TERMOS PARA BUSINESS HOSTS / ANFITRIÕES PROFISSIONAIS
VENUE1HUB®
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 14-09-2026
Os presentes Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais (“Termos Business Host”) estabelecem as condições específicas aplicáveis aos Anfitriões que utilizem a Venue1Hub® no âmbito de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
Estes Termos complementam os Termos de Serviço Venue1Hub®, os Termos do Anfitrião / Host Terms e as restantes políticas aplicáveis.
1. OPERADORA DA PLATAFORMA
A Venue1Hub® é uma plataforma digital operada pela:
EdgeHub OÜ
Sociedade constituída ao abrigo da legislação da República da Estónia
Número de registo: 17515912
Sede: Tallinn, Estónia
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: venue1hub.com
A EdgeHub OÜ é a entidade responsável pela operação do marketplace Venue1Hub®.
2. OBJETO
2.1.
Os presentes Termos regulam especificamente a utilização da Venue1Hub por Anfitriões que atuem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
2.2.
Aplicam-se, designadamente, a:
a) sociedades comerciais;
b) empresários em nome individual;
c) trabalhadores independentes;
d) profissionais liberais;
e) hotéis e unidades hoteleiras;
f) centros de negócios e coworks;
g) restaurantes e estabelecimentos similares;
h) operadores de espaços para eventos;
i) centros de formação;
j) entidades culturais;
k) associações, fundações e outras organizações que disponibilizem Espaços no âmbito da sua atividade;
l) entidades públicas ou institucionais, quando aplicável;
m) qualquer outra pessoa singular ou coletiva que disponibilize Espaços através da Venue1Hub para fins relacionados com uma atividade profissional ou económica.
2.3.
Estes Termos não substituem os Termos do Anfitrião / Host Terms. Aplicam-se cumulativamente às matérias especificamente relacionadas com o estatuto profissional do Anfitrião.
3. DOCUMENTOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS
A relação entre o Business Host e a Venue1Hub poderá ser regulada, conforme aplicável, pelos seguintes documentos:
a) Termos de Serviço Venue1Hub;
b) Termos do Anfitrião / Host Terms;
c) presentes Termos para Business Hosts;
d) Termos de Pagamento;
e) Política de Taxas e Comissões;
f) Política de Cancelamento e Reembolso;
g) Política de Danos, Cauções e Reclamações;
h) Política de Resolução de Conflitos;
i) Política de Privacidade;
j) Política de Cookies;
k) condições específicas do Listing;
l) condições específicas de cada Reserva;
m) regras, políticas ou termos adicionais relativos a funcionalidades específicas da Plataforma.
Em caso de conflito, prevalecerão as condições específicas aplicáveis à matéria ou transação em causa, sem prejuízo das normas legais imperativas.
4. DEFINIÇÃO DE BUSINESS HOST
Para efeitos destes Termos, considera-se “Business Host”, “Anfitrião Profissional” ou “Anfitrião Empresarial” qualquer Anfitrião que disponibilize um Espaço através da Venue1Hub para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
A qualificação depende da realidade da atividade exercida e não apenas da forma jurídica adotada pelo Anfitrião.
5. DECLARAÇÃO DO ESTATUTO PROFISSIONAL
5.1.
Durante o registo ou onboarding, o Anfitrião deverá declarar corretamente se atua como:
a) Anfitrião Profissional / Business Host; ou
b) Anfitrião Particular / Private Host.
5.2.
O Anfitrião é responsável pela veracidade e atualização dessa declaração.
5.3.
Um Anfitrião não poderá declarar-se particular com o objetivo de evitar obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais aplicáveis à sua atividade profissional.
5.4.
A Venue1Hub poderá solicitar informação ou documentação adicional quando existam motivos razoáveis para verificar o estatuto declarado.
5.5.
Quando existam indícios objetivos de que um Anfitrião declarado como particular atua profissionalmente, a Venue1Hub poderá solicitar esclarecimentos e, quando adequado, exigir a atualização do respetivo estatuto antes da continuação da atividade na Plataforma.
6. IDENTIFICAÇÃO DO BUSINESS HOST
O Business Host deverá fornecer os elementos de identificação exigidos pela Plataforma e pela legislação aplicável, podendo incluir:
a) denominação ou nome legal;
b) nome comercial;
c) forma jurídica;
d) morada ou sede;
e) endereço de correio eletrónico;
f) número de telefone;
g) número de registo comercial;
h) país de registo;
i) número de identificação fiscal;
j) VAT number / número de identificação para efeitos de IVA, quando aplicável;
k) identificação do representante legal;
l) dados relativos ao beneficiário efetivo, quando legalmente exigíveis;
m) dados bancários ou de payout;
n) outros elementos necessários para compliance, pagamentos, fiscalidade ou cumprimento de obrigações legais.
7. VERIFICAÇÃO E TRADER TRACEABILITY
7.1.
A Venue1Hub poderá realizar processos de verificação destinados a confirmar a identidade e os elementos relevantes do Business Host.
7.2.
A verificação poderá ser efetuada diretamente pela Venue1Hub ou através de prestadores especializados, incluindo os prestadores utilizados para processamento de pagamentos e onboarding financeiro.
7.3.
O Business Host deverá fornecer, quando solicitado:
a) documentos de identificação;
b) certidão ou informação de registo comercial;
c) documentação fiscal;
d) comprovativos relativos à conta de pagamento;
e) documentação relativa à legitimidade sobre o Espaço;
f) licenças ou autorizações relevantes;
g) outros documentos razoavelmente necessários ao cumprimento das obrigações legais da Venue1Hub.
7.4.
A Venue1Hub poderá impedir a publicação de Listings, novas Reservas ou pagamentos enquanto não estejam disponíveis os elementos obrigatórios.
7.5.
O Business Host compromete-se a manter os seus dados permanentemente corretos e atualizados.
8. REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS COLETIVAS
Quando uma Conta seja criada ou administrada em nome de uma pessoa coletiva, a pessoa que procede ao registo declara e garante que possui poderes suficientes para:
a) representar essa entidade;
b) fornecer os respetivos dados;
c) aceitar os contratos e políticas da Venue1Hub;
d) publicar e gerir Listings;
e) celebrar Reservas;
f) gerir pagamentos e reembolsos;
g) praticar os restantes atos necessários à utilização da Plataforma.
A Venue1Hub poderá solicitar prova dos poderes de representação.
9. LEGITIMIDADE SOBRE OS ESPAÇOS
O Business Host declara e garante que possui direito, título, autorização ou legitimidade suficiente para disponibilizar cada Espaço publicado na Venue1Hub.
Essa legitimidade poderá resultar, designadamente, de:
a) propriedade;
b) arrendamento;
c) subarrendamento autorizado;
d) contrato de exploração;
e) contrato de gestão;
f) mandato;
g) autorização do proprietário;
h) concessão;
i) outro título juridicamente válido.
A Venue1Hub poderá solicitar documentação comprovativa.
10. LEGALIDADE DA ATIVIDADE E DO ESPAÇO
O Business Host é responsável por assegurar que a disponibilização e utilização do Espaço através da Venue1Hub são permitidas pela legislação aplicável.
Esta obrigação inclui, quando relevante:
a) utilização autorizada do imóvel;
b) licenças;
c) autorizações administrativas;
d) regras municipais;
e) regras de segurança;
f) capacidade máxima;
g) prevenção de incêndios;
h) acessibilidade, quando legalmente exigida;
i) regras sanitárias;
j) normas aplicáveis à atividade desenvolvida;
k) regulamentos de condomínio ou propriedade;
l) autorizações do proprietário ou senhorio;
m) obrigações ambientais;
n) outras exigências legais aplicáveis.
A publicação de um Listing não constitui certificação, autorização ou aprovação jurídica do Espaço pela Venue1Hub.
11. INFORMAÇÃO DOS LISTINGS
O Business Host deverá garantir que toda a informação publicada é verdadeira, completa, atual e não enganosa.
Deverá indicar de forma clara, sempre que relevante:
a) características do Espaço;
b) localização;
c) capacidade;
d) acessibilidade;
e) horários;
f) equipamentos;
g) serviços incluídos;
h) serviços adicionais;
i) limitações de utilização;
j) regras do Espaço;
k) preços;
l) impostos aplicáveis;
m) custos adicionais obrigatórios;
n) política de cancelamento;
o) requisitos específicos do utilizador;
p) restrições legais ou operacionais.
12. PREÇOS
12.1.
O Business Host é responsável pela definição do preço do seu Espaço, salvo quando tenha aderido a uma modalidade contratual que disponha de forma diferente.
12.2.
Os preços apresentados deverão cumprir a legislação aplicável e as regras da Venue1Hub.
12.3.
O Business Host não poderá utilizar práticas de preço enganosas.
12.4.
Quando legalmente exigível, deverá fornecer à Venue1Hub informação suficiente para permitir a apresentação do preço total ao Cliente, incluindo impostos e encargos obrigatórios conhecidos.
13. CONTRATO COM O CLIENTE
13.1.
Quando uma Reserva seja confirmada, forma-se, em princípio, um contrato diretamente entre o Business Host e o Cliente relativamente à disponibilização e utilização do Espaço.
13.2.
A EdgeHub OÜ não se torna, apenas por operar a Venue1Hub:
a) proprietária do Espaço;
b) locadora do Espaço;
c) prestadora física do serviço do Business Host;
d) empregadora do Business Host;
e) agente imobiliário do Business Host;
f) parte no contrato de utilização do Espaço, salvo quando expressamente indicado em relação a um serviço específico.
13.3.
A Venue1Hub disponibiliza a infraestrutura tecnológica que permite, entre outras funcionalidades, pesquisa, publicação, contratação, comunicação, reserva e pagamento.
14. BUSINESS HOST E CLIENTE CONSUMIDOR
Quando o Business Host contrate através da Venue1Hub com um Cliente que tenha a qualidade legal de consumidor, o Business Host deverá cumprir todas as obrigações de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis.
Estas poderão incluir, consoante a natureza da Reserva e legislação aplicável:
a) deveres de informação pré-contratual;
b) identificação do profissional;
c) apresentação transparente do preço;
d) informação sobre impostos e encargos;
e) condições de execução;
f) condições de cancelamento;
g) mecanismos de reclamação;
h) informação sobre direitos legalmente aplicáveis;
i) demais obrigações decorrentes da legislação de defesa do consumidor.
O Business Host deverá fornecer à Venue1Hub as informações necessárias para que a Plataforma possa apresentar ao Cliente as informações legalmente exigidas.
15. DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAL E PARTICULAR
A Venue1Hub poderá identificar perante os Clientes se determinado Anfitrião atua como profissional ou particular.
Quando legalmente exigido, o Cliente será informado de que os direitos específicos decorrentes da legislação de proteção dos consumidores poderão não ser aplicáveis ao contrato celebrado com um Anfitrião que não atue como profissional.
O Business Host reconhece que a classificação correta do seu estatuto constitui elemento material da experiência e proteção jurídica do Cliente.
16. PAGAMENTOS
Os pagamentos relacionados com Reservas serão processados de acordo com os Termos de Pagamento da Venue1Hub e através dos prestadores de serviços de pagamento integrados na Plataforma.
O Business Host poderá ser obrigado a concluir processos adicionais de onboarding, identificação, KYC/KYB ou verificação antes de poder receber payouts.
A Venue1Hub poderá suspender ou limitar payouts quando tal seja necessário ou permitido para:
a) cumprir obrigações legais;
b) executar reembolsos;
c) gerir chargebacks;
d) investigar fraude;
e) resolver disputes;
f) corrigir pagamentos;
g) cumprir determinações do prestador de pagamentos;
h) cumprir sanções ou obrigações regulatórias.
17. TAXAS E COMISSÕES
A utilização da Venue1Hub poderá estar sujeita a comissões, taxas de serviço, subscrições ou outros encargos descritos na Política de Taxas e Comissões ou nas condições comerciais especificamente contratadas.
Antes da contratação de um serviço pago, o Business Host deverá poder consultar as condições económicas aplicáveis.
A Venue1Hub poderá disponibilizar diferentes planos comerciais, incluindo modalidades Standard, Pro, Business, Enterprise ou outras que venham a ser criadas.
18. FATURAÇÃO
Existem relações económicas distintas no ecossistema Venue1Hub.
Em particular, deverão distinguir-se:
a) Serviço do Espaço:
relação económica entre Business Host e Cliente;
b) Comissão ou serviço cobrado ao Business Host:
relação económica entre EdgeHub OÜ e Business Host;
c) Service fee eventualmente cobrada ao Cliente:
relação económica entre EdgeHub OÜ e Cliente.
Cada parte será responsável pela emissão da documentação fiscal que legalmente lhe incumba relativamente aos serviços que presta.
A utilização de sistemas tecnológicos de faturação ou pagamento disponibilizados pela Venue1Hub não transfere automaticamente para a EdgeHub OÜ as obrigações fiscais próprias do Business Host.
19. OBRIGAÇÕES FISCAIS
O Business Host é responsável por determinar e cumprir as obrigações fiscais relacionadas com a sua atividade e com os rendimentos obtidos através da Venue1Hub.
Estas poderão incluir, conforme a jurisdição aplicável:
a) IVA/VAT;
b) imposto sobre rendimento;
c) impostos ou taxas locais;
d) emissão de faturas ou documentos equivalentes;
e) registos contabilísticos;
f) declarações fiscais;
g) outras obrigações tributárias.
A Venue1Hub não presta aconselhamento fiscal individual através destes Termos.
20. DAC7 E OUTRAS OBRIGAÇÕES DE REPORTING
A EdgeHub OÜ poderá estar legalmente obrigada a recolher, verificar, conservar e comunicar determinadas informações relativas aos Anfitriões e às transações realizadas através da Plataforma.
O Business Host compromete-se a fornecer os elementos necessários para esse efeito.
Estes poderão incluir:
a) denominação legal;
b) endereço;
c) país ou países de residência fiscal;
d) TIN/NIF;
e) VAT number, quando aplicável;
f) número de registo empresarial;
g) dados da conta financeira;
h) valores pagos ou creditados;
i) número de transações;
j) taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados;
k) endereço dos imóveis ou Espaços abrangidos;
l) informação adicional legalmente exigida.
A Venue1Hub poderá restringir determinadas funcionalidades ou pagamentos quando o Business Host não forneça informação obrigatória para cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
21. SEGUROS
O Business Host é responsável por determinar se a sua atividade, o Espaço ou as utilizações que permite exigem seguros específicos.
Sempre que legalmente obrigatório, deverá manter as coberturas exigidas.
Independentemente da existência de obrigação legal, o Business Host deverá avaliar a adequação de coberturas como:
a) responsabilidade civil;
b) danos no imóvel;
c) acidentes;
d) eventos;
e) responsabilidade profissional;
f) outras coberturas adequadas à atividade.
A utilização da Venue1Hub não constitui, por si só, cobertura de seguro.
Qualquer proteção ou seguro que venha a ser disponibilizado através da Plataforma ficará sujeito a condições específicas.
22. COLABORADORES, PRESTADORES E SUBCONTRATADOS DO BUSINESS HOST
O Business Host é responsável pelas pessoas que utilize na execução dos serviços associados ao Espaço, nos termos legalmente aplicáveis.
A Venue1Hub não estabelece uma relação laboral com trabalhadores, colaboradores, fornecedores ou prestadores contratados pelo Business Host.
23. SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Quando o Business Host disponibilize serviços complementares associados ao Espaço, deverá identificar claramente:
a) o prestador do serviço;
b) o preço;
c) as condições aplicáveis;
d) eventuais requisitos;
e) políticas de cancelamento específicas;
f) impostos ou encargos aplicáveis.
A disponibilização de serviços complementares através da Venue1Hub não significa que a EdgeHub OÜ seja a prestadora desses serviços, salvo indicação expressa em contrário.
24. PROTEÇÃO DE DADOS
O Business Host deverá cumprir a legislação de proteção de dados aplicável ao tratamento de dados pessoais recebidos no âmbito das Reservas.
Os dados disponibilizados através da Venue1Hub deverão ser utilizados apenas para finalidades legítimas relacionadas com:
a) gestão da Reserva;
b) prestação do serviço;
c) segurança;
d) faturação;
e) cumprimento de obrigações legais;
f) gestão de reclamações.
O Business Host não poderá utilizar os dados obtidos através da Venue1Hub para marketing não autorizado, venda de bases de dados ou outras finalidades incompatíveis.
25. COMUNICAÇÕES E TRANSAÇÕES FORA DA PLATAFORMA
O Business Host não deverá utilizar a Venue1Hub principalmente para captar Clientes e posteriormente desviar Reservas destinadas a ocorrer através da Plataforma para canais externos com o objetivo de evitar comissões, taxas ou mecanismos de proteção da Venue1Hub.
A Venue1Hub poderá adotar medidas proporcionais quando existam indícios suficientemente fundamentados de evasão sistemática da Plataforma.
26. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Business Host deverá possuir os direitos necessários sobre fotografias, textos, marcas, vídeos e restantes conteúdos que publique.
Não poderá publicar conteúdo:
a) ilegal;
b) enganoso;
c) difamatório;
d) discriminatório;
e) fraudulento;
f) que viole direitos de propriedade intelectual;
g) que viole direitos de terceiros.
A licença concedida à Venue1Hub relativamente ao Conteúdo rege-se pelos Termos de Serviço e Termos do Anfitrião.
27. CONTEÚDO OU SERVIÇOS ILEGAIS
O Business Host não poderá utilizar a Venue1Hub para oferecer Espaços, atividades ou serviços contrários à legislação aplicável.
A Venue1Hub poderá receber e analisar denúncias relacionadas com Listings ou atividades potencialmente ilegais.
Quando adequado, poderá:
a) solicitar informação adicional;
b) exigir correções;
c) limitar a visibilidade;
d) suspender o Listing;
e) remover o Listing;
f) suspender funcionalidades;
g) tomar outras medidas proporcionais permitidas pela legislação e pelos Termos.
28. RANKING DOS LISTINGS
Os Listings poderão ser ordenados ou recomendados com base em diferentes parâmetros, incluindo, entre outros:
a) relevância para a pesquisa;
b) localização;
c) disponibilidade;
d) preço;
e) qualidade e completude do Listing;
f) avaliações;
g) histórico de desempenho;
h) taxa e velocidade de resposta;
i) cancelamentos;
j) conversão;
k) características do Espaço;
l) qualidade da experiência;
m) fatores comerciais permitidos.
A Venue1Hub disponibilizará, quando legalmente exigido, informação sobre os principais parâmetros utilizados no ranking e a respetiva importância relativa.
29. DESTAQUES E POSICIONAMENTO PAGO
A Venue1Hub poderá disponibilizar funcionalidades pagas destinadas a aumentar a visibilidade de determinados Listings.
Sempre que um resultado ou posicionamento tenha natureza publicitária ou patrocinada, essa circunstância será identificada quando exigido pela legislação aplicável.
As condições económicas e operacionais desses serviços serão apresentadas antes da respetiva contratação.
30. ACESSO A DADOS
Durante a utilização da Plataforma, o Business Host poderá ter acesso, consoante as funcionalidades disponíveis, a dados relacionados com:
a) Listings;
b) Reservas;
c) pagamentos;
d) avaliações;
e) mensagens;
f) analytics;
g) desempenho dos Espaços.
A extensão e natureza do acesso poderão depender do plano contratado, funcionalidades disponíveis e requisitos legais.
O acesso a dados pessoais encontra-se sujeito à Política de Privacidade e à legislação aplicável.
31. DADOS APÓS O ENCERRAMENTO
O encerramento da Conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados relacionados com o Business Host.
A Venue1Hub poderá conservar dados quando tal seja necessário para:
a) cumprimento de obrigações fiscais;
b) DAC7 ou outras obrigações de reporting;
c) contabilidade;
d) prevenção de fraude;
e) gestão de reclamações;
f) defesa de direitos;
g) cumprimento de obrigações legais;
h) conservação de evidência contratual.
A conservação de dados pessoais obedecerá à Política de Privacidade e legislação aplicável.
32. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
A Venue1Hub poderá alterar estes Termos quando exista motivo legítimo, designadamente por:
a) alteração legislativa ou regulatória;
b) evolução da Plataforma;
c) introdução de novas funcionalidades;
d) alterações de segurança;
e) alterações de sistemas de pagamento;
f) evolução do modelo comercial;
g) necessidade de clarificação das regras.
Quando o Business Host esteja abrangido por legislação europeia específica relativa aos serviços de intermediação em linha, as alterações serão comunicadas com a antecedência e pelos meios legalmente exigidos.
Salvo exceção legal, quando seja aplicável um período mínimo de aviso, a nova versão não entrará em vigor antes do termo desse período.
33. RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE LISTINGS
A Venue1Hub poderá restringir, remover ou suspender um Listing quando exista fundamento adequado, incluindo:
a) informação falsa ou enganosa;
b) falta de informação obrigatória;
c) suspeita fundamentada de fraude;
d) ilegalidade;
e) risco de segurança;
f) falta de legitimidade sobre o Espaço;
g) incumprimento contratual;
h) reclamações graves;
i) violação das políticas da Plataforma;
j) incumprimento de requisitos de verificação.
Quando legalmente exigido, a Venue1Hub fornecerá ao Business Host uma exposição dos fundamentos da medida adotada em suporte duradouro.
34. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DA CONTA
Quando exista fundamento adequado, a Venue1Hub poderá aplicar medidas proporcionais à Conta do Business Host, incluindo:
a) advertência;
b) pedido de correção;
c) limitação temporária de funcionalidades;
d) bloqueio de novos Listings;
e) bloqueio de novas Reservas;
f) suspensão de Listings;
g) restrição de pagamentos quando legalmente admissível;
h) suspensão temporária da Conta;
i) encerramento da Conta nos casos legal e contratualmente permitidos.
A gravidade, frequência, risco e natureza do incumprimento poderão ser considerados na escolha da medida.
35. ENCERRAMENTO PELA VENUE1HUB
A Venue1Hub poderá terminar a relação contratual com o Business Host quando exista fundamento legítimo.
Quando seja aplicável o regime europeu relativo aos serviços de intermediação em linha, a Venue1Hub respeitará o período de aviso prévio legalmente exigido para a cessação integral do serviço, incluindo, em princípio, 30 dias, salvo quando seja aplicável uma exceção prevista na lei.
A comunicação indicará os fundamentos da decisão quando legalmente exigido.
36. SITUAÇÕES QUE PODEM JUSTIFICAR MEDIDA IMEDIATA
Sem prejuízo da legislação aplicável, poderá ser necessária uma atuação imediata em situações como:
a) fraude;
b) risco para pessoas ou bens;
c) atividade manifestamente ilegal;
d) obrigação imposta por autoridade competente;
e) risco relevante de cibersegurança;
f) utilização de identidade falsa;
g) ausência de legitimidade sobre o Espaço;
h) incumprimentos graves ou repetidos;
i) outros casos em que a manutenção imediata do serviço não possa razoavelmente ser exigida à Venue1Hub.
37. ENCERRAMENTO PELO BUSINESS HOST
O Business Host poderá cessar a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento da sua Conta.
O encerramento não prejudica:
a) Reservas já confirmadas;
b) obrigações perante Clientes;
c) pagamentos pendentes;
d) reembolsos;
e) chargebacks;
f) reclamações;
g) obrigações fiscais;
h) obrigações de conservação de dados;
i) responsabilidades constituídas antes do encerramento.
38. SISTEMA INTERNO DE RECLAMAÇÕES PARA BUSINESS USERS
Quando exigido pela legislação aplicável, a Venue1Hub disponibilizará aos Business Hosts abrangidos um sistema interno de tratamento de reclamações.
O Business Host poderá utilizá-lo, nomeadamente, para questões relacionadas com:
a) alegado incumprimento pela Venue1Hub das obrigações que lhe sejam aplicáveis;
b) problemas tecnológicos diretamente relacionados com a prestação do serviço;
c) medidas adotadas relativamente a Listings;
d) restrição ou suspensão da Conta;
e) encerramento;
f) outras medidas ou comportamentos da Venue1Hub com impacto direto na atividade do Business Host.
O mecanismo será disponibilizado de forma facilmente acessível e, quando legalmente exigido, gratuita.
As reclamações serão tratadas de forma proporcionada, transparente e dentro de prazo razoável.
39. DIREITO DE CONTESTAÇÃO
Quando a Venue1Hub adote uma decisão de restrição, suspensão ou encerramento relativamente a um Business Host, este poderá apresentar informação e documentação destinada a esclarecer os factos, através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
A Venue1Hub poderá rever a decisão com base nos elementos apresentados.
Quando uma medida seja revogada, serão restauradas as funcionalidades adequadas sem demora indevida, na medida técnica e legalmente aplicável.
40. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Os conflitos entre Business Host e Cliente serão tratados de acordo com:
a) o contrato da Reserva;
b) as condições específicas do Espaço;
c) a Política de Cancelamento e Reembolso;
d) a Política de Danos, Cauções e Reclamações;
e) a Política de Resolução de Conflitos;
f) a legislação aplicável.
A Venue1Hub poderá disponibilizar mecanismos internos de facilitação e resolução operacional.
Essa intervenção não transforma automaticamente a EdgeHub OÜ em árbitro, tribunal ou mediador legalmente regulado.
41. RESPONSABILIDADE DO BUSINESS HOST
O Business Host é responsável, nos termos legalmente aplicáveis, pelas consequências diretamente decorrentes de incumprimentos que lhe sejam imputáveis, incluindo:
a) informação falsa;
b) falta de legitimidade sobre o Espaço;
c) incumprimento de obrigações fiscais próprias;
d) incumprimento de obrigações de proteção do consumidor;
e) ausência de licenças obrigatórias;
f) violação de direitos de terceiros;
g) danos decorrentes de condições inseguras do Espaço;
h) violação da legislação aplicável.
42. INDEMNIZAÇÃO EM CONTEXTO EMPRESARIAL
Na medida permitida pela legislação aplicável, o Business Host será responsável perante a EdgeHub OÜ por perdas, custos, responsabilidades ou reclamações de terceiros diretamente resultantes de incumprimento contratual ou legal imputável ao Business Host.
Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.
43. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE AGÊNCIA, EMPREGO OU SOCIEDADE
A utilização da Venue1Hub não cria, por si só:
a) sociedade;
b) joint venture;
c) relação laboral;
d) franquia;
e) mandato geral;
f) representação comercial permanente;
entre a EdgeHub OÜ e o Business Host.
O Business Host exerce a sua atividade de forma juridicamente independente.
44. NÃO EXCLUSIVIDADE
Salvo acordo comercial escrito em contrário, o Business Host poderá disponibilizar os seus Espaços através de outros canais ou plataformas.
Do mesmo modo, a Venue1Hub poderá integrar outros Anfitriões e Espaços concorrentes ou semelhantes.
45. CONDIÇÕES COMERCIAIS INDIVIDUAIS
Business Hosts com volumes relevantes, múltiplos Espaços ou necessidades específicas poderão celebrar condições comerciais individualizadas com a EdgeHub OÜ.
Essas condições poderão regular, designadamente:
a) comissões;
b) subscrições;
c) gestão multi-espaço;
d) integrações;
e) suporte;
f) condições de pagamento;
g) condições Enterprise;
h) funcionalidades específicas.
Quando exista contrato individual escrito, este prevalecerá sobre estes Termos quanto às matérias especificamente reguladas nesse contrato.
46. LEI APLICÁVEL
A relação contratual entre a EdgeHub OÜ e o Business Host rege-se, em princípio, pela legislação da República da Estónia, sem prejuízo das normas imperativas de direito europeu ou nacional que sejam aplicáveis.
A lei aplicável ao contrato celebrado entre o Business Host e o Cliente poderá depender das circunstâncias concretas da Reserva e da legislação aplicável.
47. JURISDIÇÃO
Salvo norma imperativa em contrário ou acordo específico válido, os litígios entre a EdgeHub OÜ e Business Hosts que atuem profissionalmente serão submetidos aos tribunais competentes da República da Estónia.
A existência de mecanismos internos de reclamação ou resolução operacional não impede o recurso aos mecanismos externos legalmente disponíveis.
48. SEPARABILIDADE
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em vigor na máxima extensão permitida por lei.
49. NÃO RENÚNCIA
A falta de exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito pela EdgeHub OÜ ou pelo Business Host não constitui renúncia a esse direito.
50. REGISTO E PROVA DA ACEITAÇÃO
A Venue1Hub poderá conservar registos relativos:
a) à versão destes Termos;
b) à data da aceitação;
c) à Conta que realizou a aceitação;
d) ao momento da aceitação;
e) às alterações posteriores;
f) a outros elementos tecnicamente necessários para demonstrar a contratação.
A aceitação eletrónica destes Termos produz os efeitos admitidos pela legislação aplicável.
51. CONTACTOS
Questões relativas aos presentes Termos poderão ser dirigidas para:
EdgeHub OÜ / Venue1Hub®
E-mail: mail@venue1hub.com
Website: venue1hub.com
Sede: Tallinn, Estónia
ACEITAÇÃO DO BUSINESS HOST
Ao criar, converter ou manter uma Conta como Anfitrião Profissional / Business Host, o Anfitrião confirma que:
☐ Atua no âmbito de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
☐ As informações empresariais e fiscais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
☐ Possui legitimidade suficiente para disponibilizar os Espaços publicados.
☐ Possui ou obterá as licenças, autorizações e seguros legalmente exigidos para a sua atividade.
☐ Cumprirá as obrigações de proteção do consumidor quando contratar com consumidores.
☐ Fornecerá os elementos necessários para KYC/KYB, pagamentos, DAC7 e outras obrigações legais aplicáveis.
☐ Leu e aceita os Termos do Anfitrião / Host Terms.
☐ Leu e aceita os Termos de Pagamento.
☐ Leu e aceita a Política de Taxas e Comissões.
☐ Leu e aceita os presentes Termos para Business Hosts / Anfitriões Profissionais.
☐ Compreende que a Venue1Hub funciona como marketplace digital e que, em princípio, o contrato relativo à utilização do Espaço é celebrado diretamente entre o Anfitrião e o Cliente.
VERSÃO 1.0 — 14-09-2026
EdgeHub OÜ — Venue1Hub®