AVISO DAC7

VENUE1HUB®

Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026

O presente Aviso DAC7 (“Aviso”) explica, de forma geral, como a Venue1Hub® poderá recolher, verificar, conservar e comunicar determinadas informações relativas a Hosts e às atividades realizadas através da Plataforma, quando tal seja exigido ao abrigo das regras europeias de cooperação administrativa em matéria fiscal conhecidas como DAC7.

Este Aviso complementa:

• a Política de Privacidade;
• os Termos de Serviço Venue1Hub;
• os Termos do Anfitrião / Host Terms;
• os Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais;
• a Política de Verificação de Identidade;
• a Informação Fiscal para Hosts;
• os Termos de Pagamento;
• as restantes políticas aplicáveis.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:

EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de registo: 17515912
Sede: Tallinn, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com

2. O QUE É DAC7

DAC7 refere-se ao regime europeu de cooperação administrativa em matéria fiscal aplicável, em determinadas circunstâncias, a operadores de plataformas digitais.

Este regime poderá exigir que operadores de plataformas:

a) identifiquem determinados sellers ou Hosts;

b) recolham informação fiscal;

c) verifiquem determinados elementos;

d) conservem registos;

e) comuniquem determinadas informações às autoridades fiscais competentes.

3. OBJETIVO DESTE AVISO

Este Aviso destina-se a informar os Hosts sobre:

a) o possível enquadramento DAC7 da Venue1Hub;

b) os dados que poderão ser recolhidos;

c) os motivos da recolha;

d) os processos de verificação;

e) as informações que poderão ser reportadas;

f) as consequências da falta de informação obrigatória;

g) a relação entre DAC7 e a Política de Privacidade.

4. A QUEM SE PODE APLICAR

As obrigações DAC7 poderão aplicar-se a Hosts abrangidos pelas regras aplicáveis à atividade realizada através da Plataforma.

A aplicação concreta dependerá:

a) do tipo de atividade;

b) da natureza do Host;

c) da localização relevante;

d) das transações realizadas;

e) de eventuais exclusões ou exceções legalmente previstas.

5. HOSTS PARTICULARES E PROFISSIONAIS

O regime DAC7 poderá ser relevante tanto para:

Private Hosts / Anfitriões Particulares

como para

Business Hosts / Anfitriões Profissionais,

dependendo das regras aplicáveis.

O simples facto de um Host atuar como particular não significa automaticamente que esteja fora do âmbito de reporting.

6. ATIVIDADES RELEVANTES

A Venue1Hub poderá ter de analisar se as atividades realizadas através da Plataforma se enquadram nas categorias legalmente relevantes para DAC7.

A disponibilização temporária de determinados Espaços poderá ser relevante para este enquadramento.

7. OBRIGAÇÃO DE RECOLHA

Quando DAC7 seja aplicável, a EdgeHub OÜ poderá estar obrigada a recolher informação sobre determinados Hosts.

A recolha não depende necessariamente de o Host solicitar esse tratamento.

8. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

A informação recolhida poderá incluir, conforme legalmente aplicável:

a) nome completo;

b) denominação legal;

c) endereço;

d) país de residência fiscal;

e) data de nascimento, quando necessária;

f) número de registo empresarial;

g) outros elementos de identificação exigidos.

9. TIN / NIF

A Venue1Hub poderá solicitar o Tax Identification Number — TIN, NIF ou número fiscal equivalente.

O Host deverá fornecer o número correto correspondente à sua situação fiscal.

10. VAT NUMBER

Quando aplicável, poderá ser solicitado o número de identificação para efeitos de IVA/VAT.

11. DADOS EMPRESARIAIS

Business Hosts poderão ter de fornecer:

a) denominação legal;

b) sede;

c) número de registo;

d) forma jurídica;

e) VAT number;

f) TIN/NIF;

g) outros dados legalmente exigidos.

12. DADOS FINANCEIROS

A Venue1Hub poderá recolher ou receber informação relativa à conta financeira utilizada para receber pagamentos.

Isto poderá incluir, quando legalmente aplicável:

a) identificador da conta;

b) titular da conta;

c) outros elementos necessários ao reporting.

13. INFORMAÇÃO SOBRE TRANSAÇÕES

Poderão ser recolhidos e reportados dados relacionados com:

a) Reservas;

b) montantes pagos ou creditados;

c) número de transações;

d) fees;

e) comissões;

f) refunds;

g) outros valores relevantes.

14. INFORMAÇÃO SOBRE O ESPAÇO

Quando legalmente aplicável, poderão ser recolhidos dados relativos aos Espaços disponibilizados.

Isto poderá incluir:

a) endereço;

b) identificação do imóvel ou Espaço;

c) outras informações relevantes para o reporting exigido.

15. OUTROS DADOS LEGALMENTE EXIGIDOS

A Venue1Hub poderá solicitar outros dados quando estes sejam necessários para cumprir obrigações DAC7.

16. RESPONSABILIDADE DO HOST

O Host é responsável por fornecer informação:

a) verdadeira;

b) completa;

c) atual;

d) consistente.

17. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

O Host deverá atualizar a informação quando ocorram alterações relevantes.

Isto poderá incluir:

a) mudança de residência fiscal;

b) alteração de morada;

c) alteração de NIF/TIN;

d) alteração de VAT number;

e) alteração empresarial;

f) mudança dos dados bancários;

g) outras alterações relevantes.

18. VERIFICAÇÃO

A Venue1Hub poderá realizar procedimentos razoáveis de verificação dos dados fornecidos.

Esses procedimentos poderão incluir:

a) validação documental;

b) verificação através de prestadores;

c) comparação de dados;

d) utilização de fontes permitidas;

e) outros mecanismos adequados.

19. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL

Quando necessário, o Host poderá ser solicitado a fornecer documentação destinada a confirmar:

a) identidade;

b) residência fiscal;

c) TIN/NIF;

d) VAT number;

e) dados empresariais;

f) outras informações relevantes.

20. RELAÇÃO COM A VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

Os processos DAC7 poderão utilizar informação anteriormente recolhida através dos mecanismos de:

a) identificação;

b) KYC/KYB;

c) onboarding;

d) pagamentos.

Contudo, poderão ser necessários elementos adicionais específicos para reporting fiscal.

21. RELAÇÃO COM STRIPE

Determinados dados financeiros ou de identificação poderão ser recolhidos ou verificados através de prestadores de pagamentos, incluindo Stripe, quando integrado na Plataforma.

A utilização de Stripe não elimina as obrigações próprias da EdgeHub OÜ em matéria de DAC7.

22. NÃO DUPLICAÇÃO DESNECESSÁRIA

Sempre que juridicamente e tecnicamente possível, a Venue1Hub poderá reutilizar informação já validamente fornecida pelo Host para evitar pedidos repetidos.

23. REPORTING ÀS AUTORIDADES

Quando legalmente exigido, a EdgeHub OÜ poderá comunicar informação relativa a Hosts abrangidos às autoridades fiscais competentes.

24. AUTORIDADE COMPETENTE

A autoridade destinatária dependerá do enquadramento legal aplicável à EdgeHub OÜ e ao regime DAC7.

25. PARTILHA ENTRE AUTORIDADES

Nos termos do regime europeu aplicável, a informação comunicada poderá ser posteriormente partilhada entre autoridades fiscais de diferentes Estados.

26. FREQUÊNCIA DO REPORTING

O reporting poderá ocorrer de acordo com os períodos e prazos legalmente aplicáveis.

A Venue1Hub poderá recolher informação ao longo do ano para permitir o cumprimento dessas obrigações.

27. DADOS QUE PODEM SER REPORTADOS

O reporting poderá incluir, conforme legalmente exigido:

a) identificação do Host;

b) endereço;

c) residência fiscal;

d) TIN/NIF;

e) VAT number;

f) número de registo empresarial;

g) data de nascimento, quando aplicável;

h) dados financeiros;

i) montantes pagos ou creditados;

j) número de transações;

k) fees ou comissões;

l) dados do Espaço;

m) outros elementos exigidos.

28. MONTANTES REPORTADOS

Os montantes reportados poderão não corresponder ao valor líquido efetivamente recebido pelo Host.

O reporting poderá considerar, conforme as regras aplicáveis:

a) valores brutos;

b) fees;

c) comissões;

d) refunds;

e) outros movimentos relevantes.

29. REPORTING NÃO É FATURAÇÃO

DAC7 é uma obrigação de informação fiscal.

Não substitui:

a) emissão de faturas;

b) declarações fiscais;

c) IVA;

d) contabilidade;

e) pagamento de impostos.

30. REPORTING NÃO SIGNIFICA IMPOSTO AUTOMÁTICO

O facto de determinado valor ser comunicado às autoridades fiscais não significa, por si só, que esse valor corresponda integralmente a rendimento tributável ou imposto devido.

A tributação efetiva dependerá da legislação aplicável ao Host.

31. OBRIGAÇÕES FISCAIS DO HOST

O Host continua responsável por determinar e cumprir:

a) obrigações de imposto sobre rendimento;

b) IVA/VAT;

c) faturação;

d) contabilidade;

e) declarações fiscais;

f) outras obrigações próprias.

32. A VENUE1HUB NÃO PRESTA ACONSELHAMENTO FISCAL INDIVIDUAL

A informação sobre DAC7 disponibilizada pela Venue1Hub é de caráter geral.

Hosts com dúvidas sobre a sua situação concreta deverão procurar aconselhamento profissional.

33. POSSÍVEIS EXCLUSÕES

A legislação DAC7 poderá prever categorias de sellers, entidades ou situações excluídas do reporting.

A aplicação de qualquer exclusão dependerá das condições legais concretas.

34. NÃO PRESUMIR EXCLUSÃO

O Host não deverá presumir que está excluído do reporting sem fundamento suficiente.

35. INFORMAÇÃO PARA DETERMINAR EXCLUSÕES

A Venue1Hub poderá solicitar dados ou documentação necessários para determinar se uma exclusão é aplicável.

36. DADOS INCORRETOS

Quando a Venue1Hub identifique dados potencialmente incorretos, poderá solicitar correção ou esclarecimento.

37. CORREÇÃO PELO HOST

O Host deverá corrigir sem demora indevida informação fiscal que saiba estar incorreta.

38. ERROS DETETADOS APÓS REPORTING

Quando seja identificado um erro após comunicação às autoridades, a Venue1Hub poderá efetuar os procedimentos de correção exigidos pela legislação aplicável.

39. COMUNICAÇÃO AO HOST

Quando legalmente necessário ou adequado, a Venue1Hub poderá informar o Host sobre dados relevantes comunicados ao abrigo de DAC7.

40. RESUMO DAC7

A Venue1Hub poderá disponibilizar no Host Dashboard um resumo com informação como:

a) período;

b) número de Reservas;

c) montantes relevantes;

d) fees;

e) dados identificativos;

f) outra informação reportável.

41. RESUMOS NÃO SUBSTITUEM DECLARAÇÕES FISCAIS

Qualquer resumo fornecido pela Venue1Hub tem caráter informativo e não substitui as obrigações declarativas do Host.

42. FALTA DE INFORMAÇÃO

Quando o Host não forneça informação DAC7 obrigatória, a Venue1Hub poderá solicitar o seu fornecimento.

43. LEMBRETES

A Venue1Hub poderá enviar lembretes destinados a obter informação obrigatória em falta.

44. RESTRIÇÃO DE FUNCIONALIDADES

Quando legalmente necessário, a falta persistente de informação poderá levar à limitação de determinadas funcionalidades.

45. NOVAS RESERVAS

A Venue1Hub poderá impedir novas Reservas quando tal seja necessário para cumprir obrigações legais relacionadas com a falta de informação fiscal.

46. PAYOUTS

Quando legalmente permitido e necessário, a falta de determinados elementos poderá afetar a capacidade de processar payouts.

Qualquer medida deverá refletir a arquitetura real de pagamentos e os Termos de Pagamento.

47. SUSPENSÃO

Em situações em que o cumprimento legal não possa ser assegurado de outra forma, poderão ser aplicadas medidas adicionais previstas nos Termos.

48. PROPORCIONALIDADE

As medidas relacionadas com informação DAC7 em falta deverão ser aplicadas de acordo com as obrigações legais e de forma proporcional.

49. HOSTS QUE DEIXAM A PLATAFORMA

O encerramento da Conta não elimina obrigações DAC7 relacionadas com períodos ou transações anteriores.

50. DADOS APÓS ENCERRAMENTO

A Venue1Hub poderá continuar a conservar e reportar informação relativa a atividades anteriores quando legalmente obrigada.

51. RESERVAS CANCELADAS

Reservas canceladas poderão continuar a gerar informação relevante para reporting, dependendo do tratamento legal aplicável aos valores associados.

52. REEMBOLSOS

Refunds poderão ser considerados no apuramento da informação a reportar de acordo com as regras aplicáveis.

53. CHARGEBACKS

Chargebacks poderão igualmente ter impacto sobre os dados financeiros registados.

54. SERVIÇOS ADICIONAIS

Receitas relacionadas com serviços adicionais poderão ser relevantes para reporting dependendo da natureza da operação e das regras aplicáveis.

55. MÚLTIPLOS ESPAÇOS

Hosts que disponibilizem múltiplos Espaços poderão ter informação reportada relativamente a cada imóvel ou Espaço quando legalmente exigido.

56. MÚLTIPLAS CONTAS

O Host não deverá criar múltiplas Contas com o objetivo de evitar obrigações DAC7.

57. CONTAS RELACIONADAS

A Venue1Hub poderá, quando legalmente permitido, analisar Contas relacionadas para prevenir evasão de obrigações legais.

58. MÚLTIPLAS ENTIDADES

Quando um utilizador represente diferentes entidades, deverá assegurar que as Reservas e dados fiscais estão corretamente associados à entidade relevante.

59. REPRESENTANTES

A existência de um representante não elimina a necessidade de identificar corretamente a pessoa ou entidade que realiza a atividade reportável.

60. RESIDÊNCIA FISCAL

A informação sobre residência fiscal deverá refletir a situação real do Host.

61. MÚLTIPLAS RESIDÊNCIAS FISCAIS

Quando aplicável, o Host poderá ter de fornecer informação relativa a mais de uma jurisdição fiscal.

62. ESPAÇO NUM PAÍS DIFERENTE DO HOST

A localização do Espaço poderá ser relevante para DAC7 independentemente da residência fiscal do Host.

63. EXPANSÃO INTERNACIONAL

À medida que a Venue1Hub se expanda para novos mercados, poderá ser necessário recolher informação adicional para cumprir obrigações de reporting em diferentes jurisdições.

64. PRIVACIDADE

O tratamento de dados para DAC7 encontra-se igualmente sujeito à Política de Privacidade.

65. BASE LEGAL

Quando a Venue1Hub tenha obrigação legal de tratar e comunicar informação DAC7, o tratamento será realizado para cumprimento dessa obrigação legal.

66. DADOS NÃO OPCIONAIS

Quando determinada informação seja legalmente obrigatória para efeitos DAC7, a sua recolha não dependerá de consentimento facultativo do Host.

67. UTILIZAÇÃO LIMITADA

Os dados recolhidos para DAC7 serão utilizados de acordo com as finalidades legalmente permitidas e outras finalidades compatíveis identificadas na Política de Privacidade.

68. PARTILHA COM PRESTADORES

A Venue1Hub poderá utilizar prestadores necessários para:

a) recolha;

b) validação;

c) armazenamento;

d) reporting;

e) compliance.

69. PARTILHA COM CONSULTORES

Quando necessário, informação poderá ser acessível a:

a) contabilistas;

b) fiscalistas;

c) auditores;

d) consultores jurídicos,

sujeitos às obrigações aplicáveis.

70. CONSERVAÇÃO

Os dados DAC7 poderão ser conservados durante os períodos necessários ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

71. LEGAL HOLD

Determinada informação poderá ser conservada por período adicional quando necessária para:

a) auditoria;

b) investigação;

c) litígio;

d) obrigação legal;

e) defesa de direitos.

72. SEGURANÇA

A Venue1Hub deverá aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da informação DAC7 sob o seu controlo.

73. ACESSO INTERNO

O acesso interno aos dados deverá ser limitado às pessoas ou equipas que necessitem legitimamente dessa informação.

74. DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS

Os direitos dos titulares relativamente aos dados pessoais tratados encontram-se descritos na Política de Privacidade e estão sujeitos às limitações decorrentes das obrigações legais aplicáveis.

75. PEDIDO DE ELIMINAÇÃO

Um pedido de eliminação de dados não permitirá apagar informação que a Venue1Hub esteja legalmente obrigada a conservar.

76. RETIFICAÇÃO

Hosts poderão solicitar correção de dados pessoais inexatos nos termos da Política de Privacidade.

77. DADOS FISCAIS NO DASHBOARD

A Venue1Hub poderá disponibilizar uma secção própria no Host Dashboard para:

Dados Fiscais

incluindo:

a) residência fiscal;

b) TIN/NIF;

c) VAT number;

d) dados empresariais;

e) estado da informação DAC7;

f) pedidos pendentes.

78. ESTADO DAC7

A Plataforma poderá utilizar estados como:

Informação não iniciada

Informação incompleta

Em validação

Informação completa

Correção necessária

Reporting concluído

79. NOTIFICAÇÕES

A Venue1Hub poderá enviar notificações quando:

a) existam dados em falta;

b) seja necessária atualização;

c) existam inconsistências;

d) seja necessário concluir o processo;

e) tenha sido disponibilizado um resumo.

80. PRAZOS DO HOST

Quando a Venue1Hub estabeleça prazo para fornecer informação exigida legalmente, o Host deverá responder dentro desse período.

81. INFORMAÇÃO FALSA

A apresentação deliberada de dados fiscais falsos poderá levar a medidas sobre a Conta e outras consequências legalmente aplicáveis.

82. DOCUMENTOS FALSOS

A utilização de documentação fiscal falsificada é proibida.

83. INVESTIGAÇÃO

A Venue1Hub poderá analisar inconsistências ou indícios de fraude relacionados com dados DAC7.

84. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

A EdgeHub OÜ poderá cooperar com autoridades fiscais competentes nos termos legalmente exigidos.

85. PEDIDOS DAS AUTORIDADES

A Venue1Hub poderá responder a pedidos válidos de informação provenientes de autoridades competentes.

86. AUDITORIAS

A EdgeHub OÜ poderá estar sujeita a auditorias ou verificações relacionadas com o cumprimento DAC7.

87. COOPERAÇÃO DO HOST

O Host deverá fornecer informação adicional quando seja legitimamente necessária para responder a obrigações relacionadas com a sua atividade.

88. REGISTOS INTERNOS

A Venue1Hub poderá manter registos como:

• DAC7 Seller ID;
• User ID;
• Host ID;
• tipo de Host;
• nome/denominação;
• endereço;
• residência fiscal;
• TIN/NIF;
• VAT number;
• data de nascimento, quando aplicável;
• número de registo;
• conta financeira;
• Espaços associados;
• transações;
• montantes;
• fees;
• refunds;
• número de Reservas;
• estado de validação;
• reporting efetuado;
• correções;
• comunicações ao Host;
• outros elementos legalmente exigidos.

89. VERSIONAMENTO

A Venue1Hub deverá conservar registos suficientes para saber que informação foi utilizada em cada período de reporting.

90. FLUXO DAC7 RECOMENDADO

HOST ONBOARDING

↓

IDENTIFICAÇÃO

↓

PARTICULAR / PROFISSIONAL

↓

RESIDÊNCIA FISCAL

↓

TIN / NIF

↓

VAT NUMBER, QUANDO APLICÁVEL

↓

DADOS EMPRESARIAIS

↓

DADOS FINANCEIROS

↓

VALIDAÇÃO

↓

ATIVIDADE / RESERVAS

↓

CONSOLIDAÇÃO ANUAL DOS DADOS

↓

REPORTING, QUANDO APLICÁVEL

↓

INFORMAÇÃO AO HOST

↓

CONSERVAÇÃO DE REGISTOS

91. CHECKLIST DO HOST

O Host deverá confirmar:

☐ Indiquei corretamente o meu nome ou denominação legal.

☐ Indiquei a minha morada correta.

☐ Indiquei corretamente a minha residência fiscal.

☐ Forneci o meu TIN/NIF correto.

☐ Forneci VAT number quando aplicável.

☐ Forneci dados empresariais corretos.

☐ Os meus dados financeiros estão atualizados.

☐ Atualizarei a informação se a minha situação mudar.

☐ Responderei a pedidos legítimos de informação DAC7.

☐ Compreendo que determinadas informações poderão ser comunicadas às autoridades fiscais.

☐ Compreendo que DAC7 não substitui as minhas próprias declarações fiscais.

☐ Compreendo que reporting não significa automaticamente que todo o valor reportado seja imposto devido.

92. RELAÇÃO COM A INFORMAÇÃO FISCAL PARA HOSTS

Este Aviso deve ser lido em conjunto com a Informação Fiscal para Hosts.

A Informação Fiscal explica de forma geral questões relacionadas com:

a) impostos;

b) IVA/VAT;

c) faturação;

d) comissões;

e) refunds;

f) outras obrigações fiscais.

Este Aviso trata especificamente das obrigações relacionadas com DAC7 e reporting fiscal da Plataforma.

93. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade deverá explicar, de forma mais ampla:

a) categorias de dados;

b) finalidades;

c) bases legais;

d) destinatários;

e) conservação;

f) transferências;

g) direitos dos titulares.

94. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE VERIFICAÇÃO

Os dados utilizados para DAC7 poderão ser recolhidos ou confirmados durante processos de verificação de identidade ou empresarial.

95. RELAÇÃO COM PAGAMENTOS

Informação transacional necessária ao reporting poderá resultar dos sistemas de Reserva e pagamento da Venue1Hub.

96. NÃO ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

O reporting DAC7 não altera, por si só, a natureza da relação contratual entre:

a) Host e Cliente;

b) Host e Venue1Hub;

c) Venue1Hub e Cliente.

97. ALTERAÇÕES A ESTE AVISO

A Venue1Hub poderá atualizar este Aviso para refletir:

a) alterações da legislação;

b) orientações de autoridades;

c) alterações do modelo operacional;

d) novas funcionalidades;

e) novos mercados;

f) alterações dos processos fiscais.

98. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO

Quando uma obrigação legal aplicável seja diferente da descrição geral constante deste Aviso, prevalece a legislação aplicável.

99. RECONHECIMENTO DO HOST

Ao utilizar a Venue1Hub como Host, o utilizador reconhece que:

☐ A EdgeHub OÜ poderá estar legalmente obrigada a recolher e reportar determinadas informações.

☐ A informação solicitada para DAC7 deve ser verdadeira, completa e atual.

☐ Determinados dados poderão ser verificados.

☐ A informação poderá ser comunicada às autoridades fiscais competentes quando legalmente exigido.

☐ O encerramento da Conta não elimina obrigações de reporting relativas a períodos anteriores.

☐ A falta de informação obrigatória poderá resultar em limitações quando necessárias ao cumprimento legal.

☐ DAC7 não substitui as minhas próprias obrigações fiscais.

☐ Devo procurar aconselhamento profissional relativamente à minha situação fiscal concreta.

100. CONTACTOS

Para questões relacionadas com DAC7 ou informação fiscal solicitada pela Venue1Hub:

EdgeHub OÜ — Venue1Hub®
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: www.venue1hub.com
Sede: Tallinn, Estónia

Questões relacionadas com a situação fiscal individual do Host deverão ser dirigidas a um contabilista, consultor fiscal ou profissional devidamente qualificado.

VERSÃO 1.0 — 14-09-2026

EdgeHub OÜ — Venue1Hub®