicação de um Listing não constitui, por si só, certificação, licenciamento, autorização administrativa ou validação jurídica do Espaço pela EdgeHub OÜ.
PARTE II — IDENTIDADE E CAPACIDADE
3. IDENTIDADE
O Host declara que:
a) forneceu a sua verdadeira identidade ou, tratando-se de pessoa coletiva, a identificação correta da entidade que representa;
b) os dados de contacto fornecidos são válidos e atuais;
c) os dados fiscais e empresariais fornecidos são corretos, quando aplicáveis;
d) não criou ou utiliza uma identidade falsa, enganosa ou pertencente a terceiro sem autorização;
e) manterá os seus dados atualizados durante todo o período em que utilizar a Venue1Hub.
4. CAPACIDADE PARA CONTRATAR
O Host declara possuir capacidade jurídica para celebrar os contratos decorrentes da utilização da Venue1Hub.
Quando atua em representação de uma pessoa coletiva ou de terceiro, declara possuir poderes suficientes para:
a) representar essa pessoa ou entidade;
b) aceitar os Termos e políticas da Venue1Hub;
c) publicar e administrar Listings;
d) aceitar Reservas;
e) receber pagamentos, quando aplicável;
f) assumir as obrigações decorrentes das Reservas.
A Venue1Hub poderá solicitar documentação destinada a comprovar esses poderes.
PARTE III — LEGITIMIDADE SOBRE O ESPAÇO
5. DIREITO DE DISPONIBILIZAÇÃO
Relativamente a cada Espaço publicado, o Host declara que possui direito ou autorização suficiente para o disponibilizar através da Venue1Hub.
Essa legitimidade poderá resultar, designadamente, de:
a) propriedade;
b) arrendamento que permita a utilização em causa;
c) subarrendamento autorizado;
d) contrato de exploração;
e) contrato de gestão;
f) mandato;
g) autorização do proprietário;
h) concessão;
i) outro título juridicamente válido.
6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS
O Host declara que a disponibilização do Espaço não viola, na medida aplicável:
a) direitos do proprietário;
b) direitos de comproprietários;
c) contratos de arrendamento;
d) contratos de financiamento ou exploração que imponham restrições relevantes;
e) regulamentos de condomínio;
f) direitos de utilização de terceiros;
g) decisões judiciais ou administrativas;
h) outras limitações juridicamente vinculativas.
Quando seja necessária autorização de terceiro, o Host declara que a obteve antes de disponibilizar o Espaço.
PARTE IV — CONFORMIDADE LEGAL DO ESPAÇO
7. UTILIZAÇÃO LEGALMENTE PERMITIDA
O Host declara que, de acordo com a legislação que lhe seja aplicável, o Espaço pode ser legitimamente disponibilizado para as utilizações indicadas no Listing.
O Host é responsável por identificar e cumprir os requisitos legais aplicáveis ao seu Espaço e às atividades que autoriza.
8. LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Quando sejam legalmente exigidas licenças, autorizações, comunicações, registos ou outros títulos administrativos para a disponibilização ou utilização do Espaço, o Host declara que:
a) os possui ou assegurará a sua obtenção antes da utilização;
b) se encontram válidos quando necessários;
c) respeitará as respetivas condições;
d) informará a Venue1Hub se perder, vir suspensa ou deixar de reunir uma autorização essencial à utilização anunciada.
A Venue1Hub poderá solicitar documentação comprovativa quando tal seja razoavelmente necessário.
9. REGRAS LOCAIS
O Host é responsável por verificar o cumprimento das normas aplicáveis no local onde se encontra o Espaço, incluindo, quando relevantes:
a) regras municipais;
b) regras urbanísticas;
c) regras de utilização do imóvel;
d) limitações de horário;
e) regras relativas a ruído;
f) capacidade ou lotação;
g) segurança;
h) acessibilidade;
i) realização de eventos;
j) venda ou fornecimento de alimentos e bebidas;
k) outras regras locais aplicáveis.
PARTE V — SEGURANÇA
10. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
O Host declara que o Espaço se encontra em condições adequadas de segurança para as utilizações que anuncia.
O Host compromete-se a não disponibilizar um Espaço quando tenha conhecimento de circunstâncias suscetíveis de criar um risco grave ou não razoável para pessoas ou bens.
11. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
Quando aplicável à natureza, dimensão ou utilização do Espaço, o Host é responsável por assegurar o cumprimento das regras legalmente exigidas relativamente a:
a) prevenção e segurança contra incêndios;
b) saídas de emergência;
c) sinalização;
d) equipamentos de combate a incêndio;
e) planos ou procedimentos de emergência;
f) lotação máxima;
g) evacuação;
h) outras medidas legalmente obrigatórias.
12. EQUIPAMENTOS
Quando o Listing inclua equipamentos disponibilizados ao Guest/Cliente, o Host declara que esses equipamentos:
a) correspondem à descrição apresentada;
b) se encontram, tanto quanto razoavelmente exigível, em condições adequadas de utilização;
c) são objeto da manutenção legalmente exigida;
d) incluem instruções ou advertências quando necessárias;
e) não apresentam riscos conhecidos que não tenham sido adequadamente comunicados.
PARTE VI — EXATIDÃO DO LISTING
13. CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE
O Host declara que o Listing representa de forma verdadeira e suficientemente precisa o Espaço disponibilizado.
Em particular, deverão corresponder à realidade:
a) fotografias;
b) descrição;
c) localização;
d) dimensões, quando indicadas;
e) capacidade;
f) equipamentos;
g) mobiliário;
h) instalações;
i) acessibilidade;
j) serviços incluídos;
k) condições de utilização;
l) disponibilidade;
m) limitações relevantes.
14. FOTOGRAFIAS E CONTEÚDOS
O Host declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar e publicar as fotografias, vídeos, textos, logótipos e restantes conteúdos disponibilizados no Listing.
O Host não deverá utilizar imagens ou descrições suscetíveis de induzir razoavelmente o Cliente em erro relativamente ao Espaço.
15. ALTERAÇÕES AO ESPAÇO
Quando ocorra uma alteração material suscetível de afetar uma Reserva ou a decisão de um Cliente, o Host deverá atualizar o Listing sem demora indevida.
Poderão constituir alterações materiais, entre outras:
a) redução da capacidade;
b) indisponibilidade de equipamentos anunciados;
c) obras;
d) alteração de acessibilidade;
e) mudança significativa da configuração;
f) indisponibilidade de serviços anunciados;
g) alteração das condições de acesso;
h) surgimento de restrições relevantes à utilização.
Quando exista uma Reserva confirmada afetada por uma alteração material, o Host deverá informar a Venue1Hub e o Cliente através dos canais disponibilizados.
PARTE VII — PREÇOS E CONDIÇÕES
16. TRANSPARÊNCIA DOS PREÇOS
O Host declara que os preços, encargos e serviços adicionais sob a sua responsabilidade são apresentados de forma verdadeira e não enganosa.
O Host deverá fornecer à Venue1Hub informação suficiente sobre encargos obrigatórios para permitir, quando aplicável, a apresentação transparente do preço ao Cliente.
17. ENCARGOS NÃO DIVULGADOS
O Host não deverá exigir ao Cliente, após a Reserva, pagamentos obrigatórios relacionados com a utilização contratada que devessem ter sido divulgados antes da confirmação da Reserva.
Esta regra não impede a cobrança de:
a) danos;
b) utilização adicional solicitada pelo Cliente;
c) serviços adicionais posteriormente contratados;
d) penalizações ou encargos validamente previstos nas condições aplicáveis;
e) montantes resultantes de outras circunstâncias legitimamente verificadas após a Reserva.
PARTE VIII — REGRAS E RESTRIÇÕES DO ESPAÇO
18. REGRAS DO HOST
O Host deverá comunicar antes da Reserva todas as regras materiais aplicáveis à utilização do Espaço.
Estas poderão incluir:
a) horários;
b) capacidade máxima;
c) ruído;
d) alimentação e bebidas;
e) álcool;
f) tabaco;
g) animais;
h) menores;
i) decoração;
j) equipamentos;
k) filmagens ou fotografia;
l) limpeza;
m) montagem e desmontagem;
n) segurança;
o) acesso a áreas restritas;
p) outras condições relevantes.
19. RESTRIÇÕES PROIBIDAS
As regras do Espaço não poderão violar a legislação aplicável nem estabelecer condições discriminatórias proibidas por lei.
O Host deverá aplicar as regras de utilização de forma coerente e legítima.
PARTE IX — BUSINESS HOSTS
20. DECLARAÇÃO DE ESTATUTO
O Host declara corretamente se atua como:
☐ Business Host / Anfitrião Profissional
ou
☐ Private Host / Anfitrião Particular
A declaração deverá refletir a natureza real da atividade exercida.
21. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DOS BUSINESS HOSTS
Quando atuar como Business Host, o Host declara que:
a) forneceu informação empresarial correta;
b) possui os registos necessários à sua atividade, quando exigidos;
c) cumprirá as obrigações fiscais que lhe sejam aplicáveis;
d) cumprirá as obrigações de faturação aplicáveis;
e) cumprirá as normas de proteção do consumidor aplicáveis quando contrate com consumidores;
f) fornecerá as informações necessárias ao cumprimento das obrigações legais da Venue1Hub;
g) atualizará os seus elementos empresariais sempre que ocorram alterações relevantes.
PARTE X — PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
22. BUSINESS HOSTS QUE CONTRATAM COM CONSUMIDORES
Quando o Host atue profissionalmente e o Cliente tenha a qualidade legal de consumidor, o Host declara que cumprirá as obrigações imperativas de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis.
O Host deverá cooperar com a Venue1Hub no fornecimento das informações necessárias à correta apresentação das condições da Reserva.
PARTE XI — FISCALIDADE E REPORTING
23. OBRIGAÇÕES FISCAIS
O Host reconhece que é responsável pelas obrigações fiscais que legalmente lhe incumbam relativamente aos rendimentos ou transações realizados através da Venue1Hub.
Estas poderão incluir, conforme aplicável:
a) IVA/VAT;
b) imposto sobre rendimento;
c) faturação;
d) registos contabilísticos;
e) declarações fiscais;
f) impostos ou taxas locais.
24. DAC7 E OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE INFORMAÇÃO
O Host reconhece que a EdgeHub OÜ poderá estar obrigada a recolher, verificar, conservar e comunicar determinadas informações às autoridades competentes.
O Host compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atual quando legalmente necessária para esse efeito.
A informação poderá incluir, conforme aplicável:
a) identidade;
b) endereço;
c) residência fiscal;
d) NIF/TIN;
e) VAT number;
f) número de registo empresarial;
g) dados de pagamento;
h) informação sobre transações;
i) montantes pagos ou creditados;
j) informação relativa ao Espaço;
k) outros elementos legalmente exigidos.
PARTE XII — SEGUROS
25. COBERTURA ADEQUADA
O Host declara que verificou se a disponibilização do Espaço ou as atividades nele permitidas estão sujeitas a seguros legalmente obrigatórios.
Quando exista obrigação legal, o Host compromete-se a manter a cobertura exigida.
Quando não exista uma obrigação específica, cabe ao Host avaliar a adequação das coberturas de seguro à natureza do Espaço e às utilizações permitidas.
26. AUSÊNCIA DE SEGURO AUTOMÁTICO VENUE1HUB
O Host reconhece que a simples publicação ou Reserva de um Espaço através da Venue1Hub não significa que esse Espaço, o Host ou a Reserva estejam automaticamente cobertos por seguro fornecido pela EdgeHub OÜ.
Qualquer produto, proteção ou cobertura de seguro que venha a ser disponibilizado através da Plataforma estará sujeito às respetivas condições específicas.
PARTE XIII — PRIVACIDADE E DADOS
27. DADOS DOS CLIENTES
Quando receba dados pessoais de Clientes através da Venue1Hub, o Host compromete-se a tratá-los de acordo com a legislação aplicável.
Esses dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram legitimamente disponibilizados.
Em particular, o Host não deverá utilizar dados obtidos através da Plataforma para envio de marketing não autorizado ou comercialização de bases de dados.
PARTE XIV — CONFORMIDADE CONTÍNUA
28. OBRIGAÇÃO PERMANENTE
As declarações constantes deste documento não são efetuadas apenas no momento do registo.
O Host compromete-se a manter a conformidade enquanto:
a) possuir Conta ativa;
b) mantiver Listings publicados;
c) aceitar Reservas;
d) possuir Reservas futuras ou em execução;
e) existirem obrigações pendentes relacionadas com Reservas realizadas através da Venue1Hub.
29. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
O Host deverá atualizar a informação relevante quando uma declaração anteriormente prestada deixe de corresponder à realidade.
Isto inclui, designadamente:
a) perda de licença;
b) alteração da legitimidade sobre o Espaço;
c) alteração do estatuto profissional;
d) mudança dos dados empresariais;
e) alteração significativa do Espaço;
f) surgimento de restrições legais;
g) alteração de capacidade;
h) problemas de segurança relevantes;
i) alteração de informação fiscal necessária à Plataforma.
30. DEVER DE COMUNICAÇÃO
Se o Host tomar conhecimento de circunstância que torne ilegal, insegura ou materialmente enganosa a manutenção de um Listing, deverá:
a) suspender a disponibilidade do Espaço, quando necessário;
b) atualizar o Listing;
c) informar a Venue1Hub quando existam Reservas afetadas;
d) cooperar na adoção das medidas necessárias relativamente aos Clientes afetados.
PARTE XV — DOCUMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO
31. DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
A Venue1Hub poderá solicitar documentação razoavelmente necessária para verificar informações relacionadas com:
a) identidade;
b) atividade empresarial;
c) legitimidade sobre o Espaço;
d) licenças;
e) autorizações;
f) seguros obrigatórios;
g) dados fiscais;
h) dados bancários;
i) segurança ou conformidade do Espaço;
j) outras matérias relevantes para o cumprimento das obrigações legais ou contratuais da Plataforma.
32. COOPERAÇÃO
O Host compromete-se a responder de forma verdadeira e dentro de prazo razoável aos pedidos legítimos de informação ou documentação efetuados pela Venue1Hub.
A Venue1Hub poderá restringir a publicação de Listings, novas Reservas, determinadas funcionalidades ou, quando legalmente permitido, pagamentos enquanto não sejam fornecidos elementos obrigatórios ou enquanto esteja em curso uma verificação necessária.
PARTE XVI — AUDITORIAS E VERIFICAÇÕES
33. VERIFICAÇÕES DA VENUE1HUB
A Venue1Hub poderá implementar processos de verificação documental, tecnológica ou operacional destinados a promover confiança, qualidade, segurança e conformidade no marketplace.
Essas verificações poderão ser realizadas:
a) diretamente pela Venue1Hub;
b) por prestadores especializados;
c) através de bases de dados ou fontes legalmente acessíveis;
d) através dos prestadores de pagamento;
e) através de outros mecanismos legítimos de verificação.
34. LIMITES DA VERIFICAÇÃO
Qualquer verificação efetuada pela Venue1Hub:
a) não transfere para a EdgeHub OÜ a responsabilidade legal própria do Host;
b) não constitui garantia permanente da conformidade do Espaço;
c) não substitui inspeções, licenças ou certificações exigidas pelas autoridades competentes;
d) não dispensa o Host de manter as informações atualizadas;
e) corresponde ao âmbito específico da verificação realizada.
PARTE XVII — VENUE1HUB® VERIFIED
35. EVENTUAL PROGRAMA DE VERIFICAÇÃO
A Venue1Hub poderá criar programas de verificação ou qualidade, incluindo a designação Venue1Hub® Verified.
A atribuição de qualquer selo, badge ou designação ficará sujeita aos critérios específicos do respetivo programa.
A existência de um selo Venue1Hub® Verified não deverá ser interpretada como substituição das licenças, autorizações, inspeções ou certificações legalmente exigidas.
PARTE XVIII — INCUMPRIMENTO
36. DECLARAÇÕES FALSAS OU INEXATAS
Quando a Venue1Hub tenha motivos razoáveis para considerar que uma declaração relevante é falsa, inexata, desatualizada ou enganosa, poderá solicitar:
a) esclarecimentos;
b) atualização da informação;
c) documentos adicionais;
d) correção do Listing;
e) outras medidas razoavelmente necessárias.
37. MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Quando necessário e proporcional, e de acordo com os Termos aplicáveis, a Venue1Hub poderá:
a) limitar temporariamente a visibilidade de um Listing;
b) impedir novas Reservas;
c) suspender um Listing;
d) cancelar ou gerir Reservas afetadas nos termos das políticas aplicáveis;
e) restringir funcionalidades;
f) suspender uma Conta;
g) adotar outras medidas previstas nos Termos ou exigidas pela legislação.
Quando aplicável, serão respeitados os direitos de informação e contestação previstos nos Termos e na legislação aplicável.
PARTE XIX — RESPONSABILIDADE
38. RESPONSABILIDADE PELAS DECLARAÇÕES
O Host é responsável pela veracidade das declarações que presta e pela conformidade do Espaço relativamente às obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.
A aceitação desta Declaração não transfere para a EdgeHub OÜ a responsabilidade do Host relativamente:
a) ao Espaço;
b) à sua atividade;
c) às licenças;
d) às autorizações;
e) às obrigações fiscais;
f) à segurança;
g) à informação publicada;
h) às obrigações perante o Cliente.
39. RESERVA DOS DIREITOS LEGAIS
Nada nesta Declaração exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável.
PARTE XX — DECLARAÇÃO FINAL DO HOST
40. CONFIRMAÇÃO
Ao submeter esta Declaração, o Host declara e confirma que:
☐ As informações de identidade fornecidas são verdadeiras, completas e atuais.
☐ Tenho capacidade para utilizar a Venue1Hub e celebrar as Reservas correspondentes.
☐ Se represento uma organização ou terceiro, possuo poderes suficientes para o fazer.
☐ Possuo propriedade, autorização ou outro título legítimo que me permite disponibilizar cada Espaço publicado.
☐ A disponibilização do Espaço não viola conscientemente direitos ou contratos de terceiros.
☐ O Espaço pode ser utilizado para as finalidades que anuncio, de acordo com as regras legais que me são aplicáveis.
☐ Possuo ou obterei antes da utilização as licenças e autorizações legalmente obrigatórias.
☐ Cumpro as normas de segurança legalmente aplicáveis ao Espaço e às utilizações anunciadas.
☐ Respeitarei a capacidade ou lotação legalmente aplicável.
☐ As fotografias, descrições, características e equipamentos apresentados correspondem substancialmente à realidade.
☐ Atualizarei o Listing sempre que ocorrer uma alteração material.
☐ Os preços e encargos sob a minha responsabilidade são apresentados de forma verdadeira e não enganosa.
☐ Informei as regras e restrições materiais aplicáveis à utilização do Espaço.
☐ Não aplicarei condições discriminatórias proibidas por lei.
☐ Verifiquei as obrigações de seguro aplicáveis à minha atividade e ao Espaço.
☐ Cumprirei as obrigações fiscais que legalmente me incumbam.
☐ Se atuar profissionalmente, declarei corretamente o meu estatuto de Business Host.
☐ Se contratar com consumidores enquanto profissional, cumprirei as obrigações de proteção do consumidor que me sejam aplicáveis.
☐ Fornecerei as informações necessárias para KYC/KYB, DAC7 e outras obrigações legais aplicáveis à Venue1Hub.
☐ Tratarei os dados pessoais dos Clientes de acordo com a legislação aplicável.
☐ Comunicarei alterações que tornem alguma destas declarações materialmente inexata.
☐ Cooperarei com pedidos legítimos de informação ou verificação efetuados pela Venue1Hub.
☐ Compreendo que uma verificação realizada pela Venue1Hub não substitui as minhas próprias obrigações legais.
☐ Li e aceito os Termos e políticas da Venue1Hub que me sejam aplicáveis.
41. ACEITAÇÃO ELETRÓNICA
A presente Declaração poderá ser aceite eletronicamente.
A Venue1Hub poderá conservar registo:
a) da identidade ou Conta que efetuou a declaração;
b) da versão aceite;
c) da data e hora da aceitação;
d) dos Listings aos quais a declaração esteja associada;
e) de renovações ou atualizações posteriores;
f) de outros elementos tecnicamente necessários para demonstrar a declaração e respetiva aceitação.
A Venue1Hub poderá solicitar uma nova confirmação quando:
a) a Declaração seja materialmente alterada;
b) existam alterações relevantes nos dados do Host;
c) seja publicado um Espaço sujeito a requisitos adicionais;
d) existam razões legítimas de compliance;
e) a legislação aplicável assim o exija.
42. CONTACTOS
Para questões relacionadas com esta Declaração:
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
Sede: Tallinn, Estónia
VERSÃO 1.0 — 14-09-2026
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®