Termos de Serviço

1. Identificação e Enquadramento

A Venue1Hub (doravante "V1H" ou "Plataforma") é uma plataforma digital de intermediação dedicada ao arrendamento de curta duração de espaços comerciais para fins profissionais, artísticos e sociais. A sociedade está constituída como sociedade por quotas (Lda.), com sede em Edifício Mira Center, Rua do Matadouro, 3070-436 Mira, Portugal, registada sob o CAE 68200 (Arrendamento de Bens Imobiliários).

A marca V1H (Venue1Hub) encontra-se legalmente protegida pelo registo de marca nacional n.º 716152, registado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a 6 de dezembro de 2023, ao abrigo das Classes de Nice 42 e 43.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização da Plataforma Venue1Hub implica a aceitação plena e incondicional dos presentes Termos de Serviço. Caso o utilizador não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Estes Termos regulam a relação entre a Venue1Hub e todos os utilizadores registados, sejam Anfitriões (proprietários ou gestores de espaços) ou Hóspedes (arrendatários), e são complementados pela Política de Privacidade e pelo Contrato de Arrendamento de Curta Duração integrado no processo de reserva.

3. Descrição do Serviço

A Venue1Hub actua exclusivamente como intermediário digital entre Anfitriões e Hóspedes, não sendo parte no contrato de arrendamento celebrado entre estes. A Plataforma disponibiliza:

• Listagem e promoção de espaços comerciais disponíveis para arrendamento temporário;
• Motor de pesquisa com filtros por tipo de espaço, localização, datas e comodidades;
• Sistema de reservas com processamento de pagamentos seguro;
• Contratos de arrendamento de curta duração pré-aprovados e com validade legal, aceites digitalmente por ambas as partes;
• Painel de gestão para Anfitriões, com calendário de disponibilidade, análise de desempenho e ferramentas de faturação;
• Serviços complementares opcionais (catering, equipamento técnico, decoração, seguros temporários).

Os espaços disponíveis incluem, entre outros: salas de reunião, escritórios e consultórios, restaurantes e auditórios, galerias e espaços para eventos, estúdios e salas de ensaio.

4. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder às funcionalidades da Plataforma, o utilizador deve criar uma conta, comprometendo-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, actualizadas e completas;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Venue1Hub de qualquer utilização não autorizada da sua conta;
• Ser integralmente responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta.

A Venue1Hub reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas.

5. Obrigações dos Anfitriões

Os Anfitriões que publiquem espaços na Plataforma comprometem-se a:

• Garantir que detêm legitimidade legal para arrendar o espaço listado;
• Fornecer informações precisas, completas e actualizadas sobre o espaço (descrição, fotografias, regras, preços e disponibilidade);
• Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis, incluindo licenciamentos, alvarás e seguros obrigatórios;
• Manter o espaço nas condições descritas no anúncio e garantir o acesso ao Hóspede nas datas reservadas;
• Responder atempadamente aos pedidos de reserva e comunicações através da Plataforma.

6. Obrigações dos Hóspedes

Os Hóspedes que efectuem reservas através da Plataforma comprometem-se a:

• Utilizar o espaço exclusivamente para os fins indicados na reserva e de acordo com as regras definidas pelo Anfitrião;
• Respeitar o período de reserva acordado e abandonar o espaço na hora prevista;
• Deixar o espaço nas condições em que o encontraram, sendo responsáveis por qualquer dano causado;
• Pagar a totalidade do valor da reserva conforme acordado e nos prazos estabelecidos.

Suspensão e encerramento de contas. A Venue1Hub poderá suspender temporariamente, restringir funcionalidades ou encerrar definitivamente a conta de um utilizador (Anfitrião ou Hóspede) nos seguintes casos, sem direito a indemnização ou reembolso de comissões já cobradas:

• Fornecimento de informação falsa, enganosa ou desactualizada no registo ou nos anúncios;
• Tentativa de fraude, lavagem de capitais ou utilização indevida do sistema de pagamentos;
• Violação repetida das obrigações enquanto Anfitrião ou Hóspede;
• Utilização do espaço para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
• Discriminação, assédio, linguagem ofensiva ou discurso de ódio dirigido a outros utilizadores;
• Múltiplas reclamações fundamentadas de outros utilizadores ou de autoridades públicas;
• Tentativa de evasão da Plataforma para concretizar a reserva fora do sistema (off-platform booking);
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Venue1Hub;
• Tentativas de exploração de vulnerabilidades técnicas, abuso de APIs ou utilização automatizada não autorizada.

Sempre que possível, o utilizador será notificado da suspensão e poderá responder no prazo de 7 dias úteis. Em casos graves ou de risco iminente, a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio.

7. Comissões, Pagamentos e Faturação

A Venue1Hub cobra uma comissão sobre cada reserva confirmada através da Plataforma, podendo esta ser repartida entre o Anfitrião e o Hóspede. O valor da comissão aplicável é apresentado de forma transparente antes da confirmação de cada reserva.

Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe, parceiro certificado de processamento de pagamentos. A Venue1Hub emitirá fatura relativa às suas comissões e serviços premium, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa e as obrigações de IVA aplicáveis.

Estão igualmente disponíveis subscrições premium para Anfitriões, com funcionalidades de destaque de listagem, acesso a análises avançadas e integrações de calendário externo.

8. Contratos de Arrendamento

Todas as reservas concluídas através da Plataforma são formalizadas mediante contrato de arrendamento de curta duração, de natureza não residencial, em conformidade com os artigos 1022.º e seguintes do Código Civil Português. Os contratos são pré-aprovados, aceites digitalmente por ambas as partes e incluem cláusulas relativas a duração, responsabilidades, cancelamento e jurisdição.

A Venue1Hub actua como intermediário digital e não é parte contratante nos arrendamentos celebrados entre Anfitriões e Hóspedes.

9. Cancelamentos e Reembolsos

As políticas de cancelamento são definidas por cada Anfitrião e apresentadas claramente no respectivo anúncio. O Hóspede deverá consultar a política de cancelamento aplicável antes de efectuar a reserva. A Venue1Hub reserva-se o direito de cancelar reservas em casos de violação dos presentes Termos, sem obrigação de reembolso.

Direito de livre resolução (DL 24/2014): os contratos celebrados à distância entre profissionais e consumidores estão, em regra, sujeitos a um prazo de 14 dias para livre resolução. Contudo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, este direito não é aplicável à prestação de serviços de alojamento e utilização de espaços para fins não residenciais quando o contrato indique uma data ou período de execução específicos. Quando aplicável, a livre resolução deve ser comunicada por meio do formulário disponibilizado na página de Contacto, no prazo de 14 dias contados a partir da celebração do contrato e antes do início da prestação do serviço.

Livro de Reclamações Eletrónico: nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, está disponível para os utilizadores o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. As reclamações apresentadas serão respondidas no prazo legal de 15 dias úteis.

10. Responsabilidade da Plataforma

Na qualidade de intermediário digital, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2021, a Venue1Hub não se responsabiliza por:

• Danos ocorridos durante a utilização dos espaços arrendados;
• Incumprimento contratual por parte de Anfitriões ou Hóspedes;
• Informações incorrectas ou desactualizadas fornecidas pelos utilizadores;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas ou de força maior.

Os utilizadores são responsáveis pela contratação dos seguros adequados à utilização dos espaços. A Venue1Hub poderá disponibilizar seguros temporários como serviço complementar opcional.

11. Denúncia de Conteúdos e Moderação

Qualquer utilizador (registado ou visitante) pode denunciar um anúncio que considere inadequado, fraudulento, enganoso ou que viole os presentes Termos, através do botão "Denunciar este anúncio" disponível em cada página de anúncio ou contactando directamente admin@v1h.net.

São motivos válidos para denúncia, nomeadamente:

• Conteúdo enganoso, falso ou que induza em erro o consumidor;
• Fotografias inadequadas, ofensivas ou não correspondentes ao espaço;
• Anúncios de espaços inexistentes ou tentativas de fraude;
• Discriminação, linguagem ofensiva ou discurso de ódio;
• Spam, conteúdo duplicado ou utilização indevida da Plataforma.

A Venue1Hub compromete-se a analisar todas as denúncias recebidas em prazo razoável e reserva-se o direito de, sem aviso prévio:

• Suspender temporariamente o anúncio durante a análise;
• Solicitar ao Anfitrião esclarecimentos ou alterações;
• Remover definitivamente o anúncio em caso de violação confirmada;
• Encerrar a conta do utilizador em caso de incumprimento grave ou reincidente.

O denunciante é informado, sempre que possível, do desfecho da análise. A Plataforma protege a identidade do denunciante e cumpre o RGPD no tratamento dos dados associados às denúncias.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma Venue1Hub (incluindo logótipos, interface, textos, design e arquitectura tecnológica) é propriedade exclusiva da Venue1Hub e encontra-se protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

A Venue1Hub detém igualmente uma candidatura a Patente Europeia, registada sob o n.º 20242006440889 (INPI Portugal), de 2 de setembro de 2024, relativa ao sistema inovador de reserva online de espaços comerciais que suporta a Plataforma.

13. Resolução de Litígios

Em caso de conflito entre utilizadores, a Venue1Hub disponibiliza um sistema interno de mediação, suportado pelos registos e histórico da Plataforma. Os utilizadores podem igualmente recorrer a:

• Centros de arbitragem e mediação oficialmente reconhecidos em Portugal (ex.: CACCL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa);
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Salvo acordo em contrário entre as partes, o tribunal competente para dirimir litígios emergentes dos presentes Termos é o Tribunal da Comarca de Coimbra.

14. Alterações aos Termos

A Venue1Hub reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, com comunicação prévia aos utilizadores com antecedência razoável. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Código Civil, pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Electrónico) e demais legislação aplicável.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, contacte a Venue1Hub através dos meios disponíveis na página de Contacto da Plataforma.